Procedimento Comum Cível 0205155-92.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205155-92.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 17:19

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 17:18

Juntada de certidão judicial

20/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões

13/05/2025, 10:05

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150478523

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150478523

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150478523

16/04/2025, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 10:46

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:16

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 11:52

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138958516

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138958516

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205155-92.2023.8.06.0117. AUTOR: ANA ALICE VIEIRA DA SILVA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela promovida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face da sentença de ID 113704635, arguindo que esta foi prolatada com vícios de omissão. Aduz (ID 113704640) que a sentença foi omissa "pelos seguintes motivos: i) deixar de mencionar o índice a ser aplicado; ii) o termo inicial para correção monetária e incidência dos juros. Logo, restando comprovada a OMISSÃO existente na r. Sentença Embargada, merece esta ser reformada para que se faça menção de forma expressa qual o índice a ser aplicado e ainda o termo inicial para correção monetária e incidência dos juros, evitando-se, assim, maiores transtornos no deslinde da Demanda". Ao final, requer sejam sanadas as omissões apontadas. A embargada, empós devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 133416600). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Quanto ao cabimento, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos de declaração tem amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e visa a aperfeiçoar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado numa das hipóteses do art. 1.022 do CPC, qual seja, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. Vejamos o dispositivo da sentença impugnada: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar nula, porque abusiva, a cláusula contratual que prevê a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pela ré, condenando-o a restituir, em dobro, o valor do prêmio ao autor (R$ 3.214,93) e recalcular as prestações mensais do empréstimo após o expurgo do referido valor, afastados os demais pedidos. Considerando que a parte autora decaiu na parte mínima, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após análise detida, verifica-se que a sentença condenou as promovidas a: i) restituir em dobro o valor do prêmio do seguro; e ii) recalcular as prestações mensais do empréstimo após o expurgo do citado valor. De fato, impõe reconhecer que a sentença foi omissa ao não estabelecer o índice de correção monetária, a taxa de juros incidentes sobre a condenação, bem como o termo inicial de tais cálculos. No caso em apreciação, por se tratar de ilícito contratual, a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, além de acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. A propósito, trago julgados do E. Tribunal de Justiça do Ceará que retratam o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existente no acórdão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. 2. No tocante à omissão com relação ao pedido de restituição de indébito, verifica-se que, de fato, assiste razão ao recorrente, haja vista que foi determinado ao Banco ressarcir, de forma simples, o valor eventualmente pago a maior pelo autor/apelado, mas não foi fixado o percentual e a data-base de incidência da correção monetária e dos juros de mora. 3. Desse modo, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos integrativos, determinando que com relação à restituição dos valores, sejam calculados juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, incidente a partir do efetivo desembolso realizado pelo consumidor. 4. Embargos de Declaração conhecidos e ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0168974-33.2015.8.06.0001/50000 em que é embargante Banco Pan S/A e embargada Cícera Rodrigues do Vale Facundo. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 3ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Embargos de Declaração, acolhendo-o, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2019. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0168974-33.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2. A insurgência devolvida no recurso limita-se à ausência de fixação do índice de correção monetária e dos juros sobre a condenação em repetição do indébito. 3. Verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, pois o acórdão vergastado foi silente em relação à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro. 4. Quanto ao índice de correção monetária, o efeito deletério da inflação é melhor recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma vez que este afere a variação do poder aquisitivo da moeda, incidente desde a data do efetivo prejuízo. 5. Ademais, o termo inicial da correção monetária da condenação por danos materiais é a data do efetivo prejuízo constatado, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ. 6. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, na medida em que se trata de responsabilidade contratual, consoante dispõe o art. 405 do CC/02. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0229528-84.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) ISTO POSTO, ante tais considerações e por entender configurado o vício de omissão apontado no recurso, ACOLHO os embargos de declaração opostos, conferindo-lhes efeitos integrativos. Por conseguinte, chamo o feito à ordem para suprir a omissão, passando a integrar a parte final do dispositivo da sentença com os seguintes termos: "No caso em apreciação, por se tratar de ilícito contratual, a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, além de acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Em tempo, observo que a parte promovente apresentou Recurso de Apelação em face da sentença. Considerando o disposto no art. 1.026 ("Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"), impõe devolver às partes o prazo recursal. Desta feita, determino à Secretaria que, empós a publicação desta sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, através de seus advogados (via DJe). Maracanaú, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 10:46

