Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034712-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 22/01/2025

23/01/2025, 08:41

Juntada de Certidão

23/01/2025, 08:41

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO E SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:51

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127967578

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO ALBERTO MENDONCA RUIVO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 3030928-95.2024.8.06.0001, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034712-80.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127967578

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127967578

04/12/2024, 14:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:09

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 17:01

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 14:21

Sentença

•03/12/2024, 16:41