Usucapião 0063712-31.2017.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0063712-31.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:52

Juntada de certidão

14/03/2025, 14:51

Juntada de Certidão

14/03/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129576175

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063712-31.2017.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SANDRA MARIA MOREIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: JOAO TORRES DA CUNHA, MARIA BRAGA DA CUNHA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. SANDRA MARIA MOREIRA, devidamente qualificada nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um imóvel urbano irregular situado na Rua Raimundo Viana, nº 112, bairro Centro, Caucaia, CE, contendo dois prédios com dois pavimentos, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 115539097/115539098. Área total: 642,52m²; Perímetro: 101,97m; Área total edificada: 630,84m²; Registro imobiliário: registrado dentro do todo da Transcrição nº 4.835 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE, conforme certidão de ID 115538953. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos. 3. Do exposto, a postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 115539097), o levantamento planialtimétrico (ID 115539098), a certidão cartorária ID 115538953), a ART do CREA/CE (ID 115539099), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Estado do Ceará, o Município de Caucaia e a União informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 115538967, 115538995 e 115539011). 6. Os proprietários foram citados por edital (IDs 115539054 e 115539056), cujo prazo decorreu in albis (ID 115539057), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 115539059), a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 115539062). 7. Os confinantes foram citados (IDs 115539027, 115539028 e 115539047), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 115538957 e 115538965), os quais não resistiram à pretensão autoral. 8. A promovente apresentou réplica (ID 115539069). 9. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora e a Defensoria Pública, como curadora especial dos proprietários, apresentaram memoriais finais remissivos à inicial e à contestação, consoante mídia digital (ID 128302031). 10. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. 4. Não suficiente, as testemunhas confirmaram que a posse foi adquirida pela promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirido. Informaram que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 00019810620178160048 - Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - 18ª Câmara Cível - AC 70063161467 - Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra - J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio do promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 115539097/115539098, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a hipossuficiência da parte autora. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129576175

12/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de ciência

11/12/2024, 10:17

Erro ou recusa na comunicação

11/12/2024, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129576175

11/12/2024, 09:43

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 09:43

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0063712-31.2017.8.06.0064. Exequente: AUTOR: SANDRA MARIA MOREIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: JOAO TORRES DA CUNHA, MARIA BRAGA DA CUNHA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. QUALIFICATIVOS DA CONTINUIDADE, INCONTESTABILIDADE E ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. SANDRA MARIA MOREIRA, devidamente qualificada nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um imóvel urbano irregular situado na Rua Raimundo Viana, nº 112, bairro Centro, Caucaia, CE, contendo dois prédios com dois pavimentos, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 115539097/115539098. Área total: 642,52m²; Perímetro: 101,97m; Área total edificada: 630,84m²; Registro imobiliário: registrado dentro do todo da Transcrição nº 4.835 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE, conforme certidão de ID 115538953. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos. 3. Do exposto, a postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 115539097), o levantamento planialtimétrico (ID 115539098), a certidão cartorária ID 115538953), a ART do CREA/CE (ID 115539099), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Estado do Ceará, o Município de Caucaia e a União informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 115538967, 115538995 e 115539011). 6. Os proprietários foram citados por edital (IDs 115539054 e 115539056), cujo prazo decorreu in albis (ID 115539057), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 115539059), a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 115539062). 7. Os confinantes foram citados (IDs 115539027, 115539028 e 115539047), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (IDs 115538957 e 115538965), os quais não resistiram à pretensão autoral. 8. A promovente apresentou réplica (ID 115539069). 9. Em sede de audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória, oportunidade em que a parte autora e a Defensoria Pública, como curadora especial dos proprietários, apresentaram memoriais finais remissivos à inicial e à contestação, consoante mídia digital (ID 128302031). 10. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105) 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados, notadamente pela ausência de contestação dos proprietários, confinantes e dos réus incertos e ignorados, apesar de devidamente citados. 4. Não suficiente, as testemunhas confirmaram que a posse foi adquirida pela promovente há aproximadamente 20 (vinte) anos, não sabendo informar de quem foi adquirido. Informaram que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 PGE/ SEFA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 00019810620178160048 - Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 10/05/2021 - P. 10/05/2021). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Caso em que a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, ante comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, e diante da ausência de obstáculo objetivo a contraindicar o ânimo de dono. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - 18ª Câmara Cível - AC 70063161467 - Rel. Desembargador Pedro Celso Dal Pra - J. 16/04/2015 - P. 20/04/2015). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente/ Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio do promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 115539097/115539098, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a hipossuficiência da parte autora. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129576175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129576175

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129576175

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)