Execução de Título Extrajudicial 0050175-22.2020.8.06.0109 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050175-22.2020.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GEOVANE LINO DE MENEZES D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050175-22.2020.8.06.0109 Trata-se de execução de título extrajudicial, cujas partes encontram-se qualificadas. A parte exequente postula, entre outros pedidos, a pesquisa e inclusão do nome da parte executada no sistema CNIB / SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e no sistema Serasajud (id. 100753066). Quanto à inclusão no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que, conforme o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o SREI e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE deste Tribunal. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, por meio de acesso remoto (site), no qual a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. Dessa forma, entendo que é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens disponíveis à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, inexistindo reserva de jurisdição para tanto. Em relação à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, esclareço que a prática pleiteada, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, ou via sistema SERASA JUD, é faculdade do juízo, nos estritos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Vale advertir que a conduta transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte, e fixa obrigação para a serventia, no interesse exclusivo de uma das partes, o que é pouco prestigiado pelo ordenamento. Ademais, recai aos servidores da unidade o dever de acompanhamento da inadimplência (para além das obrigações de índole jurisdicional que são de praxe) a fim de que haja a imediata retirada da restrição assim que ocorrer pagamento, atento ao que determina o art. 782, § 4º, do CPC/15, sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade, havendo um único servidor na comarca que pertente ao quadro técnico do Tribunal. Ademais, o mencionado ato de constrição não guarda reserva de jurisdição, de forma que sua utilização está disponível aos particulares sem qualquer necessidade de interferência judicial, notadamente via SERASA, SPC e SCPC, bancos de dados privados, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte exequente que, devidamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para que promova a pertinente realização das baixas necessárias na ocasião da quitação. Por todo o exposto: A) Indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis por meio do sistema CNIB e SREI. B) Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada junto aos cadastros de devedores. C) Defiro a expedição de termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845, §1°, do CPC. D) Defiro a restrição de circulação e transferência dos veículos descritos no id. 100753057. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente a exata localização do(s) veículo(s), pagando as custas das diligências do oficial de justiça, e, em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre tais bens. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168908192

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168908192

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168908192

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 144626517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 144626517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144626517

Decorrido prazo de GEOVANE LINO DE MENEZES em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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