Procedimento Comum Cível 0246626-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.180,56

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo de Tarso Pires Nogueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191712259

27/02/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191712259

26/02/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

25/02/2026, 19:30

Juntada de Petição de diligência

25/02/2026, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191712259

25/02/2026, 15:01

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:11

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:11

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:52

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191712259

27/02/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191712259

26/02/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

25/02/2026, 19:30

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 12:10

Decisão

•06/02/2026, 12:27

25/02/2026, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191712259

25/02/2026, 15:01

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:11

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:11

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:01

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 177981006

29/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 177981006

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177981006

27/10/2025, 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 11:04

Conclusos para despacho

09/10/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de certidão

03/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão

13/06/2025, 14:20

Expedição de Ofício.

06/06/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de certidão

22/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:16

Decorrido prazo de SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:15

Juntada de Petição de certidão

04/03/2025, 18:59

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 134355983

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. O. D., NIEDJA VALESKA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0246626-48.2023.8.06.0001 Defiro o pleito formulado pelo Ministério Público ID Nº 132078446, determinando a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, solicitando informações detalhadas acerca do benefício Nº 701.213.727-5. Quanto a manifestação do demandante, não há que se falar em revelia tendo em vista que a manifestação era somente acerca de alegação nos autos e não para apresentação de contestação, o que inclusive consta nos autos. Expeça-se ofício ao INSS para suspensão dos descontos conforme determinado nos autos. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134355983

25/02/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2025, 12:25

Decorrido prazo de SAMIA CARVALHO ABREU DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:46

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127707409

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: M. O. D., NIEDJA VALESKA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O presente feito retornou do TJCE com anulação da sentença proferida ante a imperiosa necessidade de participação do Ministério Público para manifestação nos autos, já que o demandante é menor. Em petição ID Nº 127183577, o demandante aponta que houve decisão inicial nos autos concedendo a liminar requerida, para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Apesar do julgamento do feito pela sua improcedência com a revogação da tutela antecipada deferida, vê-se que no recurso de apelação apresentada pelo demandante foi suscitada a tese de que o documento apresentado é falso, tendo em vista que o benefício previdenciário é em nome do menor e o contrato de empréstimo celebrado no nome de sua genitora. Por tais razões, nos exatos termos da interlocutória ID Nº 127183452, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0246626-48.2023.8.06.0001 defiro o pedido de tutela antecipada formulado nos autos para determinar que a instituição financeira requerida suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, contrato Nº 819409638-1, no valor de R$ 424,19. Determino ainda a intimação do banco demandado para que se manifeste acerca do contrato colacionado aos autos. Intime-se o Ministério Público para manifestação nos autos. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127707409

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127707409

04/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:51

Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2024, 18:10

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:27

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

26/11/2024, 17:50

Mov. [63] - Reativação | SENTENCA ANULADA PELO TJCE.

21/11/2024, 16:12

Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

14/11/2024, 16:35

Mov. [61] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/07/2024 23:05:27 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA

14/11/2024, 16:35

Mov. [60] - Recurso Eletrônico

27/06/2024, 15:56

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

27/06/2024, 15:53

Mov. [58] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

27/06/2024, 15:52

Mov. [57] - Mero expediente | Findo o prazo para apresentacao de contrarrazoes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo.

12/06/2024, 10:53

Mov. [56] - Conclusão

10/06/2024, 09:24

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 20:20

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 01:42

Mov. [53] - Documento Analisado

07/05/2024, 20:26

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 14:33

Mov. [51] - Conclusão

15/04/2024, 15:17

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01992365-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/04/2024 09:42

15/04/2024, 09:47

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

09/04/2024, 19:54

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2024, 01:44

Mov. [47] - Documento Analisado

05/04/2024, 15:09

Mov. [46] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Assim, com fulcro no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, conheco dos presentes embargos declaratorios, negando-lhes provimento, para efeito de manter inalterada a decisao vergastada.

27/03/2024, 17:29

Mov. [45] - Conclusão

22/03/2024, 14:37

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01950019-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/03/2024 16:58

21/03/2024, 17:13

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

14/03/2024, 19:27

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 11:33

Mov. [41] - Documento Analisado

13/03/2024, 10:44

Mov. [40] - Mero expediente | Uma vez da apresentacao nos autos de Embargos de Declaracao, determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias, nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.

04/03/2024, 10:24

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258

01/03/2024, 19:32

Mov. [37] - Entranhado | Entranhado o processo 0246626-48.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Emprestimo consignado

29/02/2024, 18:00

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01905292-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 29/02/2024 17:56

29/02/2024, 18:00

Mov. [36] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

29/02/2024, 18:00

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2024, 01:43

Mov. [34] - Documento Analisado

28/02/2024, 18:17

Mov. [33] - Informação

28/02/2024, 18:16

Mov. [32] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 15:06

Mov. [31] - Concluso para Sentença

14/02/2024, 11:45

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/02/2024, 18:14

Mov. [29] - Mero expediente | Sigam os autos conclusos para sentenca.

29/01/2024, 15:57

Mov. [28] - Conclusão

25/01/2024, 15:00

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/01/2024, 14:00

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

25/01/2024, 14:00

Mov. [25] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 03:26

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181

19/10/2023, 23:52

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 01:39

Mov. [22] - Documento Analisado

17/10/2023, 13:16

Mov. [21] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 10:17

Mov. [20] - Conclusão

03/10/2023, 15:48

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02359278-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/09/2023 19:43

29/09/2023, 20:06

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 02:08

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153

05/09/2023, 19:58

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 11:39

Mov. [15] - Documento Analisado

04/09/2023, 09:42

Mov. [14] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 80/90 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.

28/08/2023, 17:05

Mov. [13] - Conclusão

24/08/2023, 16:03

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02277516-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/08/2023 14:55

23/08/2023, 15:09

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02277461-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/08/2023 14:45

23/08/2023, 15:07

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

21/08/2023, 16:51

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02261108-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 13:09

17/08/2023, 05:21

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/08/2023, 02:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124

26/07/2023, 00:05

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 11:39

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/07/2023, 08:14

Mov. [4] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

24/07/2023, 06:57

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 18:37

Mov. [2] - Conclusão

13/07/2023, 18:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2023, 18:37

Despacho

•11/12/2025, 20:11

Despacho

•17/11/2025, 16:52

Decisão

•09/10/2025, 11:04

Despacho

•19/09/2025, 14:16

Despacho

•11/04/2025, 15:26

Despacho

•06/02/2025, 16:09

Decisão

•29/11/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:39

Todos os documentos(25)

Despacho

•26/03/2026, 12:10

Decisão

•06/02/2026, 12:27

Despacho

•11/12/2025, 20:11

Despacho

•17/11/2025, 16:52

Decisão

•09/10/2025, 11:04

Despacho

•19/09/2025, 14:16

Despacho

•11/04/2025, 15:26

Despacho

•06/02/2025, 16:09

Decisão

•29/11/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 23:05

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2024, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2024, 14:33

Sentença

•27/03/2024, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 10:24

Sentença

•26/02/2024, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 15:57

Interlocutória

•09/10/2023, 10:17

Interlocutória

•28/08/2023, 17:05

Interlocutória

•18/07/2023, 18:37