Procedimento Comum Cível 0233331-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0233331-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 13:03

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:11

Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:11

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:11

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127723145

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233331-07.2024.8.06.0001. AUTOR: LEONEL LOPES FERNANDES Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS movida por LEONEL LOPES FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor que comprou passagens aéreas no site da empresa ré para viagem entre Fortaleza e Porto Alegre, com ida em 22/12/2023 e volta em 28/12/2023. No entanto, foi surpreendido ao ser informado de que a empresa suspendeu todas as viagens previstas para o final de 2023, prejudicando milhares de consumidores em todo o Brasil. A requerida ofereceu apenas reembolso em forma de vouchers parcelados, com restrições de uso, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso causou prejuízo financeiro e transtornos ao autor, que já havia planejado sua viagem. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 117419969), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre: A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589; a ilegitimidade passiva, alegando que o cancelamento das passagens foi realizado de forma unilateral pela companhia aérea e que, portanto, a 123 Milhas não poderia ser responsabilizada diretamente; A formação de litisconsórcio passivo necessário, defendendo a inclusão das companhias aéreas no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que estas seriam as responsáveis diretas pelos cancelamentos. No mérito, a promovida sustentou: Sobre os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, sendo apenas intermediária, sem controle sobre cancelamentos realizados pelas companhias aéreas; Sobre o cancelamento unilateral das passagens, reafirmando que a decisão foi exclusiva das companhias aéreas e que, por isso, não há falha na prestação de serviços por parte da ré. Sobre a inexistência de danos morais, argumentando que a situação descrita pelo autor não gerou prejuízo de ordem extrapatrimonial, tratando-se apenas de um dissabor cotidiano de mero conflito contratual. Audiência de conciliação, porém as partes não realizam acordo( ID 117422928). Houve réplica( ID 117422932). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide( ID117422936). Intimadas, as partes concordam com o julgamento do processo. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas.O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores. Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. A ré requer a suspensão do processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, em razão da existência das Ações Civis Públicas. Embora existam precedentes do STJ determinando a suspensão de ações individuais quando pendente ação coletiva sobre o mesmo tema, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual.No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias,envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II.Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. O autor ajuizou ação indenizatória em face de 123VIAGENS E TURISMO LTDA, pleiteando danos materiais de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos); e morais. Alega que comprou passagens aéreas no site da empresa ré para viagem entre Fortaleza e Porto Alegre, com ida em 22/12/2023 e volta em 28/12/2023. No entanto, foi surpreendido ao ser informado de que a empresa suspendeu todas as viagens previstas para o final de 2023, prejudicando milhares de consumidores em todo o Brasil. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida, porém não apresentou provas neste sentido. Inicialmente, pontuo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e parte a ré, de fornecedora,consoante artigos 2º e 3º, respectivamente, do mencionado diploma legal. Nesse viés, registro que se considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, era da ré o ônus de provar que não houve falha na sua prestação de serviços, seja diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), seja a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. O autor comprova a contratação com a requerida e o recebimento de vouchers, no total de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), a qual foi posteriormente cancelada pela ré( ID 117422943). O cancelamento injustificado configura inadimplemento contratual, sendo devida a restituição do valor pago correspondente. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." No caso dos autos, verifica-se não estar presente esta situação diferenciada, extraordinária, não havendo elementos suficientes para concluir que a situação vivenciada tenha criado uma anormal angústia na autora, a ponto de ferir seu direito da personalidade. Ademais, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar à autora o valor integral pago de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida em honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127723145

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127723145

04/12/2024, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 17:03

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:38

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423675-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/11/2024 16:44

06/11/2024, 17:13

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423517-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 16:09

06/11/2024, 16:29

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 12:42

Sentença

•28/11/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233331-07.2024.8.06.0001. AUTOR: LEONEL LOPES FERNANDES Polo Passivo: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS movida por LEONEL LOPES FERNANDES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra o autor que comprou passagens aéreas no site da empresa ré para viagem entre Fortaleza e Porto Alegre, com ida em 22/12/2023 e volta em 28/12/2023. No entanto, foi surpreendido ao ser informado de que a empresa suspendeu todas as viagens previstas para o final de 2023, prejudicando milhares de consumidores em todo o Brasil. A requerida ofereceu apenas reembolso em forma de vouchers parcelados, com restrições de uso, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso causou prejuízo financeiro e transtornos ao autor, que já havia planejado sua viagem. Após ser regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 117419969), na qual levantou diversas questões preliminares e de mérito. Em sede preliminar, argumentou sobre: A suspensão do processo em razão da recuperação judicial da requerida, apontando a necessidade de paralisação das ações individuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 60 e 589; a ilegitimidade passiva, alegando que o cancelamento das passagens foi realizado de forma unilateral pela companhia aérea e que, portanto, a 123 Milhas não poderia ser responsabilizada diretamente; A formação de litisconsórcio passivo necessário, defendendo a inclusão das companhias aéreas no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que estas seriam as responsáveis diretas pelos cancelamentos. No mérito, a promovida sustentou: Sobre os serviços prestados pela 123 Milhas, enfatizando que a empresa atua na venda de passagens aéreas promocionais, sendo apenas intermediária, sem controle sobre cancelamentos realizados pelas companhias aéreas; Sobre o cancelamento unilateral das passagens, reafirmando que a decisão foi exclusiva das companhias aéreas e que, por isso, não há falha na prestação de serviços por parte da ré. Sobre a inexistência de danos morais, argumentando que a situação descrita pelo autor não gerou prejuízo de ordem extrapatrimonial, tratando-se apenas de um dissabor cotidiano de mero conflito contratual. Audiência de conciliação, porém as partes não realizam acordo( ID 117422928). Houve réplica( ID 117422932). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide( ID117422936). Intimadas, as partes concordam com o julgamento do processo. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Antes de analisar o mérito propriamente dito, cabe enfrentar as preliminares suscitadas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da ré 123 Milhas.O deferimento da recuperação judicial da ré 123 Milhas, ocorrido em 31/08/2023 no processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, como a presente demanda. Nesse sentido, a suspensão prevista no art.6º, da Lei 11.101/2005 alcança somente as execuções contra o devedor em recuperação judicial. O prosseguimento da presente ação de conhecimento não prejudica o processo recuperacional, uma vez que eventual condenação se submeterá ao juízo universal da recuperação judicial para pagamento, observada a ordem de preferência dos créditos. A suspensão nesta fase impediria a própria formação do título judicial, em prejuízo ao direito constitucional de acesso à justiça dos autores. Ademais, o próprio §1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 prevê expressamente que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Esta é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca o reconhecimento e liquidação de direito dos autores, que somente após eventual condenação se converterá em crédito sujeito ao processo de recuperação judicial. Concluindo, tal entendimento está em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" A controvérsia central no presente caso envolve a responsabilidade da 123 Viagens e Turismo LTDA pela suspensão das passagens aéreas adquiridas pelo autor e os desdobramentos decorrentes dessa situação. A ré requer a suspensão do processo com base nos Temas 60 e 589 do STJ, em razão da existência das Ações Civis Públicas. Embora existam precedentes do STJ determinando a suspensão de ações individuais quando pendente ação coletiva sobre o mesmo tema, entendo que tal orientação não deve ser aplicada de forma automática e indiscriminada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que se pautam pelos princípios da celeridade eeconomia processual.No caso concreto, trata-se de demanda individual com peculiaridades próprias,envolvendo relação contratual específica entre as partes, cujo julgamento não depende necessariamente do desfecho das ações coletivas mencionadas. Ademais, a suspensão prejudicaria o acesso à justiça dos autores e a razoável duração do processo, princípios constitucionalmente assegurados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO I. Decisão agravada que determinou de ofício a suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública que versa sobre o mesmo tema da ação individual ajuizada pela agravante II.Suspensão da ação individual que consiste em faculdade do consumidor que depende de seu requerimento - Hipótese em que a agravantes e opõe expressamente à suspensão do feito - Renúncia da agravante de aproveitar os efeitos da sentença coletiva - Prosseguimento do feito determinado -Inteligência do art. 104 do CDC Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento nº2043371-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023;Data de Registro: 29/03/2023). Portanto, não existe qualquer óbice ao prosseguimento da lide individual. Rejeito a preliminar. Com essas considerações, passo à análise do mérito. O autor ajuizou ação indenizatória em face de 123VIAGENS E TURISMO LTDA, pleiteando danos materiais de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos); e morais. Alega que comprou passagens aéreas no site da empresa ré para viagem entre Fortaleza e Porto Alegre, com ida em 22/12/2023 e volta em 28/12/2023. No entanto, foi surpreendido ao ser informado de que a empresa suspendeu todas as viagens previstas para o final de 2023, prejudicando milhares de consumidores em todo o Brasil. A ré, em contestação, defendeu que fez mera intermediação da compra e venda de passagens aéreas entre a parte autora e as companhias aéreas foi integralmente cumprida, porém não apresentou provas neste sentido. Inicialmente, pontuo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e parte a ré, de fornecedora,consoante artigos 2º e 3º, respectivamente, do mencionado diploma legal. Nesse viés, registro que se considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, era da ré o ônus de provar que não houve falha na sua prestação de serviços, seja diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII), seja a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. O autor comprova a contratação com a requerida e o recebimento de vouchers, no total de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), a qual foi posteriormente cancelada pela ré( ID 117422943). O cancelamento injustificado configura inadimplemento contratual, sendo devida a restituição do valor pago correspondente. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que os fatos descritos no pedido inicial, por si só, não são suficientes para se reconhecer que tenha ocorrido alguma ofensa relevante aos direitos da personalidade. Vejamos: Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." No caso dos autos, verifica-se não estar presente esta situação diferenciada, extraordinária, não havendo elementos suficientes para concluir que a situação vivenciada tenha criado uma anormal angústia na autora, a ponto de ferir seu direito da personalidade. Ademais, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar à autora o valor integral pago de R$ 2.587,04 (doi mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora 1% desde a citação. Por consequência extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida em honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127723145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127723145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127723145

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423675-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/11/2024 16:44

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423517-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 16:09

Todas as movimentações(45)