Execução Fiscal 0274242-03.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 135851915

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 135851915

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO CABRAL DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0274242-03.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AQUIRAZ (CE) em face de RICARDO CABRAL DE ANDRADE, na qual tenciona a satisfação do débito exequendo, no importe de R$ 10.700,77, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 298763/2020. A Parte Executada foi regularmente citada por mandado (ID nº 91050989). Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 915051003/91051007). A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em suas contas bancárias, e tenciona a extinção do feito executivo com lastro nas teses de: (i) impossibilidade de cobrança de IPTU, por se tratar de imóvel rural e (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos indispensáveis (ID º 91051528). Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 09500719), a Fazenda Exequente quedou inerte. A Parte Executada requer o levantamento da indisponibilidade de valores bloqueados em excesso em suas contas bancárias (ID nº 112628427). Instada a apresentar o valor atualizado do débito exequendo (ID º 128212171), a Fazenda Exequente quedou inerte novamente. A Parte Executada apresenta os extratos bancários da conta-poupança (IDs nº 129705722 e 130396701). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de impenhorabilidade de valores, nulidade da CDA por ausência de fato gerador de IPTU e por ausência de indicação do fundamento legal do tributo, matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, em razão de serem indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em conta poupança. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) x- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015 - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 28.676,03, depositado perante o Banco Santander (R$ 27.974,42), o Banco do Brasil (R$ 33,77) e Órama DTVM S.A. (R$ 667,84), conforme informações que extraio das ordens de bloqueio registradas no sistema SISBAJUD sob os protocolos nº 20240001577015 e 20240002221880, que anexo a esta sentença. Observo nas ordens de bloqueio supracitadas que os valores indisponibilizados nas contas bancárias do Banco do Brasil e Órama DTVM S.A foram desbloqueadas, restando apenas a indisponibilidade em contas bancárias mantidas perante o Banco Santander. Os extratos bancários acostados sob o ID nº 130396701 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante o Banco Santander (Ag: 1629, conta poupança nº 60.006893-0 - R$ 27.974,42; e conta-corrente nº 01.007484-6 - R$ 1,95). Ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). No entanto, em análise do referido extrato bancário, observo que há um saldo de R$ 124,733,45, na conta poupança do Devedor. Desse modo, o valor de R$ 27.974,42 não estaria coberto pela impenhorabilidade, descrita no art. 833, x, do CPC, uma vez que ultrapassaria o valor limite de 40 salários-mínimos (R$ 60.720,00 - atualizado com o valor-base do ano vigente). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada não seria impenhoráveis. No entanto, o valor indisponibilizado de R$ 27.974,42 ultrapassa o valor atualizado do débito exequendo R$ 13.987,21. Destaco que este Juízo oportunizou à Fazenda Exequente vista nos autos para apresentar o valor atualizado do débito, mas esta quedou inerte. Desse modo, é necessário levantar a indisponibilidade do valor de R$ 13.987,21, bloqueado em excesso. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, e determino o imediato levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, no montante que ultrapassa o valor do débito. II.3 - DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. A Parte Executada argui a inexigibilidade do crédito tributário referente aos IPTU's do imóvel de matrícula nº 3157, Livro 02, do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Aquiraz/CE, uma vez que o referido imóvel é localizado na Zona Rural do Município e é utilizado para atividade rural, e sendo assim, é cabível a cobrança de ITR. Em princípio, faz-se necessário definir o que seria imóvel rural e o que seria imóvel urbano, bem como, distinguir os impostos de IPTU e ITR. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, conforme art. 32, do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Então, define-se como imóvel urbano, passível de cobrança de IPTU, um imóvel que esteja localizado na zona urbana do Município, ao passo que, entende-se como Zona Urbana Municipal a definida em lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de dois melhoramentos, elencados nos incisos do art. 32, §1º, do CTN e art. 4º, da Lei Complementar nº 371/2014 (Código Tributário Municipal de Pacajus/CE): Art. 32, § 1º, do CTN - (…) I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Noutro vértice, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, conforme art. 29, do CTN. Então, superficialmente, poderia ser entendido que o imóvel localizado na zona urbana é um imóvel urbano, sendo passível de cobrança de IPTU, ao passo que o imóvel situado fora da zona urbana é