Procedimento Comum Cível 0270926-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270926-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270926-45.2021.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] POLO ATIVO: LUCIA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LUCIA LIMA em face do IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, partes anteriormente qualificadas. Requer a parte autora a implantação da pensão por morte referente ao seu falecido pai, servidor municipal Lúcio Lima, falecido em 12/08/2010, alegando ser portadora de doença incapacitante, preexistente à morte daquele, de quem dependia economicamente. Conforme indicado pela parte autora na petição inicial, a pensão por morte do Sr. Lucio Lima vem sendo paga integralmente à Sra. Maria Valderez Nunes de Lima, que se habilitou como sua companheira. Verifica-se no documento de ID 51379198 o Diário Oficial do Município referente ao Título de Pensão nº 00199/2011, referente a Sra. Maria Valdez Nunes de Lima, companheira e dependente do segurado falecido, Sr. Lucio Lima. 1. Exclusão da parte requerida Maria Valdez Nunes de Lima. A decisão de ID 70164327 reconheceu a necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de corrigir o polo passivo da demanda e requer a citação da Sra. Maria Valdez Nunes de Lima. A citação da requerida Maria Valdez Nunes de Lima ocorreu por meio da carta precatória de ID 72835703. Apresentada a contestação de ID 78486292, verificou-se que a requerida Maria Valdez Nunes de Lima não juntou procuração constituindo o advogado peticionante. Dessa forma, o despacho de ID 80391474 determinou a intimação da requerida Maria Valdez Nunes de Lima, na pessoa do advogado subscritor da petição de ID 78486292, para que efetue a juntada da procuração nos termos do art. 104 do CPC, bem como, para se manifestar sobre o despacho de ID 78953265. Por meio da petição de ID 104236036 foi comunicado o falecimento da parte requerida Maria Valdez Nunes de Lima. A parte requerente e Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), manifestaram-se no sentido de não apresentarem oposição à exclusão da Sra. Maria Valdez Nunes de Lima do polo passivo da presente demanda. Diante de todo o exposto, considerando a concordância das partes, a notícia do falecimento de ID 104236035 e por se tratar de direito intransmissível, defiro o pedido para exclusão do polo passivo de Maria Valdez Nunes de Lima, determinando a retificação do cadastro de partes. 2. Produção da prova pericial. A decisão saneadora de ID 51378271 deferiu a produção das provas requeridas pela parte autora, definindo que após a produção da prova pericial, será assinalada para coleta da prova testemunhal. O despacho de ID 53470531 determinou a expedição de ofício o Diretor do Hospital Geral de Fortaleza para designar médico para realizar avaliação médica na autora, emitindo laudo que comprove a condição de saúde atual da requerente, e prestar as informações necessárias para fins de prova junto a este feito. Outrossim, foi determinado que o envio prévio da data e hora do início da avaliação para o e-mail desta Unidade. Os quesitos da parte autora foram apresentados no ID 53974890. Conforme ofício de ID 58524795 o Hospital Geral de Fortaleza - HGF informou que a paciente foi avaliada no dia 29/03/2023. Por meio da petição de ID 65380220 a parte autora juntou laudo médico do Hospital Geral de Fortaleza. Analisando detalhadamente os autos verifico que a avaliação de ID 58524795 não foi realizada de acordo com a decisão saneadora de ID 179, bem como o despacho de ID 53470531: o laudo pericial não apresentou os itens determinado no art. 473 do CPC; e a parte requerida não teve ciência da data e do local indicados pelo perito para a produção da prova (art. 474 do CPC). Portanto, em cumprimento a decisão saneadora de ID 51378271, a fim de verificar a alegação de invalidez da parte autora, determino a realização de prova pericial de modo à conferir regular prosseguimento ao feito. Nomeio como perito avaliador um dos profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça do Ceará. Providencie-se o sorteio eletrônico pelo Sistema de Peritos - SIPER para nomeação de perito, conforme determinação da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024. Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 15 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 320/2024 (DJE 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme item 3.3. Intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Quesitos da parte autora indicados no ID 53974890. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 196445302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 196445302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196445302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAGDA MARIA LUZ MACIEL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(31)