Execução de Título Extrajudicial 0025751-47.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0025751-47.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Cédula de Crédito Rural] 0025751-47.2000.8.06.0001 R.H. A parte executada indicou para penhora duas propriedades rurais, denominadas "Fazenda Poços", com uma área de 245,61 hectares, constante da matrícula nº 6639, e "Fazenda Jandaíra", com uma área de 119,139 hectares, constante da matrícula nº 5656, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE. Determinada a realização de nova avaliação dos dois imóveis, sobreveio aos autos informação pelo Oficial de Justiça, conforme ID nº 91371255, de que não foi possível localizar os bens para que se realização da avaliação, requerendo ainda a presença do exequente ou executado na diligência. Em ID nº 91371261, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para acompanhar a diligência. Defiro o pedido da parte exequente, com fundamento no princípio da cooperação, segundo o qual o processo é o resultado da atividade cooperativa entre o magistrado e as partes, para determinar a intimação da parte devedora para que acompanhe a diligência do Oficial de Justiça, com o fim de indicar a localização dos bens sujeitos à penhora. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORADOS NÃO LOCALIZADOS PARA AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 774, V, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para informar a localização dos bens penhorados. 2. O Novo Código de Processo Civil, inspirado no Direito Europeu, inseriu no processo brasileiro o Princípio da Cooperação, segundo o qual o processo é o resultado da atividade cooperativa entre o magistrado e as partes. Com base neste princípio, o juiz deixa de ser mero fiscal da norma e passa a atuar de forma colaborativa no processo. 3. O art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se intimar o devedor para que indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O julgador, com base no Princípio da Cooperação, pode determinar a intimação do devedor para indicar a localização de bens penhorados. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07083892920218070000 DF 0708389-29.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais para expedição de nova carta precatória para o cumprimento do mandado de avaliação, bem como do mandado de intimação do executado para acompanhar o cumprimento da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, diante do decurso do prazo sem o pagamento espontâneo do débito, expeça-se carta precatória com a finalidade de mandado de intimação, bem como de avaliação dos bens indicados à penhora. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196041843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196041843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196041843

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 179865068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179865068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179865068

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(415)

legal

Todos os documentos(78)