um imóvel rural, passível de cobrança de ITR. No entanto, o imóvel rural, de acordo com o art. 4º, I, da Lei nº 8.629/1993 e art. 4º, da Lei nº 4.504/1964, é aquele prédio rústico de área contínua qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Ato contínuo, o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/1966, estabeleceu o critério da destinação econômica dos imóveis localizados em zona urbana para a correta aferição do tributo devido pelo contribuinte: "Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados". Dessa forma, é nítido que o imóvel rural não é um mero bem patrimonial preso em uma delimitação territorial, mas um bem com finalidade/destinação produtiva e econômica vinculada à exploração da terra, seja por meio da agricultura, da pecuária, da agroindústria e do extrativismo. Caso o imóvel, mesmo situado na zona urbana municipal, seja utilizado com destinação econômica agrícola, pecuária, agroindustrial etc, ele é entendido como imóvel rural, sendo assim, cabível a cobrança de ITR. Saliento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: "Tema Repetitivo 174 - 1ª Seção - Tese Firmada: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (TJCE): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANTO À DÉBITO DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ART. 15, DECRETO-LEI N.º 57/66. ATIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE ITR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do ente recorrente para reformar a sentença, por considerar ocorrência de fato gerador do IPTU, vez que o imóvel em liça possui as características legais para ser classificado como urbano. II. O art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui a competência de instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana aos Municípios. Essa concessão é disciplinada detalhadamente pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), em razão de que incide IPTU sobre bens localizados em zonas urbanas de tais entes federados. III. Por outro lado, sabe-se que o ordenamento jurídico positivo possibilita o afastamento da incidência de IPTU em benefício do ITR, cuja instituição cabe à União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. Esse entendimento deriva da previsão proveniente do art. 15 do Decreto-lei nº 57/66, que afasta a incidência do IPTU quando o imóvel destinar-se, comprovadamente, à realização de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. IV. In casu, observa-se que o executado, ora apelado, apresentou farta documentação nos autos, a demonstrar que a propriedade em referência possui destinação para fins rurais, com a prática de atividades de ovinocultura, caprinocultura e avicultura. V. Corrobora confirmação do cadastro do executado junto ao fisco federal como contribuinte do ITR pela Delegacia Regional da Receita Federal competente, consoante requerimento do douto magistrado a quo. VI. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0029255-37.2016.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022). No caso em deslinde, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº.298763/2020 (ID nº 91051545) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de inscrições municipais nº 105567 e 108285 e referente ao exercício financeiro de 2018. Em seu pleito, a Parte Excipiente argumentou a ilegitimidade passiva e juntou aos autos a certidão do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Aquiraz/CE (ID nº 91051536), a qual comprova que, de fato, a Parte Executada possui o imóvel de matrícula nº 3.157, do Livro 02, registrado no referido cartório. Destaco ainda que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em deslinde, constato que apesar de a Parte Executada informar que possui um imóvel com finalidade rural, não há nos autos informação que comprove, inequivocamente, que esse imóvel se trata de um dos imóveis indicados na Certidão de Dívida Ativa. Em paralelo, a informação de que só possui um imóvel circunscrito no território do Município Exequente, por si só, não desnatura a sua condição de responsável tributário, notadamente pelo fato de o IPTU ter como fato gerador, além da propriedade, a posse e o domínio útil de imóvel urbano. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus das provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp n. 1.110.925/SP, repetitivo, firmou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória; e, por isso, se o nome da parte está na Certidão de Dívida Ativa, sua responsabilidade tributária só pode ser afastada nos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, eventual ilegitimidade passiva da parte, notadamente sob a alegação de usucapião de mais de uma dezena de imóveis pelos promissários-comprovadores, só pode ser aferida em sede de embargos à execução fiscal, mediante a produção de provas, sob o crivo do contraditório. 5. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso quanto às alegações de violação dos arts. 34, 77, 121, 124 e 128 do CTN e dos arts. 1.242 e 1.379 do CC/2002. