Procedimento Comum Cível 3000557-67.2024.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000557-67.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA REU: FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA DECISÃO Processos de interdição despachados em lote e audiências realizadas em caráter de mutirão, para fins de economia e celeridade processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000557-67.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento] DECISÃO Processos de interdição despachados em lote e audiências realizadas em caráter de mutirão, para fins de economia e celeridade processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se sobre a existência de processos em nome do interditando na Justiça Estadual (SAJ, PJE e outro que existiu ou venha a existir) e Federal (sistemas PJE, CRETA e outro que existiu ou venha a existir, especialmente: https://www.jfce.jus.br/busca-unificada/). Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar documentos médicos (laudos, exame etc), elaborados por médicos do SUS, atualizados (últimos 3 meses). Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deve a parte autora juntar documento que comprove recusa do INSS na concessão ou na análise de benefício assistencial ou previdenciário, condicionando-o ao ajuizamento da presente ação e/ou concessão de curatela provisória/definitiva, para que este Juízo adote as providências legais, ante a exigência ilegal da autarquia previdenciária (conforme manual do CNMP: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/curatela.pdf), sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a juntada dos documentos, após emenda, ou já juntados com a inicial, cumpra-se o que segue. Vista imediata ao Ministério Público e à Defensoria Pública sobre a presente ação, para ciência. Designe-se audiência, a fim de que se realize a entrevista do interditando, citando-o, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecer acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem. Dispensada, por lei, a intimação das testemunhas, salvo as exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. A audiência deve ser designada com prazo mínimo de 40 dias e máximo de 60 dias contados desta decisão. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública para comparecer à audiência supracitada e para se manifestar sobre o pleito de curatela provisória. O pedido de curatela provisória será analisado durante audiência UNA de entrevista, instrução e julgamento. Em razão do mutirão de interdições, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação do interditando, conforme o art. 752 do Código de Processo Civil, deverá ser contado da citação, para fins de economia e celeridade processual em regime de mutirão. Devendo, na audiência, o curador especial abaixo nomeado e/ou advogado constituído pelo interditando realizar a impugnação. NOMEIO, desde já, para fins de economia e celeridade processual, o Defensor Público com ofício nesta Unidade Judiciária, ou seu substituto legal ou designado pela douta DPGE/CE, como CURADOR ESPECIAL (Art. 752, §2º, do CPC), para impugnar o pedido, contado o prazo da citação do interditando, e comparecer à audiência e aos demais atos do processo, sem prejuízo à eventual habilitação de advogado particular, para impugnação, com poderes outorgados pelo interditando. Determino, desde já, a realização de perícia médica no interditando, conforme art. 753 do Código de Processo Civil, devendo ser oficiado o órgão municipal de saúde (Secretaria Municipal de Saúde em colaboração com o Poder Judiciário) para designar médico e proceder ao exame pericial. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos do juízo delineados a seguir: O interditando é portador de alguma doença psíquica ou física? Há transtorno mental, dependência química ou doença neurológica? Em caso afirmativo, é possível determinar a doença e sua classificação no CID? Como e quando se deu o início da doença? Qual a sua provável data? Em que estágio se encontra o desenvolvimento da doença psíquica ou física? O quadro da doença é estacionário, regressivo ou progressivo? Em razão da doença psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? Em razão da doença psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? A doença do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? Submetido a tratamento adequado, a doença que o acomete é irreversível ou passível de cura? Intimem-se, desde já, as partes, MP e DP, para, querendo, formular em quesitos para a perícia médica. Notifique-se a Secretaria de Saúde deste Município, para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este juízo através de ofício. De posse da informação supra, intimem-se as partes para realização do exame. Oficie-se ao NUPIS para realizar estudo social do caso e enviar o relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando se o pretenso curador está habilitado a exercer o múnus legal. CUMPRA-SE. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

05/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026. Documento: 194829308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194829308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194829308

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2026 11:30, 2ª Vara da Comarca de Acaraú.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 29/10/2025. Documento: 180267092

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