Procedimento Comum Cível 0201234-63.2022.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201234-63.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELSUITE MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO AGIBANK S.A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0201234-63.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Tutela de Urgência, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por DELSUITE MARIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, alega a autora que, em 14 de abril de 2017, recebeu contato telefônico do réu com oferta de empréstimo consignado tradicional. Contudo, afirma que foi ludibriada, tendo sido realizada, sem sua autorização ou consentimento, operação diversa - contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que recebeu em sua conta bancária, via TED, o valor de R$ 1.107,72, e que, até 08/08/2022, adimpliu o montante de R$ 5.302,08, mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (atualmente no valor de R$ 84,16), inexistindo previsão para término dos descontos. Argumenta a requerente que a dívida se mostra impagável, pois os descontos mensais servem apenas para abater juros e encargos, sem amortizar o saldo devedor original. Afirma que, apesar de ter pago quase cinco vezes o valor recebido, ainda possui saldo devedor. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. Em decisão inicial (ID 107473247), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a designação de audiência de conciliação, inverteu o ônus da prova em favor da autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito naquele momento processual. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 107473227), impugnando preliminarmente o valor da causa por considerá-lo exorbitante. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora solicitou o produto, recebeu o cartão e o utilizou para saques e compras em estabelecimentos comerciais. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito. Apresentou reconvenção requerendo, em caso de anulação do contrato, a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora. O banco réu juntou documentos, incluindo proposta de adesão com assinatura atribuída à autora, comprovante de transferência eletrônica e faturas do cartão de crédito. Em réplica (ID 107473245), a autora reiterou os argumentos iniciais, impugnou a assinatura constante na proposta de adesão apresentada pelo réu, alegando manipulação do documento e falsificação de sua assinatura. Apontou discrepância entre a data indicada no contrato (2015) e a data de inclusão do cartão no sistema do INSS (14/04/2017), bem como violação à Instrução Normativa nº 100/2018, pela ausência de Termo de Consentimento Esclarecido. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo. Em despacho (ID 107473247), este Juízo intimou as partes para especificação de provas. A autora requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade de assinatura no contrato apresentado pelo réu. Deferida a produção de prova pericial (ID 107473256), foi nomeado o perito Tarcio Sotte, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O réu, intimado duas vezes para se manifestar sobre os honorários periciais e efetuar o depósito, quedou-se inerte. Posteriormente, o banco réu manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide (ID 138421680), afirmando não haver mais provas a serem produzidas. A autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da preclusão do direito à prova pericial pelo réu, a aplicação de presunção relativa de veracidade das alegações quanto à falsidade da assinatura e o julgamento antecipado do mérito (ID 138490708). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, uma vez que o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento motivado, além de ter ocorrido a preclusão da prova pericial em razão da inércia da parte requerida quanto ao pagamento dos honorários periciais. PRELIMINARMENTE DO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugna o valor atribuído à causa, alegando ser exorbitante e desproporcional, argumentando que a quantificação foi realizada com "o flagrante fito de impor ao banco promovido o desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal". O art. 291 do Código de Processo Civil determina que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Na sequência, o art. 292 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso V, que nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, que corresponde exatamente ao montante pleiteado a título de danos morais na petição inicial, estando em perfeita consonância com a legislação processual vigente. Ademais, há que se considerar que, além dos danos morais, a parte autora formula outros pedidos com conteúdo econômico significativo, quais sejam: a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário (que já ultrapassariam R$ 5.302,08, conforme alegado na inicial) e a cessação dos descontos mensais. Considerando a totalidade dos pedidos formulados, o valor atribuído à causa mostra-se, na verdade, conservador. No caso, a pretensão econômica global ultrapassa facilmente o valor atribuído à causa, o que afasta qualquer alegação de excesso. Não se vislumbra, portanto, qualquer intuito protelatório ou abusivo na fixação do valor da causa pela parte autora, que seguiu estritamente os parâmetros legais para sua quantificação. A alegação de que tal valor visaria dificultar eventual acesso à via recursal pela instituição