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.788/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA OBJEÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ESCORREITA. MANTENÇA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE DA INSCRIÇÃO REGULAR EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de execução fiscal de débitos de IPTU, em relação a 19 (dezenove) unidades do Loteamento Bethelândia Jardim. 2. A recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária ou possuidora dos imóveis indicados no feito, assim como não existir, no Município de Aquiraz, o Loteamento referido. 3. A exceção de pré-executividade foi indeferida com amparo na necessidade de dilação probatória diante da presunção de liquidez, certeza, e exigibilidade do título executivo fiscal, incapaz de ser desconstituído na via eleita. 4. A negativa à objeção independe dos documentos juntados pelo exequente, descabendo, pois, falar em cerceamento de defesa por falta de intimação da agravante antes do decisum singular. 5. O decisório afigura-se escorreito e respaldado nas normas de regência (arts. 204, CTN e 3º, LEF), haja vista a ausência de prova pré-constituída, a cargo da devedora, porquanto: (a) as certidões cartorárias trazidas pela excipiente revelam apenas a ausência de registro imobiliário do citado Empreendimento no Município de Aquiraz, questão não atrelada à legitimidade passiva ad causam; (b) os fólios referentes à Execução Fiscal nº 0001439-29.2005.8.06.0034 e ao desfecho do Processo Administrativo nº 01522/2016 são inservíveis à constatação inequívoca da ilegitimidade passiva no caso concreto, porquanto versaram sobre lotes distintos e (c) a ilegitimidade passiva afirmada é questão controversa; o Processo Administrativo nº 002364/2016 não foi ultimado no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz, ensejando, inclusive, a suspensão processual da demanda em tela. 6.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do agravo de instrumento e desprovê-lo, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relato (Agravo de Instrumento - 0621951-56.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2023, data da publicação: 11/12/2023) Na espécie, os documentos apresentados pela Parte Executada / Excipiente não comprovam, de forma induvidosa, que os dois imóveis indicados na CDA (inscrições municipal nº. 105567 e 108285) são referentes ao imóvel de matricula nº. 3157 (ID nº. 91051536). À míngua de provas da nulidade da CDA, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, não havendo de se cogitar de sua nulidade, ao menos, acerca do argumento de ilegitimidade. II.4 - DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Noutro vértice, a Parte Excipiente sustenta a nulidade da CDA constante na exordial, por esta não preencher os requisitos dispostos na legislação, tais como o art. 2ª, § 5º, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/80. O pleito merece acolhida. Explico. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da certidão de Dívida Ativa nº298763/2020, depositada sob o ID nº 91051545, observo que indicam: (i) nome do Devedor e o seu endereço: RICARDO CABRAL DE ANDRADE, CPF: 210.873.853-34, domiciliado na RUA SÃO BARTOLOMEU, 500, SABIAGUABA, FORTALEZA/CE, CEP 60835675; (ii) valor originário das dívidas: 8.082,14, (iii) termo inicial e a forma de calcular os juros: 16.04.2018 e art. 163, da Lei Complementar nº 005/2013; (iv) a origem: IPTU; (v) a natureza da dívida: TRIBUTÁRIA; (vi) a data em que fora inscrita: 31.12.2018e (vii) número do processo administrativo: 2020000241. Entretanto, a CDA executada é omissa quanto a indicação do fundamento legal do crédito exequendo. Aludida omissão revela vício insanável apto a ensejar a nulidade da inscrição. Não há de se cogitar da possibilidade de substituição da CNA para supressão da omissão, nos termos do art. 203, do Código Tributário Nacional, porquanto limita à correção de erros materiais e formais, conforme esclarece a Súmula STJ nº. 392: Súmula nº 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A omissão da indicação do fundamento legal específico do crédito exequendo é causa de nulidade da CDA, porquanto representa falha na inscrição e, por tanto, não se confunde com mero equívoco material ou formal. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INOBSERVÂNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSIÇÃO DO ART. 202, INCISO III DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º, INCISO III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o feito executório. 2. A Certidão de Dívida Ativa, como título formal, tem seus elementos vinculados aos critérios estabelecidos em lei, no caso, o art. 22 do CTN, e o art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Com isso, verifica-se que, no caso em tela, não há, na referida CDA, a indicação do termo inicial ou a maneira a serem calculados os juros de mora e correção monetária. No mesmo sentido, foi inobservada a fundamentação legal da dívida cobrada, em total dissonância da legislação tributária. 4. Ademais, a mera menção ao Código Tributário Municipal de forma genérica não se mostra apta a suprir a necessidade de se demonstrar, de forma específica, a fundamentação legal da dívida exigida, o que se mostraria imprescindível para possibilitar ao Apelado o contraditório e ampla defesa. 