Procedimento Comum Cível 0153122-71.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0153122-71.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 12:59

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/02/2025, 10:34

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133746124

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133746124

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULA FRASSINETTI MARQUES RODRIGUES REU: MARISOL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, MARIA ALDENORA DA SILVA PAIVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0153122-71.2012.8.06.0001 Vistos, A parte apresentou recurso de apelação. Intime--se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010 §1º do CPC. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem--se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem--me os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133746124

17/02/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:57

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de JULIELSON FURTADO ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/07/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, danos morais e estéticos proposta por Paula Frassinetti Rodrigues Marques em desfavor de Maria Aldenora da Silva Paiva e Marisol Indústria Têxtil LTDA, ambas qualificadas na inicial. A autora alega, em síntese, que, em 15 de setembro de 2008, foi atropelada por um veículo de propriedade da segunda promovida, conduzido por Maria Aldenora da Silva Paiva. Em razão do acidente teve deformidades permanentes e incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades habituais. O Laudo Pericial atesta que o sinistro ocorreu pela falta de atenção e cautela da condutora do automóvel. Com o atropelamento, gastou valores exorbitantes com internação, implantação de stents, despesas com enfermeiras, motorista particular, visto que sua liberdade de locomoção foi prejudicada. O Exame de Corpo de Delito, realizado em 13 de fevereiro de 2009, concluiu que o atropelamento provocou incapacidade permanente para suas atividades habituais por mais de trinta dias, debilidade permanente na marcha, bem como incapacidade permanente da autora para o trabalho que exija o uso pleno do membro inferior direito. Perícia Médica complementar constatou que, em decorrência do acidente, ficou com uma cicatriz na faixa lateral da coxa direita, marcha claudicante, cicatriz na região abdominal à esquerda, necessitando de moletas para se locomover. Por derradeiro, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.153,02 (dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e dois centavos), por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ata de audiência de conciliação, ID 116917358. Maria Aldenora da Silva apresentou contestação, ID 116917327 a ID 116917336, na qual sustenta, em preliminar: prescrição. No mérito, a autora seguia seu trajeto na pista de rodagem, não pela calçada. O Laudo Pericial não foi definido ou tido com o lugar do atropelamento, aferindo o perito com base em "achismos", pelo que não pode ser legitimadas as conclusões do Laudo Pericial. Os recibos acostados são imprestáveis a comprovar os supostos danos materiais, pois não identificam os profissionais que teriam atendido a promovente ou produtos que tenham adquiridos. Continua rebatendo, o recibo médico da Unimed de Fortaleza, no valor de R$ 9.775,00, sem especificar para qual tratamento se destinou. Contudo referenciou que seria referente a stents. Não há que se cogitar culpa da ré. Os recibos carreados por particulares de R$ 19.153,02 referente a danos materiais não têm validade, visto que desconexos do objeto da lide. Inexiste comprovação de dano estético e moral, em decorrência de provas que pudessem mensurar o suposto dano sofrido. Não acostou fotografias das alegadas lesões corporais. Repousa contestação da Marisol Indústria Têxtil LTDA, ID 116916561 a ID 116917325, em que se sustenta, em preliminar: prescrição trienal da reparação civil; ilegitimidade passiva da Marisol Têxtil, pois a posse do veículo transferida a pessoa plenamente capaz e legalmente habilitada. Requer denunciação da lide da seguradora BB Seguros Autos, apólice n. 231057-4. No mérito, a responsabilidade do acidente não foi a condutora do veículo de propriedade da contestante, mas da autora. O Laudo Pericial é extremamente inconclusivo, não servindo de prova para imputar a responsabilidade pelo acidente à primeira ré. Inexistem provas de que os prejuízos suportados pela autora pode decorrer de vários fatores. Quanto aos recibos anexados no valor de R$ 9.775,00 emitido pela Unimed só tem validade após a compensação dos cheques, bem como não especifica qual o procedimento médico hospitalar realizado pela autora, sendo provável se refira a cirurgia do coração. Os demais recibos acostados pela requerente não constituem prova efetiva de que houve o aludidos gastos, são documentos desprovidos de valor probatório. Se a promovida contratou uma enfermeira e um motorista deveria ter acostado os respectivos contratos. Na mesma linha, são os recibos no valor de R$ 2.700,00 (locação de veículo) subscrito por pessoa natural, não por pessoa jurídica. Assevera, ainda, ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Despacho determinando a intimação da autora para se manifestar acerca das preliminares arguidas, ID 116916117. Houve réplica, ID 116917352 a ID 116917356. Houve impugnação à gratuidade judiciária. Decisão de improcedência da impugnação, ID 116916095. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 116913716. Petição da Marisol Têxtil informando desinteresse na produção de novas provas, ID 116913718. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, ID 116913720. Despacho convertendo julgamento em diligência determinando que a promovida acoste documento (apólice de seguro) legível, para demonstrar a plausibilidade do pedido de denunciação da lide, ID 11696075. Petição da promovida informando não possui mais a referida apólice, uma vez que o documento mencionado já ter mais de 10 anos e a responsabilidade das empresas de guardar documentos é de 5 anos. Petição da promovida acostando aos autos apólice do seguro do carro, ID 116916083. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, aprecio o pedido de denunciação da lide da seguradora BB Seguros. O instituto da denunciação da lide tem por escopo a economia e celeridade processual. Não se mostra producente chamar ao processo a seguradora BB Seguros, o direito de regresso não se queda comprometido, visto que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do exercício do direito de regresso de forma autônoma, senão vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: § 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Neste palmilhar é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À CELERIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, consignada na decisão monocrática agravada, não se refere à existência do direito de regresso em si, mas sim à ocorrência de tumulto processual e prejuízo à celeridade na tramitação do feito, constatada pelo Tribunal de origem. 3. As instâncias ordinárias estão mais próximas da produção da prova e da condução do trâmite processual. Tendo estas decidido que a denunciação da lide seria prejudicial ao andamento regular do processo, sendo inviável, desse modo, a modificação do julgado sem nova análise dos fatos e provas da causa. 4. A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação. 5. O indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso. Basta que o exerça, se assim desejar, por meio de Ação autônoma, pois não é obrigatória a denunciação no presente caso (REsp. 1.501.216/SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp. 1.406.741/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013). 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1212690 AM 2017/0306187-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Desse modo, INDEFIRO a denunciação da lide. 1. Da preliminar de prescrição As rés sustentaram a prescrição com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a questão já foi decidida em audiência de conciliação, sendo rejeitada a prejudicial de mérito, tendo em vista o ajuizamento da ação no Juizado Especial que interrompeu o prazo prescricional. 2. Da responsabilidade civil. O Laudo Pericial e os documentos acostados demonstram de forma consistente que o acidente foi causado pela condutora, Maria Aldenora da Silva Paiva, que agiu com imprudência. A segunda ré, Marisol Indústria Têxtil LTDA, responde solidariamente por ser a proprietária do veículo, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, portanto não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva da Marisol Têxtil. Calha trazer a colação a conclusão do Laudo Pericial do Instituto de Criminalística, ID 116918178: Assim, em face ao exposto os técnicos concluem que o acidente e suas consequências se deveram a falta de atenção e cautela pro parte da guiadora do veículo de placas HXJ-8425-CE ao sair da garagem do prédio em direção a Rua Monsenhor Bruno não atentou para a corrente de tráfego que naquele momento lhe era desfavorável resultando em atropelar a vítima que por ali passava. 3. Dos danos materiais A autora pleiteou R$ 19.153,02, mas apenas o valor de R$ 9.775,00 foi comprovado por meio de documentos vinculados diretamente ao acidente, conforme recibo da Unimed, datado de 24 de setembro de 2008. O restante carece de robustez probatória, com recibos genéricos e sem a necessária relação causal. Assim, os danos materiais são parcialmente reconhecidos no valor de R$ 9.775,00. 4. Dos danos morais A gravidade do acidente, que resultou em incapacidade permanente para o trabalho e perda da liberdade de locomoção, ultrapassa o mero dissabor, atingindo direitos fundamentais da autora. Para reparar esse abalo psicológico, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. 5. Dos danos estéticos Os danos estéticos em pessoas são frequentemente associados a lesões que alteram a aparência física de forma permanente ou temporária, como cicatrizes, queimaduras ou deformidades resultantes de acidentes ou procedimentos médicos. As sequelas físicas, como cicatrizes e marcha claudicante, causaram deformidades permanentes na aparência e integridade física da autora, conforme Exame de Corpo de Delito, ID 116918188. