Procedimento Comum Cível 0010225-60.2017.8.06.0028 - TJCE

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/03/2025, 10:31

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:31

Decorrido prazo de GERALDA CAMILO GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:18

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133802848

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133802848

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA CAMILO GOMES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA, ENEL SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA. TEMA 986 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010225-60.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. A parte autora busca o provimento jurisdicional para excluir das faturas de energia elétrica a cobrança das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, bem como a repetição do indébito sobre os valores pagos. O Estado e a Enel apresentaram contestação. Determinada a suspensão do processo em razão do Tema 986 do STJ. Posteriormente, foi levantada a suspensão do processo. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. A Enel requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora e o Estado não apresentaram manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse sentido, com o julgamento do REsp 1.163.020, a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas - incluindo-se a TUSD e a TUST - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Outrossim, posteriormente restou modulado o julgamento, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas de TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. A Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ademais, de qualquer forma, a meu ver, há inconstitucionalidade formal na promulgação da referida lei complementar, com invasão da competência tributária dos Estados pela União, ao retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público em questão. Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos, em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 12:07

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 12:06

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 12:02

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 11:53

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:47

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:46

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:46

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:46

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:45

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:45

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133802848

30/01/2025, 11:41

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:10

Decorrido prazo de GERALDA CAMILO GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:57

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 128087501

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA, ENEL REU: ESTADO DO CEARA, ENEL DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Sobre a contestação e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010225-60.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Sobre a contestação e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128087501

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128087501

04/12/2024, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 19:10

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:31

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 03:43

Mov. [80] - Certidão emitida

13/03/2022, 00:08

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798

04/03/2022, 21:40

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 01:55

Mov. [77] - Certidão emitida

02/03/2022, 14:39

Mov. [76] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 17:13

Mov. [75] - Conclusão

05/01/2021, 03:34

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

05/01/2021, 03:34

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

05/01/2021, 03:34

Mov. [72] - Conclusão

16/10/2020, 01:04

Mov. [70] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [71] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [68] - Petição

16/10/2020, 01:04

Mov. [69] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [67] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [66] - Petição

16/10/2020, 01:04

Mov. [65] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [64] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [62] - Documento

16/10/2020, 01:04

Mov. [63] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [60] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [61] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [59] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [58] - Petição

16/10/2020, 01:03

Mov. [57] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [55] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [56] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [53] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [54] - Petição

16/10/2020, 01:03

Mov. [51] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [52] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [49] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [50] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [47] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [48] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [45] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [46] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [44] - Ofício

16/10/2020, 01:03

Mov. [42] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [43] - Petição

16/10/2020, 01:03

Mov. [41] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [40] - Documento

16/10/2020, 01:03

Mov. [39] - Certidão emitida

14/09/2020, 11:06

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WARU.19.00030048-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2019 18:29

14/01/2020, 14:42

Mov. [37] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: PARU19000179770

14/01/2020, 14:30

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0419/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2151

14/11/2019, 12:03

Mov. [34] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

16/10/2019, 15:33

Mov. [35] - Recebimento

16/10/2019, 15:33

Mov. [33] - Por decisão judicial: ANTE O EXPOSTO, dê-se cumprimento à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 986 (Direito Tributário), devendo o presente feito ficar SUSPENSO até nova determinação daquele Tribunal.

16/10/2019, 11:32

Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

01/08/2019, 12:44

Mov. [31] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PARU19000179043

01/08/2019, 12:41

Mov. [29] - Recebimento

01/08/2019, 12:37

Mov. [30] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

01/08/2019, 12:37

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro

27/07/2019, 11:12

Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PARU19000176944

27/07/2019, 11:10

Mov. [26] - Juntada: JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA E DOCUMENTOS.

27/07/2019, 11:08

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 09:45

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

12/06/2019, 10:21

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2019, 11:55

Mov. [22] - Informações: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL

29/05/2019, 14:41

Mov. [21] - Expedição de Carta

29/05/2019, 14:28

Mov. [20] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2019, 16:53

Mov. [19] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/07/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

28/05/2019, 16:47

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2019, 17:45

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/01/2019, 03:18

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 16/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2018, 22:36

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/12/2018, 23:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

27/11/2018, 18:23

Mov. [13] - Recebimento

27/11/2018, 14:56

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

26/11/2018, 17:42

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

26/11/2018, 17:20

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

26/11/2018, 17:20

Mov. [8] - Recebimento

26/11/2018, 17:14

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

26/11/2018, 17:14

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:58

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:58

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:58

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:36

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:36

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

21/09/2017, 10:22

—

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDA CAMILO GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133802848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133802848

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(111)