Cumprimento de sentença 0200545-35.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.705,14

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195413178

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 195413178

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195413178

18/03/2026, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 12:29

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 183457524

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183457524

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183457524

14/11/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/10/2025, 05:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2025, 16:31

Juntada de informação

01/10/2025, 11:15

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 09:13

Todas as movimentações(49)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195413178

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 195413178

19/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195413178

18/03/2026, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 12:29

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 183457524

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183457524

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183457524

14/11/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/10/2025, 05:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2025, 16:31

Juntada de informação

01/10/2025, 11:15

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/05/2025, 03:19

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 01:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2025, 22:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/03/2025, 21:35

Transitado em Julgado em 25/02/2025

27/02/2025, 14:42

Juntada de Certidão

27/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 134152943

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134152943

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 10.174,88 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200545-35.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais proposta por Francisco Neves em face de CAAP- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS e que verificou descontos mensais no valor de R$ 87,44 (oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente a um desconto denominado de "contribuição CAAP" o qual não autorizou. Diante disso, pede a declaração de inexistência do referido contrato com a condenação do réu ao pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos encargos da sucumbência. Para tanto, juntou os documentos de ID 110479063 a 110479067. Embora tenha sido devidamente citado, o réu não apresentou contestação tempestiva (ID 112485383), de modo que a revelia foi decretada pela decisão de ID 128308609. A mesma decisão decretou a revelia do banco réu e determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse na produção de demais provas, porém o autor permaneceu silente (ID 133381230). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, tendo em vista a revelia do réu e o desinteresse na produção de provas pela autora, realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Pois bem. No caso concreto, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque é revel, de modo que não há nos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, não se desincumbindo, pois do seu ônus probandi, razão pela qual concluo que, no caso concreto, houve efetiva falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os extratos juntados pela parte autora comprovam os débitos mensais referentes a contribuição CAAP, no valor de R$ 43,72 (quarenta e três reais e setenta e dois centavos) iniciaram no mês de maio do ano de 2024 sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma dobrada para os descontos realizados a partir da data em referência. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que o simples desconto indevido da conta da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque a quantia debitada mensalmente mostrar-se módica (em média R$ 43,72), não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. Além disso, não consta que a parte autora tenha tido qualquer desgaste para solucionar administrativamente o problema, vez que não se utilizou dos meios apropriados para questionar a regularidade das contratações, tendo, inclusive, demorado mais de um ano para buscar solucionar a situação, o que ratifica o entendimento entro. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇAS RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO CAAP - ASSIM NOMEADA NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE, IMEDIATAMENTE, A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS RELATIVAS AOS CONTRATOS ACIMA INDICADOS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS AOS CONTRATOS DESCRITOS NO ITEM "A" DESSE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA DOBRADA; Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada desconto indevido foi realizado na conta corrente da autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134152943

30/01/2025, 12:55

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:19

Decorrido prazo de FRANCISCO NEVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:40

Publicado Decisão em 09/12/2024. Documento: 128308609

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200545-35.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] FRANCISCO NEVES CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 10.174,88 Devidamente citado (ID. 110479060), o réu não ofereceu contestação no prazo legal (ID. 112485383), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. No mais, determino a intimação da parte autora para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que deseja produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão Interlocutória". Por outro lado, caso a parte autora se mantenha inerte ou não queira produzir outras provas, anotem-se "conclusos para prolação de Sentença". Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128308609

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128308609

05/12/2024, 09:41

Decretada a revelia

05/12/2024, 09:41

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2024, 10:38

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:53

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

19/09/2024, 16:58

Mov. [6] - Expedição de Carta

22/08/2024, 11:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 10:43

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 02:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 15:16

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2024, 17:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2024, 17:11

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:46

Despacho

•25/09/2025, 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 10:50

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 12:55

Sentença

•30/01/2025, 11:11

Decisão

•05/12/2024, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 15:16

31/01/2025, 00:00