financeira não encontra respaldo fático ou jurídico, especialmente considerando a capacidade econômica da parte ré. Assim, não se verifica qualquer impropriedade no valor atribuído à causa pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Incidem, no caso dos autos, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo (CDC, artigo 3º, § 2º). O contrato discutido na presente demanda é tipicamente de adesão, eis que suas cláusulas foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (CDC, artigo 54). No particular, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora insurge-se contra contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) entabulado com a requerida, alegando que foi ludibriada ao contratar referido serviço, pois pretendia realizar um empréstimo consignado tradicional. Para comprovar a regularidade da contratação, o banco réu apresentou o que denominou "Proposta de Adesão", supostamente assinada pela autora (ID 107473234), além de comprovante de TED (ID 107473231) e faturas de cartão de crédito (ID 107473227, 107473228 e seguintes). A autora, por sua vez, impugnou especificamente a assinatura constante do documento apresentado pelo réu, alegando não corresponder à sua, e requereu perícia grafotécnica para comprovação de sua alegação. Foi deferida a produção de prova pericial para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato atribuída à autora (ID 107473234). No entanto, a inviabilidade da produção da prova pericial se deu devido à inércia do requerido em não efetuar o depósito dos honorários periciais, mesmo após ser devidamente intimado por duas vezes. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus probatório atribuído ao réu na decisão inicial, presume-se que a assinatura da parte autora lançada no contrato é falsa, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Cumpre destacar que, conforme o art. 429, II, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento particular, caberá à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade. No caso em análise, tendo a autora impugnado a assinatura do documento e requerido a produção de prova pericial, cabia ao banco réu comprovar a autenticidade do documento por ele apresentado, o que não ocorreu devido à sua recusa em arcar com os honorários periciais. Nesse sentido, não pode o banco réu se beneficiar de sua própria inércia e desídia processual. A preclusão da prova pericial por culpa exclusiva do réu gera, como consequência lógica e jurídica, a presunção de veracidade das alegações da autora quanto à falsidade da assinatura constante no contrato. Ademais, o histórico de créditos da autora comprova o desconto mensal das parcelas referentes à reserva de margem consignável (RMC) pelo banco requerido, nos valores declinados na inicial. No entanto, após a designação de perícia judicial grafotécnica, o requerido optou pelo julgamento antecipado do feito, motivo pelo qual se infere a renúncia quanto à prova técnica que seria produzida. Deve, pois, a controvérsia ser resolvida em desfavor da ré, à qual foi atribuído o ônus da prova (art. 373, inciso II, CPC), com a presunção de veracidade do fato que, com a prova pericial, a autora pretendia demonstrar, ou seja, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nesse sentido, destaco o entendimento desta corte acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA PELA CONTRAPARTE. ONÛS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II DO CPC/2015 E TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ). INTIMAÇÃO DO BANCO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVALIDADE DO CONTRATO. INSTITIUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC (SUMULA 297 DO STJ). RESPONSABILIADE OBJETIVA (SUMULA 479 DO STJ). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença que nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito julgou parcialmente procedente o pleito exordial, para declarar inexistente o contrato de empréstimo impugnado, de número 010011296915; e condenar a requerida à restituição simples dos valores consignados, com incidência da taxa Selic desde o mês seguinte a cada abatimento 2. A relação entre as partes é consumerista (Súmula 297 do STJ), respondendo a instituição financeira de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. (Súmula 479 do STJ). 3. Arguida pelo consumidor a falsidade da assinatura contida no contrato apresento pela instituição financeira nos autos, é desta o ônus da prova acerca da autenticidade do documento contratual (art. 429, inciso II do CPC/2015 e Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ). Caso em que, intimado o banco para produção probatória, deixou de requerer a realização da perícia grafotécnica, assumindo o ônus da preclusão de tal prova e, assim, não se desincumbindo do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo. (art. 373, inciso II do CPC/2015) 4. Uma vez não demonstrada a existência da contratação válida, é devida ao correntista a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 5. Comprovados os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, oriundo de contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade não foi comprovada, resta configurado o dano moral in re ipsa, arbitrada a condenação em face do banco no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 6. Condenação do banco em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que se mostrou adequada à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado da parte autora, majoração que não encontra justificativa plausível. 