Procedimento Comum Cível 0165906-36.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165906-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 10:22

Juntada de Certidão

30/01/2025, 10:22

Decorrido prazo de FABIANA FREIRE DELMONT em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128225316

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c danos morais proposta por Francisco Marques dos Santos, em face de BMG S/A, com a finalidade de condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados referentes ao RMC no benefício do autor, além de danos morais. Contestação Id 115696207. Veio aos autos, a notícia da morte do autor, motivo pelo qual foi determinada a intimação para fins de habilitação, tendo a parte autora permanecido inerte. Relatados. Os autos mostram que o autor da ação faleceu no curso do processo, sem que tenha havido pedido de habilitação de eventuais sucessores. Sem que o polo ativo da lide esteja regularmente constituído, o processo não reúne condições de prosseguir de forma válida e regular, ausente, igualmente, o interesse e a legitimidade processual. O art. 110 da Lei nº 13.105/15 dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o art. 485 do CPC prevê o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Isto posto, com amparo nos arts. 110 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem análise do mérito. Intimem-se. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128225316

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128225316

05/12/2024, 08:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/12/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:05

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:31

Mov. [73] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 14:44

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 08:33

Sentença

•04/12/2024, 13:25

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA FREIRE DELMONT em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128225316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128225316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128225316

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [73] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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