Execução de Título Extrajudicial 3002244-36.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002244-36.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

29/01/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:21

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 18/12/2024

16/01/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002244-36.2024.8.06.0010. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 17ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis Promovente: CONDOMINIO LAGOA DE ABAETE Promovido: JOSE GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por CONDOMINIO LAGOA DE ABAETE em desfavor de JOSE GOMES DO NASCIMENTO. As partes firmaram acordo um extrajudicial, com o intuito de pôr fim ao presente processo (id 130615613). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130823240

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130823240

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130823240

15/01/2025, 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 11:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:56

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 128064615

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002244-36.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA DE ABAETE EXECUTADO: JOSE GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não junta matrícula nem ata de assembleia que aprovou a taxa extra cobrada na despesa condominial de vencimento em novembro/2024 (ID 126192851), bem como junta procuração desatualizada (ID 126191993). Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando: a) Procuração atualizada e devidamente assinada pelo atual síndico; b) matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial; c) ata de assembleia que aprovou a taxa extra cobrada na despesa condominial de vencimento em novembro/2024. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

05/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 17:18

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 17:18

—

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130823240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130823240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130823240

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 128064615

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