Embargos à Execução 3000045-27.2024.8.06.8001 - TJCE

Embargos à Execução 3000045-27.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CRISTIANE ELEUTERIO PINHEIRO Polo Passivo EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 3000045-27.2024.8.06.8001 Apenso n° [0261707-08.2021.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Anulação] Polo Ativo Trata-se, na espécie, de embargos à execução de título extrajudicial, processo nº 0261707-08.2021.8.06.0001, apresentados por CRISTIANE ELEUTÉRIO PINHEIRO, com base nos argumentos e documentos juntados à inicial. A embargante formulou os seguintes pedidos: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita;b) desbloqueio dos valores arrestados em razão de se encontrarem depositados em conta poupança;c) desbloqueio dos valores arrestados por se tratarem de verbas salariais;d) reconhecimento da prescrição do título;e) declaração de ausência dos pressupostos de validade do título executivo;f) concessão de efeito suspensivo à execução;g) ao final, o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados e o julgamento de procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos, sendo indeferido o pedido de suspensão da execução e determinada a intimação do exequente. Contudo, o pedido liminar de desbloqueio dos valores arrestados permaneceu pendente de apreciação, motivo pelo qual passo a analisá-lo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar possui natureza eminentemente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo à sua análise. A controvérsia limita-se à tese de impenhorabilidade dos valores arrestados, com fundamento em dois argumentos: Da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança A embargante sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança e não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Consta nos autos que o montante bloqueado foi de R$ 43.625,86 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme detalhamento do BacenJud. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que valores depositados em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo nos casos de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica no presente caso. Essa interpretação também encontra respaldo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedentes recentes, que reafirmam a proteção conferida pela legislação processual à dignidade do devedor, resguardando-lhe o mínimo existencial. Dessa forma, os valores bloqueados nas contas da embargante encontram-se protegidos pela impenhorabilidade. Da impenhorabilidade de salários A embargante também argumenta que parte do montante bloqueado é oriunda de verbas salariais, as quais, por força do art. 833, IV, do CPC, são igualmente impenhoráveis. Embora tenha apresentado extratos bancários, estes se mostram insuficientes para comprovar que os valores arrestados têm origem exclusivamente salarial. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de percentual que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No entanto, tal excepcionalidade exige demonstração inequívoca da subsistência de condições mínimas de sustento, ônus que não foi cumprido pela embargante nos autos. Portanto, no caso concreto, ausentes elementos que justifiquem o afastamento da regra de impenhorabilidade, entendo que deve prevalecer a proteção conferida pela legislação processual às verbas de natureza salarial. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar para determinar o imediato desbloqueio da totalidade dos valores arrestados nas contas bancárias de titularidade da embargante CRISTIANE ELEUTÉRIO PINHEIRO, CPF nº 241.760.103-63. Ressalto que os demais pedidos formulados nos embargos serão analisados por ocasião do julgamento deste processo. Intimem-se as partes, via Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares JúniorJuiz de Direito 4o

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184561313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 184561313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184561313

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS FERNANDES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(43)