Execução Fiscal 0810325-87.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810325-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:57

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 11:02

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 102009571

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0810325-87.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, tendo por objeto a cobrança de dívidas de IPTU referente ao exercício de 2018, dos imóveis arrolados na certidão de dívida ativa juntada aos autos (ID. 61602055). Verifica-se, que existe em trâmite, perante esta Unidade Judiciária, o processo de n.º 0810324- 05.2022.8.06.0001, com as mesmas dívidas, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (30/11/2022), mas em horários distintos, com diferença de apenas 26 segundos entre a propositura de ambas as ações executivas, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente, informações que foram certificadas com verdadeiras por este Juízo ao consultar o momento do protocolo das ações no sistema PJE. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça1 é no sentido de que só é cabível a condenação em honorários nos casos de acolhimento parcial ou integral da exceção de pré-executividade. Desse modo, fixo honorários de forma equitativa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em desfavor da exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito 1 STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018; STJ - AgInt no REsp: 2004203 SP 2022/0151121-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 102009571

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102009571

05/12/2024, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2024, 08:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/09/2024, 14:03

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 13:57

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 13:44

Sentença

•22/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0810325-87.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, tendo por objeto a cobrança de dívidas de IPTU referente ao exercício de 2018, dos imóveis arrolados na certidão de dívida ativa juntada aos autos (ID. 61602055). Verifica-se, que existe em trâmite, perante esta Unidade Judiciária, o processo de n.º 0810324- 05.2022.8.06.0001, com as mesmas dívidas, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (30/11/2022), mas em horários distintos, com diferença de apenas 26 segundos entre a propositura de ambas as ações executivas, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente, informações que foram certificadas com verdadeiras por este Juízo ao consultar o momento do protocolo das ações no sistema PJE. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça1 é no sentido de que só é cabível a condenação em honorários nos casos de acolhimento parcial ou integral da exceção de pré-executividade. Desse modo, fixo honorários de forma equitativa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em desfavor da exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito 1 STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018; STJ - AgInt no REsp: 2004203 SP 2022/0151121-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022.

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 102009571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 102009571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102009571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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