Procedimento Comum Cível 0159080-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.388,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS DANIEL OLIVEIRA CHAGAS

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CEOF - CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA DE RONDONIA LTDA

CNPJ

Reu

PATRICIA OLIVEIRA SANTOS CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TADEU TIBURCIO FILHO

OAB/CE 34766·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CARLOS DANIEL OLIVEIRA CHAGAS

Autor

PEDRO DUTRA DUARTE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CEOF - CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA DE RONDONIA LTDA

CNPJ

Reu

PATRICIA OLIVEIRA SANTOS CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MOISES ROCHA DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO FRANCILEUDO COSTA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 20:56

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de diligência

19/06/2025, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de Carlos Daniel Oliveira Chagas em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de RACHEL VASCONCELOS TIBURCIO em 11/02/2025 23:59.

25/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de TADEU TIBURCIO FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:08

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 11:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:54

Todas as movimentações(106)

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 20:56

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:46

Despacho

•27/11/2025, 08:22

19/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de diligência

19/06/2025, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de Carlos Daniel Oliveira Chagas em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de RACHEL VASCONCELOS TIBURCIO em 11/02/2025 23:59.

25/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de TADEU TIBURCIO FILHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:08

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 11:42

Juntada de certidão

11/12/2024, 13:54

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127038562

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0159080-91.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: CARLOS DANIEL OLIVEIRA CHAGAS REQUERIDO: REU: CEOF - CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA DE RONDONIA LTDA DECISÃO Cls. Tendo em vista que a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais, mas nada apresentou ou requereu, decorrendo o prazo para a manifestação (cf. ID 119442721), entendo que a parte concorda com a proposta de autos de ID 119442712. Desta feita, considerando o trabalho a ser realizado pelo perito, arbitro o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de honorários periciais, liberando-se 50% do numerário inicialmente para a antecipação de despesas do especialista. Intimem-se as partes e o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o valor arbitrado. Concomitantemente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] defiro pedido de ID 119442719 acerca da adição da parte no polo passivo da demanda, proceda-se à SEJUD para que cumpra os expedientes devidos, incluindo no polo passivo a parte Rachel Vasconcelos Tibúrcio, brasileira, casada, médica, RG 2001031006280 - SSP/CE, CPF 012.495.623-84, residente e domiciliada na Rua Gustavo Sampaio, n°. 1295, Bairro Parquelândia, Fortaleza/CE. Após inclusão, determino que haja a citação desta, mediante carta com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127038562

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127038562

04/12/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2024, 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2024, 17:19

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:23

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:05

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 19:09

Mov. [81] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/11/2024, 19:08

Mov. [80] - Mero expediente | Tendo em vista que o processo se encontra exclusivamente nas filas de competencia da SEJUD (Ag. Analise da Secretaria) e a pendencia de certificacao de decurso de prazo da publicacao de fls. 165, proceda a SEJUD aos expedientes devidos. Exp. Nec.

16/10/2024, 14:11

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204843-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2024 19:44

20/07/2024, 20:07

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 08:59

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 11:42

Mov. [76] - Documento Analisado

18/07/2024, 11:08

Mov. [75] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a proposta de honorarios periciais apresentada pelo perito no oficio de fls. 160/162, no prazo de 05 (cinco) dias, apos o que sera arbitrado o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Expedientes necessarios.

01/07/2024, 15:07

Mov. [74] - Conclusão

27/06/2024, 10:43

Mov. [73] - Ofício

27/06/2024, 10:36

Mov. [72] - Documento

20/06/2024, 16:29

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/06/2024, 02:23

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

29/05/2024, 19:46

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 01:41

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/05/2024, 13:21

Mov. [67] - Documento Analisado

27/05/2024, 13:21

Mov. [66] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 08:00

Mov. [65] - Conclusão

29/04/2024, 11:18

Mov. [64] - Ofício

29/04/2024, 11:15

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/04/2024, 12:11

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

24/04/2024, 12:11

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

10/04/2024, 16:19

Mov. [60] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

10/04/2024, 15:07

Mov. [59] - Documento Analisado

10/04/2024, 15:04

Mov. [58] - Mero expediente | Renove-se o expediente determinado na decisao de fls. 141, por meio de carta com aviso de recebimento. Expedientes Necessarios.

