Execução de Título Extrajudicial 3004432-34.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004432-34.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: ANTONIO EDNILTON DA SILVA DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3004432-34.2024.8.06.0064 Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE manejado por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA em face de ANTONIO EDNILTON DA SILVA, buscando receber a quantia de R$966,62 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente a um acordo celebrado em 01 de agosto de 2023, alusivo a taxas condominiais e extras de maio a julho de 2023. O executada apresentou contestação (ID - 127263344) informando que: 1. No dia 24/07/2024, a parte exequente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, sob o n.º 3003586-17.2024.8.06.0064, em trâmite na 1ª Unidade do Juizado Especial de Caucaia, referente ao não cumprimento de um acordo jurídico de n.º 25352, realizado no dia 12/04/2024, alusivo as seguintes cobranças: - Acordo jurídico 18859, referente as parcelas de 02 a 21, no valor cada uma em R$161,05; - Água + Esgoto + Rateio, referente aos meses de fevereiro, março e abril; - Taxa condominial de fevereiro e março de 2023. - Gerando um acordo jurídico de n.º 25352 2. No dia 12/09/2024, a parte exequente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, sob o n.º 3004432-34.2024.8.06.0064, em trâmite nesta unidade, referente ao não cumprimento de um acordo jurídico de n.º 00512, realizado no dia 01/08/2023, alusivo as seguintes cobranças: - Água + Esgoto + Rateio, referente aos meses de maio, junho e julho de 2023; - PARC. 1/5, 2/5 e 3/5 - INSTALAÇÃO DAS CAMERAS - Taxa condominial de maio, junho e julho de 2023. - Gerando um acordo jurídico de n.º 00512 Alegando que o protocolamento da ação em trâmite nesta unidade (3004432-34.2024.8.06.0064), versa sobre o mesmo objeto e, portanto, configura litispendência, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, requerendo: 1. O reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do presente processo, com fundamento no artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil; 2. Na hipótese de não ser reconhecida a litispendência, que seja deferido o parcelamento da dívida, em condições compatíveis com a realidade financeira do executado, conforme já exposto. Decido. O presente feito se trata de uma Execução de Título Executivo Extrajudicial que não tem espaço para contestação (art. 53, da Lei 9.099/95). A Execução foi recebida e proferida decisão (ID 104902146) determinando a citação do(a)(s) Executado(a)(s), por MANDADO, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, ou, em caso negativo, efetivar bloqueio de ativos financeiros do promovido pelo sistema SISBAJUD. O Executado poderá, em sua defesa, ajuizar Embargos à Execução desde que garantido o Juízo. No caso em exame foi apresentada uma contestação sem a segurança do juízo. Diante do exposto, hei por bem não conhecer da contestação apresentada, devendo-se aguardar o retorno do mandado de citação, penhora e avaliação. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 189617834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189617834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189617834

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184730619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184730619

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