Execução de Título Extrajudicial 3001987-57.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 11:45

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:45

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135329490

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135329490

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001987-57.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: RODRIGO AGUIAR ALVES SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior (ID n°132312059) constitui pedido de desistência da execução, formulado pela parte exequente por desinteresse na sua continuidade. Pois sequer houve a finalização da análise da petição inicial, estando ausente realização de citação. Em consequência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135329490

11/02/2025, 22:30

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 22:09

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:12

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 127950695

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001987-57.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: RODRIGO AGUIAR ALVES DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3000092-91.2024.8.06.0017 e 3001308-57.2024.8.06.0221, pois referidos feitos foram extintos sem resolução do mérito em razão de incompetência territorial e inépcia da inicial, respectivamente. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EDIFICIO HAPPY LIVING em desfavor de RODRIGO AGUIAR ALVES, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Foram juntados aos autos a convenção, ata de eleição da síndica e seu documento de identificação, procuração ad judicia assinada e planilha de débitos. Ocorre que não consta nos autos a matrícula atualizada do imóvel e a parte autora juntou a atualização do cálculo na petição inicial com correção monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Desse modo, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o índice utilizado na planilha de débitos e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação, devendo ser retirada, de logo, a cobrança das despesas cartorárias presente na planilha de débito de ID n. 127922727. Determino, ainda, como forma de análise da legitimidade passiva, que o exequente, no prazo de dez dias, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001987-57.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING EXECUTADO: RODRIGO AGUIAR ALVES DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3000092-91.2024.8.06.0017 e 3001308-57.2024.8.06.0221, pois referidos feitos foram extintos sem resolução do mérito em razão de incompetência territorial e inépcia da inicial, respectivamente. Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por EDIFICIO HAPPY LIVING em desfavor de RODRIGO AGUIAR ALVES, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Foram juntados aos autos a convenção, ata de eleição da síndica e seu documento de identificação, procuração ad judicia assinada e planilha de débitos. Ocorre que não consta nos autos a matrícula atualizada do imóvel e a parte autora juntou a atualização do cálculo na petição inicial com correção monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Desse modo, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o índice utilizado na planilha de débitos e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação, devendo ser retirada, de logo, a cobrança das despesas cartorárias presente na planilha de débito de ID n. 127922727. Determino, ainda, como forma de análise da legitimidade passiva, que o exequente, no prazo de dez dias, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127950695

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127950695

04/12/2024, 20:22

Determinada Requisição de Informações

04/12/2024, 20:22

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 09:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135329490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135329490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135329490

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/12/2024. Documento: 127950695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127950695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127950695

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