Procedimento Comum Cível 3036319-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 122.400,54

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167358525

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167358525

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167358525

06/08/2025, 15:16

Indeferida a petição inicial

04/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/07/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:30

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162233686

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162233686

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233686

13/07/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:30

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:53

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 129613252

12/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(35)

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 167358525

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167358525

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167358525

06/08/2025, 15:16

Indeferida a petição inicial

04/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/07/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:30

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162233686

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162233686

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233686

13/07/2025, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:30

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:53

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 129613252

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 129613252

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3036319-31.2024.8.06.0001. Autor: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP Réu: GUEDES INFORMATICA LTDA DESPACHO R.H. O recolhimento das custas processuais é de responsabilidade da parte autora quando da propositura da ação, ficando sob o ônus da parte sucumbente ao deslinde do feito. O art. 98, § 6º do CPC/15 prevê a possibilidade de parcelamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONCESSÃO. 1. Conforme inteligência da Súmula n. 25 deste Tribunal, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar a precariedade financeira. 2. No caso, não há substrato probatório para concluir que os recorrentes ostentam padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita. 3- Não merece acolhida o pedido subsidiário para os agravantes realizarem o pagamento das custas processuais ao término da demanda, ou em outro prazo, por absoluta falta de previsão legal. 4- A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando os recorrentes dificuldades quanto ao imediato recolhimento das custas iniciais da ação, não há óbice a que esta Corte acolha o pedido subsidiário por eles formulado, para conceder-lhes o direito ao parcelamento (art. 98, § 6º, CPC). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - AI: 00610046320198090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019) Diante o exposto, Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] defiro o parcelamento das custas iniciais em até 4 parcelas. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

11/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

10/02/2025, 18:46

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

10/02/2025, 18:46

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

10/02/2025, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129613252

10/02/2025, 18:46

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

10/02/2025, 18:46

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

10/02/2025, 18:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/02/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:47

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:06

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 126850128

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3036319-31.2024.8.06.0001. Autor: TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP Réu: GUEDES INFORMATICA LTDA DESPACHO R.H No presente caso aplica-se a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11). Assim, Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126850128

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126850128

04/12/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 19:05

Conclusos para despacho

21/11/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:02

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 16:57

Documentos

Intimação da Sentença

•06/08/2025, 15:16

Sentença

•04/08/2025, 16:36

Despacho

•26/06/2025, 14:26

Despacho

•10/12/2024, 15:47

Despacho

•22/11/2024, 19:05