Execução de Título Extrajudicial 0267619-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0267619-15.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267619-15.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA ANDRADE FERREIRA APENSO: [] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOAQUIM PALACIO LEITE e LUZIA BUBIO VIANNA LEITE, todos qualificados nos autos, opuseram os presentes Embargos à Execução (ID. 93410261) em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE AGUA FRIA, igualmente qualificado, argumentando, em síntese, o que se segue. Arguiram, inicialmente, que o condomínio, ora embargado, ajuizou ação de execução em decorrência de débitos relacionados a taxas e despesas de condomínio do apartamento nº 402 - Bloco 02. O valor total da dívida era de R$ 8.852,18, referente às cobranças não pagas entre janeiro de 2021 e março de 2023. O embargante alega que sempre pagou as taxas regularmente, mas, no início de 2021, foi infectado pela Covid-19, o que o deixou hospitalizado por um mês e gerou despesas extras com medicamentos. Afirma que tanto ele, como a sua esposa, também ora embargante, são idosos e dependem da sua aposentadoria como única fonte de renda. Afirma que a sua renda, após o desconto de 9 empréstimos consignados, é reduzida a R$ 1.356,06 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) mensais. Requereu, então, a vedação a bloqueio futuro sobre proventos de aposentadoria recebidos junto a CEF, agência nº 1977, conta poupança nº 000.788.110.199-8. Gratuidade judiciária deferida aos embargantes (ID. 93410245). Em impugnação de ID. 93410248, o embargado rebateu o pedido de vedação a futuros bloqueios, rogando, ao final, pela improcedência dos embargos. Manifestação à impugnação de ID. 93410251, por meio da qual os embargantes reiteraram os termos anteriormente expostos na inicial. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 93410254), tendo os embargantes apresentado sua ciência ID. 93410258. Posteriormente, os embargantes apresentaram manifestação propondo um parcelamento da dívida, com uma entrada de R$ 2.000,00 e as restantes parcelas seguiriam no patamar de R$ 300,00. Instado a manifestar -se o embargado informou que não aceita a proposta feita pelos embargantes (ID. 104210830). É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, pois a matéria versada é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuidam os presentes autos de Embargos à execução propostos contra a Execução de nº 0216520-06.2023.8.06.0001, na qual a parte exequente, ora embargada, objetivou a cobrança do débito referente a taxas condominiais de janeiro de 2021 e março de 2023, segundo demonstrativo colacionado no corpo da exordial dos autos executivos. O exame da controvérsia repousa nos seguintes pontos a serem apreciados: - preliminarmente: 1. Impugnação à justiça gratuita; 2. Se há possibilidade de vedação a bloqueio futuro em conta bancária na qual a embargante recebe seus proventos de aposentadoria. Preliminarmente 1. Da manutenção da justiça gratuita A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida aos embargantes em decisão de ID. 93410245. Urge registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a impugnação da concessão de justiça gratuita à pessoa física,, necessariamente, deve vir instruída de comprovação da condição da falta da hipossuficiência alegada. Destaque-se o artigo 98, § 4º, do CPC, cujo teor dispõe: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." No caso em tela, verifico que a embargada requereu a revogação da gratuidade fundada apenas na contratação de advogado particular pela embargante e não trouxe, efetivamente, prova da alegada suficiência de recursos, ou seja, não há provas nos autos sobre a capacidade financeira da embargada em arcar com as despesas processuais. Era imperioso que o embargado fizesse tal prova, o que não foi feito. Por essas razões, vale manter a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. Do Mérito 2. Impossibilidade de deferimento prévio de pedido de vedação a bloqueio em conta que recebe proventos de aposentadoria A controvérsia cinge-se em analisar a alegação de vedação a bloqueio futuro em conta bancária na qual a embargante recebe seus proventos de aposentadoria. Ressalte-se que, no âmbito dos Embargos à Execução, não há como este juízo deferir previamente qualquer tipo de pedido de vedação a bloqueio a ser realizado em conta específica, mesmo que tal conta receba proventos de aposentadoria. Sabe-se que o Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Inobstante seja inegável a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em observância ao princípio da efetividade da execução não pode ser admitida a vedação prévia ao bloqueio em conta determinada, pelo fato de o embargante receber aposentadoria/pensão na apontada conta. O sistema não toma conhecimento da natureza das contas, além do que em muitas contas são colocadas,de quando em vez, pecúnias que fogem ao funcionalismo ou conta salário. Em havendo o bloqueio e este recaindo, comprovadamente, sobre a aposentadoria/pensão, cabível será o pedido de desbloqueio dos valores, em razão de seu caráter impenhorável. Não perseguir o crédito em conta específica, poderia levar o exequente/embargado a prejuízo, diante de eventual possibilidade de a parte embargante movimentar a conta para receber verbas de outras naturezas e desconhecidas pelo juízo. Dessa maneira, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de vedação a bloqueio futuro nas contas bancárias do embargante. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno as partes embargantes nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 157940848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 157940848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157940848

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127758505

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