Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038750-38.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038750-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DARIO JOSE RODRIGUES CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Ingressou a parte requerente, DARIO JOSE RODRIGUES CAVALCANTE, com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), em que requereu, inclusive liminarmente, a concessão de tutela de urgência concernente ao reconhecimento da dependência econômica de seus pais, Sra. MARIA DULCE RODRIGUES DE SOUSA & Sr. JOSE FREIRE CAVALCANTE, de forma que possa ser inserida como dependente da parte autora no plano de saúde do ISSEC. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor dado à causa (R$ 100,00) não excede o limite de alçada dos juizados fazendários; b) Não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária; f) Há pedido de tutela de urgência. Segue, doravante, decisão acerca do pleito de tutela de urgência. No caso em liça, a análise da petição inicial e documentos anexos indica que o Autor é beneficiário do ISSEC, conforme comprova o desconto FASSEC no contracheque de ID 127951386. De outra banda, os genitores quais se pretendem incluir como beneficiários, têm seu vínculo comprovado com o beneficiário ao ID 127951381 e 127951382. Inclusive, os genitores são dependentes financeiros no IRPF do Filho, conforme IDs 127951383, 127951384 e 127951385. Assim, resta comprovada a dependência financeira dos genitores, conforme já se pronunciou a douta Turma Recursal nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4. GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021) - Negritei (1) Assim, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038750-38.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro a tutela de urgência. Em havendo novos documentos atinentes à dependência financeira de Gabriel Coelho de Moura em relação ao Autor e renovado o pedido de tutela antecipada, voltem os autos conclusos para nova decisão. (2) Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. (3) Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. (4) Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. (5) Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor desta decisão. (6) Oferecida contestação na qual inserida preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte autora, em 15 dias. (7) Não sendo o caso, autos ao representante ministerial, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Providencie a SEJUD os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174776358

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174776358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174776358

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167839683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167839683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167839683

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)