5. Diante de tais considerações, em razão dos vícios constatados, tem por consequência a nulidade da referida Certidão de Dívida Ativa de nº 1187/2016, de modo que a medida que se impõe é a manutenção da sentença adversada que determinou a extinção da ação executória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0000917-31.2018.8.06.0071, Relatora Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/11/2023, data da publicação: 20/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 01. Cinge-se o presente aclaratório em apreciar as alegações de suposta omissão do Acórdão vergastado, que deu provimento ao apelo, declarando a nulidade das CDA's, contudo não teria se pronunciado sobre o art. 2º, § 5º, da Lei 8.630/80, bem como a aplicação dos arts. 244 e 250 do CPC/73, consoante determinação do e. STJ. 02. Cumpre lembrar que os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535, do CPC/73), servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, já que é possível ao magistrado, no árduo ofício de julgar, cometer alguns desses equívocos e, para a consagração da justiça, a legislação processual civil previu esse mecanismo. 03. A CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados de acordo com os critérios estabelecidos em lei, no caso, o art. 202 do CTN, e o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980. No caso em tela, não há, na referida CDA, a indicação do fundamento legal da origem do crédito tributário em si, de maneira que, nos termos do art. 203 do CTN, gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, consoante corretamente observado pela decisão vergastada, não havendo que se falar no princípio da instrumentalidade das formas. 04. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 05. Nesse diapasão, a evidência do vício na CDA por falta do fundamento legal do crédito induz à nulidade do título e, por consequência, à extinção da presente Execução Fiscal. 06. Assim, verifica-se a inexistência da omissão aludida, na medida em que, embora o acórdão embargado não tenha citado expressamente os dispositivos legais questionados, foi analisada não só a impossibilidade de emenda à inicial, como também a substituição da CDA no momento processual em questão. 07. Neste velejar, o que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 08. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida no acórdão, segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 09. Aclaratórios conhecidos e desprovidos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0029307-89.2002.8.06.0000, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 16/08/2023). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 202, INC. III DO CTN E DO ART. 2º, §§5º, INC. III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal, embora tenha sido evidenciada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na mesma. 2. É requisito essencial da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, §§5º, III, e 6º da LEF, ensejando a omissão desse requisito ou o erro a ele relativo a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme previsto no art. 203 do CTN. 3. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. In casu, na Certidão de Dívida Ativa, objeto da execução fiscal ajuizada pelo município exequente em desfavor do ora agravante, consta somente o fundamento legal referente às formas de cálculo da atualização monetária, juros e multa de mora, as quais, inclusive, estão fundamentadas na Lei nº 1020 de 30/09/2009, posterior à inscrição dos créditos tributários exequidos, os quais foram inscritos, conforme consta na própria CDA, em 31/12/2008. 5. Considerando que a ausência, na CDA, da legislação específica que serviu de amparo aos lançamentos do crédito não se trata de erro material ou formal, mas de vício no título executivo, induz à nulidade do mesmo e, por consequência, à extinção da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, incumbe ao Município excepto o pagamento dos honorários advocatícios. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Reforma da decisão agravada para acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrente, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção da ação de execução fiscal". (TJ/CE, Agravo de Instrumento nº. 0636343-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido".(STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Diante de tais razões, impõe-se concluir pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 298763/2020, objeto deste executivo fiscal, e, por conseguinte, extinguir o presente feito, III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para DECLARAR NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 298763/2020, e por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor da causa. Proceda-se ao imediato levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias no valor R$ 13.987,21, pois excede o valor atualizado do débito (R$ 13.987,21 - protocolo nº 20240002221880). P.R.I. Após o trânsito em julgado desse decisum, (i) proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores remanescentes em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20240001577015) e (ii) arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 01 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135851915

