Execução de Título Extrajudicial 3000656-94.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 22/01/2025

10/02/2025, 13:10

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 125898343

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar de ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III). A reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado. Nas demandas envolvendo condomínios, existe a possibilidade da demanda ser ajuizada no foro da situação do imóvel ou no foro do domicílio do réu, consoante enunciado 2 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No caso em comento, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em foro diverso do domicílio das partes. Além disso, não foram identificadas outras regras, no ordenamento jurídico, que vinculem a presente demanda a esta unidade jurisdicional. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJE. Sem custas, por se tratar de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa, Anexo II) - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000656-94.2024.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCAYA GARDENSEndereço: NUNES VALENTE, 685, - até 2025/2026, MEIRELES, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-070 REQUERIDO (A) (S): Nome: ALBETIZA SOARES FARIAS DA SILVAEndereço: Rua Nunes Valente, 685, 801, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-070 VALOR DA CAUSA: R$ 15.282,80 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a PARTE PROMOVIDA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DESTA UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, de modo que não se enquadra na regra geral do inciso I, do art. 4º da Lei 9.099/95. A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual. A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 125898343

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125898343

04/12/2024, 17:13

Extinto o processo por incompetência territorial

19/11/2024, 19:39

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 13:32

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 17:13

Sentença

•19/11/2024, 19:39