05/04/2024, 17:50

Mov. [57] - Conclusão

04/04/2024, 14:59

Mov. [56] - Documento

22/01/2024, 21:33

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212

06/12/2023, 18:37

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2023, 06:39

Mov. [53] - Documento Analisado

04/12/2023, 12:58

Mov. [52] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 16:14

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/09/2023, 09:40

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2023, 14:15

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091

06/06/2023, 20:28

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 01:39

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/06/2023, 17:39

Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

02/06/2023, 17:38

Mov. [45] - Documento Analisado

02/06/2023, 17:38

Mov. [44] - Mero expediente | Cls. Considerando os motivos acostados, a fl. 134, pelo perito nomeado, aceito sua escusa, determinando, por conseguinte, ao gabinete a nomeacao de novo perito por meio do sistema SIPER (art. 467, paragrafo unico, NCPC). Intimem-se. Expedientes Necessarios.

01/06/2023, 13:12

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2022, 09:38

Mov. [42] - Ofício

19/10/2022, 09:27

Mov. [41] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

10/10/2022, 12:34

Mov. [40] - Documento

10/10/2022, 12:13

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

10/10/2022, 10:42

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431318-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 09:10

10/10/2022, 09:17

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0850/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943

06/10/2022, 19:39

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 01:37

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/10/2022, 13:47

Mov. [34] - Documento Analisado

04/10/2022, 13:47

Mov. [33] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 17:09

Mov. [32] - Documento

02/09/2021, 11:42

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2021, 09:13

Mov. [30] - Ofício | N Protocolo: PROT.21.00100838-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 14/06/2021 14:44 Complemento: Segue midia

17/08/2021, 13:11

Mov. [29] - Certidão emitida

08/06/2021, 20:41

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

08/06/2021, 20:41

Mov. [27] - Certidão emitida

05/05/2021, 11:54

Mov. [26] - Expedição de Ofício

04/05/2021, 19:00

Mov. [25] - Certidão emitida

04/05/2021, 18:22

Mov. [24] - Documento Analisado

30/04/2021, 13:47

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 16:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 14:37

Mov. [21] - Conclusão

28/07/2020, 10:37

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01350971-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2020 11:07

28/07/2020, 00:51

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

02/07/2020, 09:26

Mov. [18] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

01/07/2020, 08:25

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01302205-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2020 22:10

30/06/2020, 22:43

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0436/2020 Data da Publicacao: 25/06/2020 Numero do Diario: 2401

25/06/2020, 08:27

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 08:04

Mov. [14] - Certidão emitida

22/06/2020, 14:59

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 19:04

Mov. [12] - Conclusão

21/01/2020, 16:33

Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

21/01/2020, 12:54

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01024782-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/01/2020 11:32

21/01/2020, 12:04

Mov. [9] - Certidão emitida

15/01/2020, 15:55

Mov. [8] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao de fls. 35/44, manifeste-se a parte Autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expedientes Necessarios.

17/12/2019, 15:43

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR) | Juntada de AR pelo setor Malote

01/10/2019, 08:33

Mov. [6] - Conclusão

19/09/2019, 16:52

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01543931-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2019 00:48

16/09/2019, 06:41

Mov. [4] - Expedição de Carta

26/08/2019, 18:25

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2019, 10:31

Mov. [2] - Conclusão

12/08/2019, 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2019, 11:03

Despacho

•30/10/2025, 14:39

Despacho

•26/09/2025, 17:42

Despacho

•30/06/2025, 20:56

Despacho

•12/05/2025, 15:03

Decisão

•25/11/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 15:07

Interlocutória

•09/05/2024, 08:00

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 17:50

Interlocutória

•29/11/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 13:12

Interlocutória

•27/09/2022, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 16:41

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/05/2026, 13:46

Despacho

•27/11/2025, 08:22

Despacho

•30/10/2025, 14:39

Despacho

•26/09/2025, 17:42

Despacho

•30/06/2025, 20:56

Despacho

•12/05/2025, 15:03

Decisão

•25/11/2024, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 15:07

Interlocutória

•09/05/2024, 08:00

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 17:50

Interlocutória

•29/11/2023, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 13:12

Interlocutória

•27/09/2022, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2020, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2019, 15:43

Interlocutória

•13/08/2019, 10:31