Procedimento Comum Cível 0200441-16.2023.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200441-16.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128038233

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ESTER LINO DAS NEVES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0200441-16.2023.8.06.0109 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Ester Lino das Neves em face do Branco Bradesco S/A. A demanda transcorreu normalmente, com a apresentação de contestação, réplica e pedido de produção de provas. Antes da apreciação dos requerimentos probatórios, as partes apresentaram minuta de acordo e requereram a sua homologação, id n° 104288212. Os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. Esta ação versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais oriundos de relação jurídica consumerista, razão pela qual o seu o objeto pode ser alvo de livre pactuação entre as partes. Analisando a transação instrumentalizada no documento de id n° 104288212, observo que a peça está devidamente assinada pela parte autora e por sua advogada, o que denota a regularidade da autocomposição espontaneamente realizada pelas partes. Dessa forma, não há impedimento legal à homologação da avença. Ante o exposto, homologo a transação celebrada pelas partes e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - CPC. Custas iniciais dispensadas. Não há custas remanescentes a serem recolhidas. Sem honorários, porquanto não pactuado. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128038233

05/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 17:30

Juntada de Certidão

04/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128038233

04/12/2024, 17:27

Homologada a Transação

03/12/2024, 23:46

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:57

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:22

Mov. [25] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 22:55

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801181-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 18/06/2024 12:22

18/06/2024, 12:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2024, 17:27

SENTENÇA

•03/12/2024, 23:46

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128038233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128038233

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128038233

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [25] - Concluso para Despacho

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801181-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 18/06/2024 12:22

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