Execução de Título Extrajudicial 0052993-30.2021.8.06.0167 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de ANTONIA GERMARIA ARAUJO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:39

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 142868739

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142868739

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIA GERMARIA ARAUJO RODRIGUES, FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052993-30.2021.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial A parte exequente é o MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Por outro lado, as partes executadas são FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO e ANTONIA GERMARIA ARAUJO RDRIGUES. Os executados, por meio da petição de ID 127294447, alegam que a quantia de R$ 258,76, bloqueada via Sisbajud, é essencial para sua subsistência e garantia da dignidade familiar, e que são casados entre si e possuem dois filhos. Os executados sustentam também que o bloqueio da quantia impedirá o adimplemento de suas necessidades básicas, acarretando prejuízos financeiros duradouros e o aumento de suas dívidas. Nesse sentido, os executados invocam a aplicação do artigo 833, incisos X e § 2º, do Código de Processo Civil, pleiteando a liberação da referida quantia, sob o argumento de sua impenhorabilidade. A petição dos executados encontra-se acompanhada dos documentos de IDs 127294448- 127294465. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se através do ID 130534359. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente é necessário ressaltar que, consoante o que dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil, especificamente o inciso X e § 2º: Art. 833. são impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No que concerne à alegação de impenhorabilidade dos valores apresentada pelos executados, cumpre ressaltar que estes não lograram êxito em comprovar a natureza impenhorável da quantia, ônus que lhes incumbia. De fato, verifica-se a insuficiência das provas apresentadas pelos executados, uma vez que os autos carecem de comprovação das informações sobre seus rendimentos e despesas, limitando-se estes colacionarem comprovantes de "PIX" desprovidos de documentação idônea. Assim, ante a patente ausência de elementos probatórios que sustentem a alegação das partes executadas, não há fundamento legal para o acolhimento do pedido formulado no ID 10269144. Após a estabilização desta decisão, providencie a Secretaria de Vara a transferência de todos os valores bloqueados junto ao Sisbajud para conta única à disposição do Poder Judiciário e, em seguida, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, independente da lavratura de termo de penhora. Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142868739

31/03/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão

17/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:01

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127713754

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: ANTONIA GERMARIA ARAUJO RODRIGUES e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0052993-30.2021.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação ao pedido de desbloqueio apresentado (id. 127294443). Sobral, 28 de novembro de 2024. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127713754

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713754

05/12/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:18

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:30

Mov. [52] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 13:41

Mov. [51] - Decurso de Prazo

22/04/2024, 14:40

Mov. [50] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 14:18

Mov. [49] - Certidão emitida

12/10/2023, 15:22

Mov. [46] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [47] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [48] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [44] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [45] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

12/10/2023, 15:22

Mov. [43] - Documento

12/10/2023, 15:22

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

12/10/2023, 15:22

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 14:08

Mov. [39] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:35

Mov. [38] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [37] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [36] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [35] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [34] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [33] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:34

Mov. [32] - Expedição de Carta

21/08/2023, 14:33

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 17:27

Mov. [30] - Documento

10/03/2023, 21:22

Mov. [29] - Documento

10/03/2023, 21:22

Mov. [28] - Certidão emitida

10/03/2023, 21:20

Mov. [27] - Documento

16/11/2022, 10:33

Mov. [26] - Documento

12/08/2022, 10:58

Mov. [25] - Documento

12/08/2022, 10:57

Mov. [24] - Documento

12/08/2022, 10:53

Mov. [23] - Certidão emitida

12/08/2022, 10:41

Mov. [22] - Certidão emitida

12/08/2022, 10:34

Mov. [21] - Certidão emitida

12/08/2022, 10:33

Mov. [20] - Certidão emitida

12/08/2022, 10:32

Mov. [19] - Certidão emitida

12/08/2022, 10:26

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 12:35

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2022, 14:58

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01809988-4 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 01/04/2022 12:20

01/04/2022, 12:30

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814

30/03/2022, 23:47

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 12:06

Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 11:43

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/11/2021, 13:29

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00329898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2021 10:49

09/11/2021, 13:18

Mov. [10] - Documento

05/11/2021, 10:29

Mov. [9] - Documento

05/11/2021, 10:29

Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que na presente data as cartas de citacao de p. 81/82 foram remetida aos Correios, conforme codigo de rastreio AR434266269BO, AR434266255BO. O referido e verdade. Dou fe

08/10/2021, 16:40

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 08:46

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 08:45

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 16:30

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

31/07/2021, 09:18

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00317945-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2021 13:54

16/07/2021, 14:24

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2021, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2021, 09:49

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANTONIO RIBEIRO NETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA GERMARIA ARAUJO RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 142868739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142868739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142868739

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127713754

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