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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.741,99

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16847972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16847972

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16847972

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2024. Documento: 16460429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16460429

Todas as movimentações(29)