Procedimento Comum Cível 0240329-30.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240329-30.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240329-30.2020.8.06.0001. AUTOR: IRACEMA DE SOUZA LIMA QUEIROZ REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares] Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado por Espólio de Iracema de Souza Lima Queiroz e Hapvida Assistência Médica S.A. Após proferida sentença de mérito procedente, foi apresentado acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (ID 137729033). Na petição de Id 140819108 e no documento de Id 140819109, consta o comprovante do cumprimento da obrigação referente ao acordo celebrado entre as partes. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Homologo o acordo de cláusulas descritas nas ID. 137729033, celebrado entre as partes, com isso, extingo o processo na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Custas processuais rateadas entre as partes, eis que o acordo nada dispôs sobre tais encargos processuais. Determino a emissão das guias de custas e, após o pagamento das custas processuais, arquivem-se os presentes autos. Caso não sejam quitadas, determino a remessa para inscrição em dívida ativa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 28 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240329-30.2020.8.06.0001. AUTOR: IRACEMA DE SOUZA LIMA QUEIROZ REU: HAPVIDA SENTENÇA Sucessores da autora ingressam com embargos de declaração com relato de que: em 28/11/2022 os autores tomaram conhecimento da sentença de mérito de fls. 486/497, que por sua vez acertadamente reconheceu a procedência parcial da demanda, condenando a requerida ao pagamento da danos morais na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como confirmando os efeitos da medida liminar nos autos. Contudo, Note D. magistrado, com a devida vênia, que a decisão de V. Exa. foi omissa em face ao pleito de condenação da promovida pelo explicito descumprimento da medida liminar deferida por este juízo às fls. 40/46. Note Exa. que o descumprimento da tutela de urgência determinada nos autos é cristalina nos autos, na medida em que a embargada tomou ciência da decisão em 24/07/2020A ré por sua vez somente apresentou comprovante de pagamento, que por sua vez permitiria o custeio da primeira sessão de imunoterapia em 14/08/2020, véspera do falecimento da então autora os 19 dias de descumprimento da medida liminar determinada por este juízo foram decisivos para o falecimento da autora, que, quando do ingresso da demanda, tinha a saúde debilitada pelo carcinoma, mas ainda gozava de lucidez e esperanças de cura com o início do tratamento com a imunoterapia. Mesmo com a majoração da multa diária determinada por este juízo, conforme decisão interlocutória de fls. 62/66 que aumentou a multa por descumprimento para R$ 100.000,00 (cem mil reais), optou a promovida por somente efetivar o cumprimento tardio da decisão no dia 14/08/2020, mesmo estando ciente da nova decisão liminar em 05/08/2020 a sentença de mérito restou omissão em relação à condenação da promovida por multa em razão do explícito descumprimento da medida liminar, de forma que opõe os embargantes o presente recurso com o fito de que V. Exa. determine a condenação da ré em astreintes em dias/multa no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo vista os 19 dias de descumprimento e a fixação de multa inicial em R$ 20.000,00 e pós majorada para R$ 100.000,00. Em resposta a sentença de mérito o réu enfatiza: restou omissão em relação à condenação da promovida por multa em razão do explícito descumprimento da medida liminar, de forma que opõe os embargantes o presente recurso com o fito de que V. Exa. determine a condenação da ré em astreintes em dias/multa no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo vista os 19 dias de descumprimento e a fixação de multa inicial em R$ 20.000,00 e pós majorada para R$ 100.000,00., a Parte fora internada no dia 14/08/2020, no Hospital Antônio Prudente, onde o Plano de Saúde autorizou e disponibilizou todo o acompanhamento (consultas, exames e procedimentos) para tratamento da patologia que acomete a Autora através dos profissionais credenciados, inexistindo obstáculos. A autora recebeu todo atendimento, onde os profissionais credenciados da rede, encaminharam imediatamente a Sra. Iracema para UTI, visto seu quadro clínico e para melhor atender. Porém, apesar de todo suporte dado pela Ré, infelizmente a paciente veio a óbito. Ou seja, o pagamento da tutela de urgência, para início do tratamento, já estava sendo processado. Não há o que se falar em má-fé da Operadora, tendo em vista que o Hospital prestou todo o atendimento de urgência que a promovente necessitou, não havendo nenhum ato de omissão no acompanhamento da autora. mesmo diante de todas as alegações feitas pelos embargantes, resta mais uma vez demonstrada a boa-fé desta operadora, não havendo como prevalecer eventuais alegações de descumprimento da ordem judicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Contudo, no presente caso, não é possível atribuir efeito modificativo à sentença vergastada, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas nos incisos supramencionados. In casu, pretende a parte embargante o saneamento de omissão. Na hipótese, não há que se falar em omissão. No caso em deslinde, verifica-se que a irresignação recursal se insurge em face de questão jurídica decidida na sentença a quantificação do valor das astreintes não é pedido inicial, o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre ele, a instrução não versa sobre a data de cumprimento após a deliberação liminar, motivo pelo qual não como se exigir componente na parte dispositiva que só pode ser levantada em sede de cumprimento de sentença, por esse modo ele se ocuparia do principal de dos acessórios. Isto posto, tem-se que, no presente caso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares] trata-se apenas de irresignação do embargante de matéria cabível em sede de cumprimento de sentença o que configura inadequação da via eleita. Diante disso, conheço dos Embargos de Declaração opostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, posto que não há erro material, contradição, tampouco omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Tendo em vista que o processo segue para cobrança dos danos morais da autora falecida e representada pelos seus herdeiros que agora postulam em nome do espólio, passam a demandar doravante sem os auspícios da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157719075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157719075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157719075

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152061264

Decorrido prazo de ANDRE SALGUEIRO MELO em 28/04/2025 23:59.

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