Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005376-18.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de IANA AGUIAR PARENTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:41

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128052591

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/12/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IANA AGUIAR PARENTE Polo Passivo: REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005376-18.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por Iana Aguiar Parente em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan, ambas as partes qualificadas nos autos. A autora afirma na inicial que é candidata no concurso público/processo seletivo para o cargo de Polícia Penal, conforme Edital nº de edital n° 007/2024 - SAP - de 10 de abril de 2024. Afirma que realizou Teste de Aptidão Física (TAF) sem saber da sua condição de gravidez, que lhe asseguraria a possibilidade de solicitar a remarcação do teste de aptidão física, conforme direito assegurado no item 10.15 do edital de abertura. No entanto, o referido edital não foi apresentado nos autos, o que impede uma verificação preliminar da causa de pedir apresentada e representa óbice ao regular processamento do feito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo apresentar o edital de regência do certame, sob pena de indeferimento. Sobral(CE), data da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128052591

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128052591

04/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:48

Determinada a emenda à inicial

04/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 09:15

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 14:45

Despacho

•04/12/2024, 14:48