01/04/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 12:12

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2025, 12:12

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:40

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 20:45

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128212171

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: RICARDO CABRAL DE ANDRADE DESPACHO R. H. Em consulta realizada via sistema SISBAJUD, observo que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada alcançou quantia superior ao débito exequendo. Entretanto, observo que o valor da execução (R$ 13.987,21) não foi atualizado desde 02 de junho de 2023. Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Ademais, verifico que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio dos valores bloqueados, sob o argumento de que tal quantia seria impenhorável, por ser oriunda de conta-salário, conta-poupança e/ou proveniente de remuneração e ganho de trabalhador autônomo (ID 112628427). Contudo, percebo que não foi acostado aos autos qualquer comprovante da origem do numerário, bem como o extrato da conta bancária referente ao período em que se deu a indisponibilidade. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Isto, posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0274242-03.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 02 dias, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. Em paralelo, intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para, em 02 dias, (i) apresentar extrato completo das contas bancárias da Parte Executada, referentes ao mês de fevereiro de 2023, período sobre o qual recaiu a indisponibilidade de valores, (ii) comprovar a origem do numerário e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128212171

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128212171

04/12/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:08

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/10/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 20:12

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:48

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:52

Mov. [98] - Processo recebido de outro Foro

06/08/2024, 10:05

Mov. [99] - Redistribuição de processo - saída

06/08/2024, 10:05

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1644/24.

06/08/2024, 10:05

Mov. [97] - Remessa a outro Foro | Portaria 1644/2024 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

05/08/2024, 14:49

Mov. [96] - Certidão emitida | [TODOS]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 1644-2024-Ex.Fiscal

26/07/2024, 11:35

Mov. [95] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR609279133YJ Situacao : Ausente Modelo : CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta Destinatario : Ricardo Cabral de Andrade Diligencia : 07/03/2024

26/07/2024, 11:34

Mov. [94] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR719885909BO Situacao : Ausente Modelo : CVEsp - Execucao - Carta de Citacao Execucao Fiscal Destinatario : Ricardo Cabral de Andrade Diligencia : 11/05/2021

26/07/2024, 11:34

Mov. [93] - Incompetência | Por forca da Portaria n. 1644/2024 do Tribunal de Justica do Estado do Ceara (DJe 16/07/2024), encaminhe-se o presente processo para fins de redistribuicao para o 1 Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais. Proceda com o levantamento da suspensao ou a reativacao do processo, caso necessario.

23/07/2024, 16:19

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/07/2024, 16:47

Mov. [91] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/07/2024, 16:47

Mov. [90] - Concluso para Despacho

04/07/2024, 08:36

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02167453-5 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 03/07/2024 17:06

03/07/2024, 17:18

Mov. [88] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/126087-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2024 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto

27/06/2024, 17:05

Mov. [87] - Documento Analisado

27/06/2024, 11:59

Mov. [86] - Mero expediente | Considerando o retorno de AR de fls. 71/72, renove-se o expediente de fls. 68 por Mandado.

21/06/2024, 15:52

Mov. [85] - Concluso para Despacho

03/04/2024, 16:02

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/04/2024, 06:45

Mov. [83] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/04/2024, 06:44

Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

08/03/2024, 16:40

Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)

08/03/2024, 16:40

Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/03/2024, 00:34

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/02/2024, 17:39

Mov. [78] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

23/02/2024, 10:44

Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

23/02/2024, 10:43

Mov. [76] - Documento Analisado

23/02/2024, 10:43

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 16:20

Mov. [74] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o protocolo realizado no sistema SISBAJUD (fls. 59/64) bloqueou um valor maior que a ordem de penhora e, por isso, realizei o desbloqueio do excesso, conforme disposto no art. 854, 1 do CPC. O referido e verdade. Dou fe.

22/02/2024, 16:18

Mov. [73] - Documento

22/02/2024, 16:16

Mov. [72] - Documento

20/02/2024, 11:09

Mov. [71] - Concluso para Despacho

14/09/2023, 13:31

Mov. [70] - Ofício

14/09/2023, 13:19

Mov. [69] - Mero expediente | Determino a imediata expedicao de oficio ao Setor Competente ou a GJUD- Gerencia Judiciaria, para a retificacao dos informes relativos a Classe do presente processo, devendo ser corrigida para Execucao Fiscal (cod. 1116). Apos, retorne aos autos conclusos.

28/08/2023, 13:19

Mov. [68] - Bloqueio/penhora on line | Vistos, etc.

