Execução de Título Extrajudicial 0200708-37.2024.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200708-37.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAZAR VIEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:41

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200708-37.2024.8.06.0049. EXEQUENTE: ELIAZAR VIEIRA FILHO EXECUTADO: MARCOS CAVALCANTE VIEIRA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de Ação de Execução em que a parte exequente informa que houve acordo entre os envolvidos, instrumentalizando-o por meio de contrato com força de título executivo extrajudicial, requerendo homologação. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável durante o trâmite destes autos, formalizado por meio de contrato com força de título executivo extrajudicial, pugnando-se expressamente pela extinção do feito (ID 132222877). Nesse contexto, verifico que o instrumento indicado não foi juntado aos autos. No entanto, o próprio exequente afirma que houve novo pacto entre os envolvidos, de modo que a obrigação anterior foi extinta, nascendo-se uma nova, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), diverso do montante cobrado nestes autos, inclusive, segundo o relato do autor. Infere-se, disso, portanto, que houve novação, na forma do artigo 360, I, do Código Civil1, sendo caso de encerramento do feito, pois. No mais, considerando o exposto em ID 132242056, noto que não foi encontrado algum valor no SISBAJUD, de modo que não há constrição a levantar. DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO a extinta a presente ação de execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção da obrigação pela novação. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o executado em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se o executado para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132246055

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132246055

17/01/2025, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 11:52

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/01/2025, 09:22

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127981241

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200708-37.2024.8.06.0049. EXEQUENTE: ELIAZAR VIEIRA FILHO EXECUTADO: MARCOS CAVALCANTE VIEIRA Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Aplicando-se o referido sistema determino a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade. Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de eventual inércia, intime-se novamente a parte exequente, pessoalmente e por procurador, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127981241

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127981241

04/12/2024, 17:21

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 11:19

Sentença

•17/01/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200708-37.2024.8.06.0049. EXEQUENTE: ELIAZAR VIEIRA FILHO EXECUTADO: MARCOS CAVALCANTE VIEIRA Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Aplicando-se o referido sistema determino a penhora on-line da quantia suficiente para garantir a execução em contas bancárias de titularidade do executado, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução, mediante o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC/15. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade. Todavia, ressalvo que o provimento judicial não é irreversível, visto que o mesmo poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Caso qualquer a medida constritiva seja exitosa, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ao comando do §3º, do art. 854 do CPC/15. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de eventual inércia, intime-se novamente a parte exequente, pessoalmente e por procurador, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAZAR VIEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132246055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132246055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132246055

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 127981241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127981241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127981241

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