Sentença

•14/03/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205155-92.2023.8.06.0117. AUTOR: ANA ALICE VIEIRA DA SILVA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela promovida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face da sentença de ID 113704635, arguindo que esta foi prolatada com vícios de omissão. Aduz (ID 113704640) que a sentença foi omissa "pelos seguintes motivos: i) deixar de mencionar o índice a ser aplicado; ii) o termo inicial para correção monetária e incidência dos juros. Logo, restando comprovada a OMISSÃO existente na r. Sentença Embargada, merece esta ser reformada para que se faça menção de forma expressa qual o índice a ser aplicado e ainda o termo inicial para correção monetária e incidência dos juros, evitando-se, assim, maiores transtornos no deslinde da Demanda". Ao final, requer sejam sanadas as omissões apontadas. A embargada, empós devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 133416600). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, recebo os embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Quanto ao cabimento, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos de declaração tem amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e visa a aperfeiçoar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado numa das hipóteses do art. 1.022 do CPC, qual seja, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada. Vejamos o dispositivo da sentença impugnada: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar nula, porque abusiva, a cláusula contratual que prevê a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pela ré, condenando-o a restituir, em dobro, o valor do prêmio ao autor (R$ 3.214,93) e recalcular as prestações mensais do empréstimo após o expurgo do referido valor, afastados os demais pedidos. Considerando que a parte autora decaiu na parte mínima, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após análise detida, verifica-se que a sentença condenou as promovidas a: i) restituir em dobro o valor do prêmio do seguro; e ii) recalcular as prestações mensais do empréstimo após o expurgo do citado valor. De fato, impõe reconhecer que a sentença foi omissa ao não estabelecer o índice de correção monetária, a taxa de juros incidentes sobre a condenação, bem como o termo inicial de tais cálculos. No caso em apreciação, por se tratar de ilícito contratual, a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, além de acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. A propósito, trago julgados do E. Tribunal de Justiça do Ceará que retratam o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existente no acórdão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. 2. No tocante à omissão com relação ao pedido de restituição de indébito, verifica-se que, de fato, assiste razão ao recorrente, haja vista que foi determinado ao Banco ressarcir, de forma simples, o valor eventualmente pago a maior pelo autor/apelado, mas não foi fixado o percentual e a data-base de incidência da correção monetária e dos juros de mora. 3. Desse modo, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos integrativos, determinando que com relação à restituição dos valores, sejam calculados juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, incidente a partir do efetivo desembolso realizado pelo consumidor. 4. Embargos de Declaração conhecidos e ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0168974-33.2015.8.06.0001/50000 em que é embargante Banco Pan S/A e embargada Cícera Rodrigues do Vale Facundo. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 3ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Embargos de Declaração, acolhendo-o, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2019. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0168974-33.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2. A insurgência devolvida no recurso limita-se à ausência de fixação do índice de correção monetária e dos juros sobre a condenação em repetição do indébito. 3. Verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, pois o acórdão vergastado foi silente em relação à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro. 4. Quanto ao índice de correção monetária, o efeito deletério da inflação é melhor recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma vez que este afere a variação do poder aquisitivo da moeda, incidente desde a data do efetivo prejuízo. 5. Ademais, o termo inicial da correção monetária da condenação por danos materiais é a data do efetivo prejuízo constatado, nos termos do Enunciado nº 43 da Súmula do STJ. 6. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, na medida em que se trata de responsabilidade contratual, consoante dispõe o art. 405 do CC/02. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0229528-84.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) ISTO POSTO, ante tais considerações e por entender configurado o vício de omissão apontado no recurso, ACOLHO os embargos de declaração opostos, conferindo-lhes efeitos integrativos. Por conseguinte, chamo o feito à ordem para suprir a omissão, passando a integrar a parte final do dispositivo da sentença com os seguintes termos: "No caso em apreciação, por se tratar de ilícito contratual, a restituição do valor pago indevidamente a título de seguro deve ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, além de acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Em tempo, observo que a parte promovente apresentou Recurso de Apelação em face da sentença. Considerando o disposto no art. 1.026 ("Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"), impõe devolver às partes o prazo recursal. Desta feita, determino à Secretaria que, empós a publicação desta sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, através de seus advogados (via DJe). Maracanaú, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito