Execução de Título Extrajudicial 3001865-41.2024.8.06.0222 - TJCE

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:34

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134742703

07/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 10:49

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134742703

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001865-41.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NATURA VILLE em face de MARCELO NASCIMENTO SILVA. Intimada para emendar a inicial, a parte autora requereu a reconsideração do despacho anterior para dar continuidade no processo, contudo, sequer apresentou os documentos solicitados. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal. 2. Não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134742703

05/02/2025, 14:03

Indeferida a petição inicial

05/02/2025, 12:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 09:24

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 106210620

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-41.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a existência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001. que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O referido processo pleiteia o pagamento de taxas referentes aos meses de julho a dezembro de 2022, bem como abril de 2023. Na presente ação, é pleiteado o pagamento das taxas acima mencionadas, além das taxas de agosto, outubro e novembro 2023 e janeiro a junho de 2024. Verifico, ainda, que o exequente renunciou ao prazo recursal e solicitou a baixa do processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001, porém o processo continua ativo. Assim, para que seja possível determinar o prosseguimento do presente feito, é necessário observar o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Corrigir a petição inicial excluindo os meses que já tramitam no outro processo; 2. Corrigir o valor da causa, tendo em vista o item anterior. 3. Atas das taxas condominiais referente aos meses e anos que estão sendo cobrados; 4. Matrícula do imóvel atualizada sobre o qual recai o débito atualizada (até três meses); 5. Planilha de débitos atualizada com os meses de acordo com a inicial. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-41.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a existência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001. que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O referido processo pleiteia o pagamento de taxas referentes aos meses de julho a dezembro de 2022, bem como abril de 2023. Na presente ação, é pleiteado o pagamento das taxas acima mencionadas, além das taxas de agosto, outubro e novembro 2023 e janeiro a junho de 2024. Verifico, ainda, que o exequente renunciou ao prazo recursal e solicitou a baixa do processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001, porém o processo continua ativo. Assim, para que seja possível determinar o prosseguimento do presente feito, é necessário observar o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Corrigir a petição inicial excluindo os meses que já tramitam no outro processo; 2. Corrigir o valor da causa, tendo em vista o item anterior. 3. Atas das taxas condominiais referente aos meses e anos que estão sendo cobrados; 4. Matrícula do imóvel atualizada sobre o qual recai o débito atualizada (até três meses); 5. Planilha de débitos atualizada com os meses de acordo com a inicial. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-41.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a existência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001. que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O referido processo pleiteia o pagamento de taxas referentes aos meses de julho a dezembro de 2022, bem como abril de 2023. Na presente ação, é pleiteado o pagamento das taxas acima mencionadas, além das taxas de agosto, outubro e novembro 2023 e janeiro a junho de 2024. Verifico, ainda, que o exequente renunciou ao prazo recursal e solicitou a baixa do processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001, porém o processo continua ativo. Assim, para que seja possível determinar o prosseguimento do presente feito, é necessário observar o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Corrigir a petição inicial excluindo os meses que já tramitam no outro processo; 2. Corrigir o valor da causa, tendo em vista o item anterior. 3. Atas das taxas condominiais referente aos meses e anos que estão sendo cobrados; 4. Matrícula do imóvel atualizada sobre o qual recai o débito atualizada (até três meses); 5. Planilha de débitos atualizada com os meses de acordo com a inicial. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-41.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a existência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001. que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O referido processo pleiteia o pagamento de taxas referentes aos meses de julho a dezembro de 2022, bem como abril de 2023. Na presente ação, é pleiteado o pagamento das taxas acima mencionadas, além das taxas de agosto, outubro e novembro 2023 e janeiro a junho de 2024. Verifico, ainda, que o exequente renunciou ao prazo recursal e solicitou a baixa do processo nº 0245118-67.2023.8.06.0001, porém o processo continua ativo. Assim, para que seja possível determinar o prosseguimento do presente feito, é necessário observar o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. Corrigir a petição inicial excluindo os meses que já tramitam no outro processo; 2. Corrigir o valor da causa, tendo em vista o item anterior. 3. Atas das taxas condominiais referente aos meses e anos que estão sendo cobrados; 4. Matrícula do imóvel atualizada sobre o qual recai o débito atualizada (até três meses); 5. Planilha de débitos atualizada com os meses de acordo com a inicial. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 106210620

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210620

05/12/2024, 09:03

Determinada a emenda à inicial

29/10/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 13:57

—

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134742703

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134742703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134742703

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 106210620

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