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. MOTORISTA EMBRIAGADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20.000,00. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20.000,00. 1. É incontroverso nos autos que o apelante, embriagado, colidiu com a motocicleta da apelada. Como consequência do acidente, a apelada sofreu contusões múltiplas e teve a sua motocicleta destruída, surgindo o dever de reparação dos danos causados. 2. Não sendo possível concluir, pelos documentos acostados aos autos, com exatidão, os valores desembolsados à título de danos materiais, o quanto é devido (quantum debeatur) deve ser remetido à liquidação de sentença, não havendo que se falar em sentença ilíquida 3. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas são aptos a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade. 4. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4.1. A reprovabilidade da conduta do apelante é um critério importante na quantificação do dano moral. O apelante estava dirigindo sob efeito de álcool, conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O fato de o acidente quase ter provocado a morte da apelada e ter gerado graves sequelas também pesa contra o apelante. O apelante não fez prova de que a vítima/apelante contribuiu culposamente para a ocorrência do evento danoso, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 4.2. Diante dos fatos mencionados e provados, tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida, mormente pelo fato de não acarretar qualquer enriquecimento sem causa. 5. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. 5.1. A apelada sofreu contusão pulmonar, múltiplas fraturas em diversas partes do corpo (fraturas em sua cervical; fratura com avulsão de pequeno fragmento do corpo vertebral de T4; fratura com acunhamento anterior do corpo vertebral de T8; fratura exposta de fêmur e cominutiva grave com perda óssea grau IIIA; fratura exposta do tornozelo grau IIIA; fratura exposta da petela cominutiva grau IIIA; fratura do arco costal esquerdo), teve que ser submetida a cirurgias e, como consequência, levou uma enorme quantidade de pontos cirúrgicos, fato que comprova a existência de um extenso número de modificações físicas e cicatrizes decorrentes do acidente ocasionado pelo condutor embriagado. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença se mostra suficiente a título de indenização, considerando a grande quantidade de modificações físicas que o acidente causou à apelada. 6. Dano moral e estético: R$ 20.000,00 e R$ 20.000,00. 7. Apelação desprovida.(TJ-DF 07145173320198070001 DF 0714517-33.2019.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/07/2020 ) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O RÉU E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.438,25 POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS A TÍTULOS DE INDENIZAÇAO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS. INCONFORMISMOS DO RÉU E DA AUTORA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. A prova encartada nos autos não deixa dúvida de que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre o réu. Danos materiais apurados pela magistrada a quo corretamente. Danos morais devidamente configurado, eis que é incontroversa a dor, o sofrimento e os transtornos físicos e psicológicos advindos do acidente de trânsito sofrido pela autora. Para além disso, deve ser sopesado o fato de que a autora necessitou de submeter as duas cirurgias, ficou 18 dezoito dias internada em Centro de Terapia Intensiva, vez que o acidente automobilístico lhe causou fratura de esterno clavícula esquerda, laceração renal esquerda, lesão de alça de intestino delgado; fraturas do 4º ao 8º arcos costais a direita e 2º ao 4º arcos costais a esquerda; fratura no terço médio da clavícula esquerda e no corpo do esterno e infiltração dos planos mios e após o acidente passou a sofrer com Síndrome de Estresse Pós Traumático. Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que melhor atenderá tanto ao caráter ressarcitório, diante da extensão da lesão, como também o aspecto punitivo, tudo dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético estimado em grau médio. Verba indenizatória fixada corretamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00695045820188190002 202200181242, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 02/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Com base nos elementos probatórios, arbitro os danos estéticos em R$ 10.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Condeno solidariamente as rés, Maria Aldenora da Silva Paiva e Marisol Indústria Têxtil LTDA, ao pagamento de: R$ 9.775,00 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno, solidariamente, as promovidas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133746124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133746124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133746124

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO GOMES TAVARES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIELSON FURTADO ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(37)