Procedimento Comum Cível 0103949-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103949-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178248815

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178248815

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178248815

29/10/2025, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 00:03

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:50

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:57

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/01/2025, 01:10

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 20:37

Juntada de certidão de custas - guia paga

29/01/2025, 11:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/01/2025, 09:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/12/2024, 09:40

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126912378

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103949-34.2019.8.06.0001. Autor: EMILIANO DA SILVA ANDRADE e outros Réu: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP SENTENÇA Cuidam-se de embargos declaratórios manejados pela requerida contra a sentença prolatada por este juízo de ID 121780430 Deixo de proceder com a intimação da parte embargada, uma vez que a matéria em debate é de fácil percepção. Decido. Malgrado a insurreição do embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja a embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho os Aclaratórios apresentados pela postulada, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126912378

06/12/2024, 00:00

Documentos

Petição (Outras)

•14/05/2026, 23:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103949-34.2019.8.06.0001. Autor: EMILIANO DA SILVA ANDRADE e outros Réu: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP SENTENÇA Cuidam-se de embargos declaratórios manejados pela requerida contra a sentença prolatada por este juízo de ID 121780430 Deixo de proceder com a intimação da parte embargada, uma vez que a matéria em debate é de fácil percepção. Decido. Malgrado a insurreição do embargante, não vislumbro que a peça recursal apresentada mereça acolhimento, vez que o direito em debate fora tratado com o devido apreço e de forma clara, inclusive com a apreciação fundamentada da matéria. Ademais, deve o juiz aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, como almeja a embargante, como bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA. Não tem o julgador a obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do código de processo civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040906109, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 23/02/2011). Portanto, o simples inconformismo do embargante com o decisum não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o acima exposto, Desacolho os Aclaratórios apresentados pela postulada, por inexistir qualquer vício incidente sobre o decisum atacado, permanecendo inalterados os termos do referido julgado. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução]

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178248815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178248815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178248815

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 126912378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 126912378

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