Procedimento Comum Cível 0261650-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 11:00

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA CONCEICAO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:23

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134098941

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134098941

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 133909663, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134098941

30/01/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:22

Conclusos para despacho

30/01/2025, 07:57

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 21:39

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127244362

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ANDRADE E QUEIROZ ENTREGAS LTDA. contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A., alegando a autora que, em 21 de abril de 2018, celebrou com a requerida Contrato de Intermediação e outras Avenças, com os serviços a serem executados em duas "praças": FORTALEZA e TEREZINA. Posteriormente, em 11 de setembro de 2022, sofreu um aditivo, para incluir outras praças: PARNAÍBA, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e SÃO LUIZ. Contudo, em 20 de fevereiro de 2023, houve o cancelamento da praça de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, o que também ocorreu com a praça de SÃO LUIZ, em 28 de abril de 2023, o que ocorreu com previsão na cláusula 8.2 do referido contrato, sem a previsão de qualquer indenização, efetuando o pagamento apenas dos serviços prestados. Aduziu que aludida cláusula viola o princípio da boa-fé contratual, uma vez que a autora montou uma considerável estrutura para assumir o múnus a que se propôs. Requereu a condenação da demandada em danos morais por lucros cessantes, no valor de R$ 131.797,13 (cento e trinta e um mil, setecentos e treze reais e treze centavos). Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Carreou à inicial diversos documentos, dentre eles, o Contrato de Intermediação e outras Avenças ID 118309767. Citada, o demandado contestou a ação ID 118309743, alegando a inépcia da inicial, por incompreensão da causa de pedir. Também alegou a incompetência territorial em decorrência da eleição do foro de São Paulo. No mérito, alegou ausência de elementos autorizadores. A fase de conciliação restou sem êxito, conforme termo de ID 118309747. A autora apresentou réplica ID 118309754, rebatendo os argumentos levantados na contestação e ratificando o pleito autoral. É o breve relato. Passo a decidir: Por constatar a ausência da necessidade de mais provas, além das que já integram os autos, passo a proferir decisão de mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Sobre a preliminar de inépcia da inicial, alegando a contestante incompreensão da causa de pedir, entendo que restou evidenciado no relato da autora que sua causa de pedir é a alegada abusividade da Cláusula 8.2. Assim, não se vislumbra razão a justifica a alegada inépcia da inicial, em virtude do que rejeito aludida preliminar. Quanto à alegada incompetência territorial, em virtude da cláusula de eleição do foro, depreende-se dos autos que a autora de se trata de uma pequena empresa que prestava seus serviços para uma multinacional, no caso da promovida, situação que se equipara à relação franqueadora e franqueada ou representada e representante, sendo pacificado na jurisprudência pátria a possibilidade de mitigação da cláusula de eleição, tida como abusiva, passível de mitigação em tais casos. Assim, rejeito referido questionamento, passando a análise do mérito. O pedido cinge-se a uma única questão de direito, qual seja: se a cláusula 8.2 se caracteriza como ilícita ou abusiva. Referido dispositivo assim prevê, in verbis: 8.2. O presente Contrato poderá ser rescindido imotivadamente pelas Partes, mediante notificação por escrito enviada na forma deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de rescisão. Caso o Contrato seja rescindido pelo iFood, a Intermediada fará jus aos valores proporcionais às atividades de entrega até o momento da rescisão. A previsão contratual supra abrangia ambas as partes, demonstrando sua característica equitativa ou de equivalência, demonstrando paridade de direitos, uma vez que, tanto a contratante, quanto a contratada poderiam optar pela rescisão imotivada a qualquer tempo, desde que cumprido o prazo de aviso. Há de se ressaltar que, embora não se possa negar que existe uma certa prevalência da demandada, ao impor as cláusulas contratuais, como a que ora se analisa, em razão de sua situação de superioridade na relação, não se pode desconsiderar que a autora também se trata de uma empresa, mesmo de pequeno porte, a qual aceitou referida condição, por ocasião da contratação, a qual não se demonstra, em tese, abusiva, em razão da dinâmica de mercado e da modalidade de serviços contratados. Assim, não caracterizada a ilicitude da referida cláusula, também não se caracteriza a ilicitude de ato jurídico a justificar a pretensão rescisória e indenizatória pleiteada pela empresa autora, na peça inaugural. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais e contratuais, bem como no art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, por ausência de ilicitude na Cláusula 8.2, do contrato celebrado entre as partes. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor dado à causa, ficando sobrestada a exigibilidade por até cinco anos, por se tratar a autora de beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do § 3.º, do art. 82, do CPC. P. R. I. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127244362

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127244362

05/12/2024, 09:15

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:08

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/04/2024, 10:39

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01916783-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/03/2024 14:02

06/03/2024, 14:20

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246

14/02/2024, 19:25

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 118/124, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jonathas Ferreira Bonfim Neto (OAB 38120/CE)

09/02/2024, 11:55

Mov. [43] - Documento Analisado

09/02/2024, 09:48

Mov. [42] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 118/124, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

31/01/2024, 09:35

Mov. [41] - Encerrar análise

01/12/2023, 14:19

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/11/2023, 17:53

Mov. [39] - Encerrar análise

30/11/2023, 15:44

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/11/2023, 11:06

Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

29/11/2023, 13:20

Mov. [36] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

29/11/2023, 12:51

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

28/11/2023, 13:28

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474005-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2023 10:39

28/11/2023, 11:02

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

06/11/2023, 16:09

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

06/11/2023, 16:09

Mov. [31] - Conclusão

06/11/2023, 14:51

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/11/2023, 11:51

Mov. [29] - Conclusão

26/10/2023, 15:08

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

26/10/2023, 12:09

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2023, 12:08

Mov. [26] - Encerrar análise

24/10/2023, 10:56

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 03:09

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/10/2023, 11:43

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 00:11

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 01:52

Mov. [21] - Conclusão

03/10/2023, 16:51

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02365379-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/10/2023 16:19

03/10/2023, 16:51

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 20:59

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/09/2023, 16:15

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/09/2023, 16:13

Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

28/09/2023, 15:37

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

28/09/2023, 15:32

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 11:48

Mov. [13] - Documento Analisado

27/09/2023, 11:18

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 08:47

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/11/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada

20/09/2023, 09:37

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161

20/09/2023, 00:18

Mov. [9] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

18/09/2023, 21:14

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 21:14

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 02:02

Mov. [6] - Conclusão

15/09/2023, 18:06

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02328617-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/09/2023 18:04

15/09/2023, 18:06

Mov. [4] - Documento Analisado

15/09/2023, 15:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 12:07

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2023, 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2023, 19:31

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA CONCEICAO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134098941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134098941

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134098941

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127244362

Todas as movimentações(67)