Procedimento Comum Cível 0051287-82.2021.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051287-82.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:46

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:46

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128200974

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AFRANIO DA SILVA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051287-82.2021.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada formulada por Afrânio da Silva Pessoa em face do Estado do Ceará, visando a tutela jurisdicional para concessão de uma prótese para membro superior. Contudo em consulta ao sistema SAJ o autor já havia ingressado com ação idêntica, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o qual foi objeto da ação 0030055-82.2019.8.06.0176, com sentença com trânsito em julgado no dia 21 de maio de 2021. Para mais, analisando os fundamentos da sentença, essa destacou que, tratamento prescrito não possui natureza de urgência, bem como que o autor já se encontra em fila de espera para o tratamento, mediante processo licitatório da prótese solicitada. Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. Porém, nos termos do art. 471, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. No caso de que se cuida não restou comprovado um fato novo após o trânsito julgado da sentença proferida nos autos do processo anteriormente ajuizado pela parte requerente. Vê-se, portanto, que o comparativo entre as duas ações retrata como resultado a existência das mesmas partes em litígio, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Isso posto, declaro extinta o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, última parte, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, a serem pagas pela parte promovente, ficando suspensa a cobrança à vista da justiça gratuita deferida em seu favor, pelo prazo prescricional. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128200974

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128200974

04/12/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:01

Desentranhado o documento

26/10/2023, 15:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2024, 14:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AFRANIO DA SILVA PESSOA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051287-82.2021.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada formulada por Afrânio da Silva Pessoa em face do Estado do Ceará, visando a tutela jurisdicional para concessão de uma prótese para membro superior. Contudo em consulta ao sistema SAJ o autor já havia ingressado com ação idêntica, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o qual foi objeto da ação 0030055-82.2019.8.06.0176, com sentença com trânsito em julgado no dia 21 de maio de 2021. Para mais, analisando os fundamentos da sentença, essa destacou que, tratamento prescrito não possui natureza de urgência, bem como que o autor já se encontra em fila de espera para o tratamento, mediante processo licitatório da prótese solicitada. Como é cediço, o fenômeno da coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. Porém, nos termos do art. 471, I do CPC, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. No caso de que se cuida não restou comprovado um fato novo após o trânsito julgado da sentença proferida nos autos do processo anteriormente ajuizado pela parte requerente. Vê-se, portanto, que o comparativo entre as duas ações retrata como resultado a existência das mesmas partes em litígio, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Isso posto, declaro extinta o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, última parte, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, a serem pagas pela parte promovente, ficando suspensa a cobrança à vista da justiça gratuita deferida em seu favor, pelo prazo prescricional. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128200974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128200974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128200974

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

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