Procedimento Comum Cível 0267659-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267659-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:38

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de apelação

06/01/2025, 22:43

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127762239

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0267659-65.2021.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: MARIA SOCORRO DA SILVA Polo passivo Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de Indenização por danos morais e Tutela de urgência ajuizada por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em síntese, informa a Autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício, firmado com o banco réu sob nº 609106707, no montante de R$ 3.666,78 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser debitado em 72 parcelas de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos), com início em 12/2019, o qual não reconhece. Assim, requer a procedência da ação a fim de que seja reconhecida a inexistência do contrato referido, com consequente condenação da parte Ré a restituir em dobro ou, subsidiariamente, restituir de forma simples os valores descontados do benefício, além da condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em tutela antecipada, requereu a suspensão dos descontos realizados no benefício. Na petição inicial, requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária em razão da idade e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CPC. A tutela de urgência foi indeferida, consoante decisão proferida no ID 123845363. Na mesma ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Citada, a parte Ré apresentou defesa no ID 123847580, acompanhada dos documentos colacionados nos IDs 123847578 a 123847577. Todavia, verificou-se que a referida defesa foi apresentada de forma intempestiva (vide certidão de ID 123847594). Por tal razão, restou decretada a revelia do banco réu e anunciado o julgamento antecipado do mérito na Decisão de ID 123847623. Sentença proferida no ID 123847930, julgando procedente a ação. Embargos de declaração opostos pelo Autor no ID 123847932. Por sua vez, o Réu interpôs Apelação no ID 123847945. No ID 123847949, foi proferida Decisão acolhendo os Embargos de declaração e sanando a omissão apontada, mediante a adição de novos parágrafos e retificação do dispositivo da sentença. Petição juntada no ID 123847952, reiterando os termos da Apelação. Apelação julgada consoante Acórdão colacionado no ID 123848227, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos para dilação probatória. Ato contínuo, foi proferido Despacho no ID 123847963, facultando às partes manifestarem-se pela tentativa conciliatória, pelo julgamento antecipado ou pela realização de instrução probatória. A Autora juntou manifestação no ID 123847965, requerendo o julgamento do feito. Por sua vez, consta certidão de decurso de prazo no ID 123847967, segundo o qual nada foi apresentado ou requerido pela parte ré. Por fim, o banco réu juntou petição no ID 123847969, informando interesse na realização de acordo, o que foi recusado pela Autora, consoante manifestação colacionada no ID 123847970. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No presente caso, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. In casu, é importante destacar que, após a anulação da sentença, foi oportunizado às partes manifestarem-se pela realização de instrução probatória (Despacho de ID 123847963). Todavia, não houve requerimento de produção de provas pelas partes. Inclusive, consta certidão de que decorreu o prazo concedido ao banco réu sem que tenha sido apresentada qualquer manifestação (ID 123847967). Outrossim, entende-se que prova documental carreada aos autos já é suficiente para fundamentar racionalmente o convencimento desta julgadora, razão pela qual a dilação probatória resta afastada nesta oportunidade. Ultrapassada a questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 DO MÉRITO Ab initio, considerando que a defesa juntada pelo Réu no ID 123847580 foi apresentada de forma intempestiva, deixo de apreciar as preliminares suscitadas no referido petitório. Passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito do art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Assim sendo, o ponto central da questão reside em determinar se o contrato contestado foi ou não celebrado pela demandante. De acordo com a petição inicial, a parte autora verificou descontos em seu benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado, com o qual não teria consentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 429,II DO CPC RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ - MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) - grifos nossos. Portanto, se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui fato impeditivo do direito do autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível a ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Ademais, há que se mencionar que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas, incluindo a (i) anuência do consumidor aos descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURACONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No caso em questão, verifica-se que o banco réu apresentou contrato supostamente assinado pela parte autora, todavia, não conseguiu provar de forma adequada a regularidade da contratação. Com efeito, o Banco não demonstrou que a Autora consentiu com os descontos realizados por qualquer meio. Por exemplo, não demonstrou interesse na realização de perícia grafotécnica para validação da assinatura disposta no contrato, tampouco requereu a realização de qualquer outra prova. Além disso, a parte Ré falhou em comprovar que o crédito foi efetivamente disponibilizado à parte autora, o que aconteceria, por exemplo, com a apresentação de prova do depósito do valor acordado na conta da parte autora. Ao revés, o que se observa da análise detida dos documentos juntados pelo Réu, mais especificamente do documento de ID 123845373, é que o empréstimo em testilha foi solicitado na agência 2959, a qual fica localizada na cidade de São Paulo, e teria sido disponibilizado através de saque na "boca do caixa", constando do respectivo recibo uma assinatura que a Autora também impugna. Nesse viés, convém reiterar que, nos termos Tese fixada pelo STJ sob nº 1.061, quando o consumidor contesta a autenticidade de assinatura constante em contrato, é ônus da parte ré comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Portanto, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do contrato, falhando em fornecer evidências substanciais de que o autor anuiu aos termos e recebeu o crédito conforme alegado, de modo que não há outra alternativa senão o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças, e consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 609106707, objeto destes autos, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.2.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que o início do desconto se deu em dezembro de 2019 (documento de ID 123848249). Portanto, a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorrerá na forma simples e, após essa data, a restituição das quantias se dará em dobro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2.2.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a fraude afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal da quantia de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos) representa parte significativa da pensão da Autora, que é de um salário mínimo, sobretudo quando associado a outros descontos. Além disso, não restou evidenciado nos autos que a Promovente tenha recebido o crédito correspondente ao valor contratado, fato que agrava mais ainda a situação. Assim, a ausência desse crédito e o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que A autora sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destaque-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo Autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos descontos decorrentes do contrato nº 609106707, pactuado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. b) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados da Autora, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de dezembro de 2019 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; c) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127762239