7. Recursos conhecidos. Apelação do banco improvida. Apelação da consumidora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, reformando a sentença para (i) condenar a instituição financeira requerida em indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m (um por cento ao mês), com termo inicial desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data efetiva de cada desconto indevido, bem como de correção monetária pelo IPCA, incidente a partir desta decisão de arbitramento (súmula 362 STJ); (ii) condenar a instituição financeira requerida a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte consumidora até 30.03.2021 e, de forma dobrada, os descontos efetivamente debitados após esse data. (iii) Para afastar a condenação da parte consumidora em custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista ter sucumbido em parte mínima dos pedidos formulados na exordial. Mantidos os demais termos do decisum singular. Em razão do não provimento do apelo da instituição financeira, majora-se, ainda, a condenação em honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC, tudo nos exatos termos do voto do eminente relator. Fortaleza,data da inserção no sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050357-46.2021.8.06.0085 Santa Quitéria, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Santander S/A, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos da autora Antônia de Fátima Marques Pinho. 2. Antes de adentrar no mérito recursal, o apelante declara, que o contrato de cartão de crédito consignado de nº 851050788-53 fora formalizado em 10/12/2015, e afirma que a ação fora proposta somente em 25/03/2022, após mais de 6 anos, o que supostamente configuraria a prescrição da pretensão da recorrida em postular reparação civil, uma vez que, segundo o art. 206, § 3º, V do Código Civil, o prazo para tanto seria trienal. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de nº 851050788-53 foi incluído no extrato da previdência da autora em 2017, contudo, existem parcelas sendo descontadas sem data para finalização, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 3. O cerne da controvérsia discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado nº 851050788-53, no valor de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais), sendo descontado mensalmente R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com início em janeiro de 2017, supostamente celebrado entre as partes litigantes, vez que a contratante alega desconhecer a avença e impugna a assinatura aposta no documento apresentado pela instituição financeira. 4. Desse modo, em que pese a irresignação do apelante, a aferição da autenticidade das assinaturas exige experiência técnica a demandar a feitura de perícia, nos moldes do art. 375 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de utilizar regras de experiência comum ordinariamente utilizadas nestes casos, como tenta demonstrar em suas razões recursais. Extrai-se da ação que a instituição apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas ante a não produção de prova do padrão grafotécnico pelo recorrente, por isso não há outra alternativa senão o reconhecimento da invalidade do contrato. (Tema 1061). 5. No que se refere a repetição do indébito, deve ser mantida a sentença que condenou o Banco Santander S/A a restituição do indébito, haja vista a nulidade do contrato apresentado, considerando as razões já expostas. Assim, entendo que deve ser mantida a restituição de forma simples, como bem entendeu o juiz singular. Com relação ao pedido de compensação de valores nota-se que já fora deferido na decisão primeva, à fl. 732/733, após aclaratórios opostos para sanar omissão, não merecendo qualquer análise. 6. Quanto ao dano moral, este somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base no que no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 7. No caso em tela, os descontos de cartão de crédito consignável foram de R$ 60,60 mensais, conforme documento de fls. 16/17. Nesse contexto, considerando-se que tal desconto corresponde a, no máximo, 5% dos proventos do consumidor, conforme IN nº 128 do INSS, entende-se que as subtrações foram em valores inexpressivos, eis que não foram capazes de deixá-lo desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. Desse modo, entendo que os descontos em valor que não é capaz de comprometer a subsistência não correspondem a um dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por danos morais, sobretudo porque somente foram questionados muitos anos após sua ocorrência e não ensejaram maiores consequências negativas. Assim, reformo a sentença objurgada, posto que os descontos não demonstraram dano à parte apelada, não havendo margem para condenação por danos morais na situação em epígrafe. 