10/08/2023, 23:25

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02098708-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 16:12

02/06/2023, 16:22

Mov. [66] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/06/2023, 14:44

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

15/05/2023, 02:21

Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/05/2023, 09:02

Mov. [63] - Documento Analisado

04/05/2023, 09:02

Mov. [62] - Concluso para Despacho

28/04/2023, 10:12

Mov. [61] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fls. 44, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

27/04/2023, 14:54

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/04/2023, 06:36

Mov. [59] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

26/04/2023, 06:36

Mov. [58] - Concluso para Despacho

17/02/2023, 09:05

Mov. [57] - Conclusão

08/02/2023, 11:44

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

10/11/2022, 15:50

Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

10/11/2022, 15:49

Mov. [54] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 09:01

Mov. [53] - Ofício

09/11/2022, 07:02

Mov. [52] - Documento

03/11/2022, 08:46

Mov. [51] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

28/10/2022, 14:27

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

17/10/2022, 11:52

Mov. [49] - Documento Analisado

13/10/2022, 13:05

Mov. [48] - Mero expediente | Expeca-se oficio a CEMAN determinando a devolucao do mandado de fl. 35, expedido no dia 02/09/2022, devidamente cumprido.

11/10/2022, 15:18

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/184837-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2022 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto

05/09/2022, 17:40

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

02/09/2022, 17:00

Mov. [45] - Documento Analisado

02/09/2022, 16:59

Mov. [44] - Mero expediente | Renove-se o expediente de fl. 19.

01/09/2022, 15:05

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/05/2022, 09:13

Mov. [42] - Concluso para Despacho

23/05/2022, 08:59

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02105778-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 22/05/2022 18:57

22/05/2022, 19:30

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/05/2022, 03:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0542/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833

29/04/2022, 20:49

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0542/2022 Teor do ato: Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 22, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claudionor Teodoro da Silva (OAB 31775/CE)

28/04/2022, 13:33

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

28/04/2022, 13:26

Mov. [36] - Documento Analisado

28/04/2022, 13:26

Mov. [35] - Mero expediente | Sobre a certidao do Oficial de Justica de fl. 22, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

27/04/2022, 19:23

Mov. [34] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 13:59

Mov. [33] - Conclusão

14/01/2022, 15:01

Mov. [32] - Certidão emitida

13/12/2021, 17:50

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

13/12/2021, 17:49

Mov. [30] - Certidão emitida

11/12/2021, 17:08

Mov. [29] - Documento

11/12/2021, 17:08

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/196574-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2021 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto

10/11/2021, 15:54

Mov. [27] - Certidão emitida

09/11/2021, 13:40

Mov. [26] - Certidão emitida

03/11/2021, 22:38

Mov. [25] - Documento Analisado

26/10/2021, 14:46

Mov. [24] - Mero expediente | Isento de custas. Cite-se o Executado no endereco da exordial.

22/10/2021, 11:46

Mov. [23] - Conclusão

21/10/2021, 11:20

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02381898-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 19/10/2021 21:45

19/10/2021, 21:54

Mov. [21] - Certidão emitida

15/10/2021, 04:31

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0517/2021 Data da Publicacao: 07/10/2021 Numero do Diario: 2711

06/10/2021, 20:10

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0517/2021 Teor do ato: Sobre o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 11, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Claudionor Teodoro da Silva (OAB 31775/CE)

05/10/2021, 01:41

Mov. [18] - Certidão emitida

04/10/2021, 15:49

Mov. [17] - Documento Analisado

04/10/2021, 15:49

Mov. [16] - Mero expediente | Sobre o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 11, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

29/09/2021, 18:34

Mov. [15] - Concluso para Despacho

29/09/2021, 17:03

Mov. [14] - Certidão emitida

16/05/2021, 09:32

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

16/05/2021, 09:32

Mov. [12] - Certidão emitida

08/04/2021, 14:55

Mov. [11] - Expedição de Carta

12/03/2021, 15:36

Mov. [10] - Documento Analisado

12/03/2021, 11:40

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 12:12

Mov. [8] - Concluso para Despacho

22/02/2021, 09:31

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

22/01/2021, 09:45

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

22/01/2021, 09:45

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/01/2021, 09:26

Mov. [4] - Certidão emitida

22/01/2021, 09:21

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 07:55

Mov. [2] - Conclusão

19/12/2020, 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2020, 17:00

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Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 135851915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 135851915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135851915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 128212171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128212171

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