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127762239

05/12/2024, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2024, 09:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0267659-65.2021.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: MARIA SOCORRO DA SILVA Polo passivo Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de Indenização por danos morais e Tutela de urgência ajuizada por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em síntese, informa a Autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício, firmado com o banco réu sob nº 609106707, no montante de R$ 3.666,78 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser debitado em 72 parcelas de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos), com início em 12/2019, o qual não reconhece. Assim, requer a procedência da ação a fim de que seja reconhecida a inexistência do contrato referido, com consequente condenação da parte Ré a restituir em dobro ou, subsidiariamente, restituir de forma simples os valores descontados do benefício, além da condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em tutela antecipada, requereu a suspensão dos descontos realizados no benefício. Na petição inicial, requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária em razão da idade e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CPC. A tutela de urgência foi indeferida, consoante decisão proferida no ID 123845363. Na mesma ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Citada, a parte Ré apresentou defesa no ID 123847580, acompanhada dos documentos colacionados nos IDs 123847578 a 123847577. Todavia, verificou-se que a referida defesa foi apresentada de forma intempestiva (vide certidão de ID 123847594). Por tal razão, restou decretada a revelia do banco réu e anunciado o julgamento antecipado do mérito na Decisão de ID 123847623. Sentença proferida no ID 123847930, julgando procedente a ação. Embargos de declaração opostos pelo Autor no ID 123847932. Por sua vez, o Réu interpôs Apelação no ID 123847945. No ID 123847949, foi proferida Decisão acolhendo os Embargos de declaração e sanando a omissão apontada, mediante a adição de novos parágrafos e retificação do dispositivo da sentença. Petição juntada no ID 123847952, reiterando os termos da Apelação. Apelação julgada consoante Acórdão colacionado no ID 123848227, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos para dilação probatória. Ato contínuo, foi proferido Despacho no ID 123847963, facultando às partes manifestarem-se pela tentativa conciliatória, pelo julgamento antecipado ou pela realização de instrução probatória. A Autora juntou manifestação no ID 123847965, requerendo o julgamento do feito. Por sua vez, consta certidão de decurso de prazo no ID 123847967, segundo o qual nada foi apresentado ou requerido pela parte ré. Por fim, o banco réu juntou petição no ID 123847969, informando interesse na realização de acordo, o que foi recusado pela Autora, consoante manifestação colacionada no ID 123847970. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No presente caso, vislumbro hipótese da incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. In casu, é importante destacar que, após a anulação da sentença, foi oportunizado às partes manifestarem-se pela realização de instrução probatória (Despacho de ID 123847963). Todavia, não houve requerimento de produção de provas pelas partes. Inclusive, consta certidão de que decorreu o prazo concedido ao banco réu sem que tenha sido apresentada qualquer manifestação (ID 123847967). Outrossim, entende-se que prova documental carreada aos autos já é suficiente para fundamentar racionalmente o convencimento desta julgadora, razão pela qual a dilação probatória resta afastada nesta oportunidade. Ultrapassada a questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 DO MÉRITO Ab initio, considerando que a defesa juntada pelo Réu no ID 123847580 foi apresentada de forma intempestiva, deixo de apreciar as preliminares suscitadas no referido petitório. Passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito do art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Assim sendo, o ponto central da questão reside em determinar se o contrato contestado foi ou não celebrado pela demandante. De acordo com a petição inicial, a parte autora verificou descontos em seu benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado, com o qual não teria consentido. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) - grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 429,II DO CPC RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ - MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) - grifos nossos. Portanto, se a parte autora nega a existência do contrato, incumbe à parte contrária provar a sua existência, já que tal alegação constitui fato impeditivo do direito do autor e, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível a ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Ademais, há que se mencionar que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas, incluindo a (i) anuência do consumidor aos descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURACONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO E PROVEITO DA AUTORA. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 2. Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte da promovente. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0050950-31.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) No caso em questão, verifica-se que o banco réu apresentou contrato supostamente assinado pela parte autora, todavia, não conseguiu provar de forma adequada a regularidade da contratação. Com efeito, o Banco não demonstrou que a Autora consentiu com os descontos realizados por qualquer meio. Por exemplo, não demonstrou interesse na realização de perícia grafotécnica para validação da assinatura disposta no contrato, tampouco requereu a realização de qualquer outra prova. Além disso, a parte Ré falhou em comprovar que o crédito foi efetivamente disponibilizado à parte autora, o que aconteceria, por exemplo, com a apresentação de prova do depósito do valor acordado na conta da parte autora. Ao revés, o que se observa da análise detida dos documentos juntados pelo Réu, mais especificamente do documento de ID 123845373, é que o empréstimo em testilha foi solicitado na agência 2959, a qual fica localizada na cidade de São Paulo, e teria sido disponibilizado através de saque na "boca do caixa", constando do respectivo recibo uma assinatura que a Autora também impugna. Nesse viés, convém reiterar que, nos termos Tese fixada pelo STJ sob nº 1.061, quando o consumidor contesta a autenticidade de assinatura constante em contrato, é ônus da parte ré comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Portanto, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do contrato, falhando em fornecer evidências substanciais de que o autor anuiu aos termos e recebeu o crédito conforme alegado, de modo que não há outra alternativa senão o reconhecimento da inexistência do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças, e consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 609106707, objeto destes autos, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.2.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que o início do desconto se deu em dezembro de 2019 (documento de ID 123848249). Portanto, a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 ocorrerá na forma simples e, após essa data, a restituição das quantias se dará em dobro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 2.2.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a fraude afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal da quantia de R$ 103,66 (cento e três reais e sessenta e seis centavos) representa parte significativa da pensão da Autora, que é de um salário mínimo, sobretudo quando associado a outros descontos. Além disso, não restou evidenciado nos autos que a Promovente tenha recebido o crédito correspondente ao valor contratado, fato que agrava mais ainda a situação. Assim, a ausência desse crédito e o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que A autora sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Destaque-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo Autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos descontos decorrentes do contrato nº 609106707, pactuado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. b) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados da Autora, relativos ao contrato em questão, na forma simples, no período de dezembro de 2019 até março de 2021, e, a partir de abril de 2021, em dobro. O ressarcimento deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, a serem apurados em cumprimento de sentença; c) Condenar o demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 28/11/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 127762239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127762239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127762239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(29)