8. Passo a análise do requerimento do banco apelante de condenação da autora por litigância de má-fé. De logo entendo que a irresignação não prospera. No caso em tela, em que pese os argumentos do recorrente, não vislumbro comportamento apto a ensejar a aplicação de multa do artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a inocorrência de comportamento que enseje sua aplicação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200160-19.2022.8.06.0037 Ararenda, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em análise, restou demonstrada a falha na prestação de serviço pelo banco réu, seja pela contratação irregular (ante a ausência de prova da autenticidade da assinatura no contrato), seja pela falta de informação clara e adequada sobre as características e riscos do produto contratado. Aplicável ao caso, ainda, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, com a consequente declaração de inexistência de débito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da autora, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, considerando a declaração de nulidade do contrato pelos motivos já expostos, deve ser analisada a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu orientação acerca dos efeitos da decretação de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com modulação de efeitos quanto à forma de restituição dos valores, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS GERAM OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM ATENÇÃO AO EARESP 676.608/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/21. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos interpostos pela parte ré, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0200917-37.2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado) Seguindo a orientação jurisprudencial, determino que os valores descontados a título de RMC até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os descontos efetuados após essa data devem ser restituídos em dobro, considerando a consolidação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o que afasta a tese de engano justificável por parte da instituição financeira. Por outro lado, é fato incontroverso nos autos que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.107,72, conforme comprovante de TED anexado pelo banco réu (ID 107473231). Embora a contratação seja considerada nula, a autora efetivamente se beneficiou desse montante, não sendo lícito que obtenha enriquecimento sem causa. Nesse sentido, deve-se aplicar o princípio que veda o enriquecimento ilícito, previsto no artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Portanto, do valor total a ser restituído à autora (considerando a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data), deve ser compensado o montante por ela recebido através do TED comprovado nos autos (R$ 1.107,72), devidamente atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. DO DANO MORAL O dano moral constitui-se em lesão a direito da personalidade, atingindo bens jurídicos integrantes do patrimônio imaterial da pessoa, como sua honra, dignidade, privacidade, imagem, nome ou integridade psíquica. Essa modalidade de dano prescinde de comprovação concreta do prejuízo, bastando a demonstração do fato que, por si só, viola direitos personalíssimos, ensejando presunção do dano (damnum in re ipsa). No ordenamento jurídico brasileiro, a reparação por danos morais encontra fundamento constitucional no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que asseguram o direito à indenização por danos materiais, morais ou à imagem, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Tal proteção também é reforçada pelo Código Civil, em seus artigos 186 e 927, e pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VI, que estabelece como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". No caso em análise, a conduta da instituição financeira requerida causou inequívoco dano moral à autora. A realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, sem previsão de término, por período prolongado e em montante total já significativamente superior ao valor recebido, extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Quanto à quantificação do dano moral, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, bem como evitar o enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando as circunstâncias fáticas narradas, a gravidade da conduta, sua repercussão na vida da autora, bem como o valor médio arbitrado em situações semelhantes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento indevido, e para desestimular a reiteração da conduta lesiva pela instituição financeira requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre DELSUITE MARIA DA CONCEIÇÃO e BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A., com a consequente inexistência de débito; 2) DEFERIR a tutela de urgência, determinando que o banco réu cesse, imediatamente, os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; 3) CONDENAR o banco réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), da seguinte forma: a) Em valor simples (forma simples) para os descontos realizados até 30/03/2021; b) Em dobro (repetição em dobro) para os descontos realizados após 30/03/2021; c) Com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) DETERMINAR a compensação do valor a ser restituído com o montante de R$ 1.107,72 (um mil, cento e sete reais e setenta e dois centavos) recebido pela autora, devidamente atualizado pelo INPC desde a data do depósito, a fim de se evitar enriquecimento sem causa; 5) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada como tal a data do primeiro desconto indevido; CONDENO, ainda, o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 155309712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155309712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155309712

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 151140700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151140700

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)