Execução Fiscal 3000005-95.2023.8.06.0074 - TJCE

Execução Fiscal 3000005-95.2023.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 14:22

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:22

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:22

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:42

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128123327

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo pelo MUNICIPIO DE CRUZ, em face de PEDRO MEDEIROS FERNANDES, qualificados nos autos. CDAs nos ids 54502105 e 54502107. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se, eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias Cruz, data da assinatura eletrônica Frederico Augusto Costa Juiz em respondência.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128123327

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128123327

05/12/2024, 08:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2024, 11:38

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:59

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2024, 11:38

DESPACHO

•23/04/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo pelo MUNICIPIO DE CRUZ, em face de PEDRO MEDEIROS FERNANDES, qualificados nos autos. CDAs nos ids 54502105 e 54502107. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se, eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias Cruz, data da assinatura eletrônica Frederico Augusto Costa Juiz em respondência.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128123327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128123327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128123327

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ em 07/05/2024 23:59.

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