Execução Fiscal 0003892-70.2013.8.06.0113 - TJCE

Execução Fiscal 0003892-70.2013.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:27

Juntada de Certidão

31/07/2025, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de STEFANY ALVES ANDRADE BRAGA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:07

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 112685567

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CICERO TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0003892-70.2013.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA, em face de CICERO TEIXIERA DOS SANTOS, conforme qualificação nos autos. Analisado por este Juízo a possível prescrição intercorrente, fora determinada a intimação do exequente, que apresentou manifestação em ID 87041182. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. A presente execução tramita nesta comarca desde 2012, sem que tenha sido satisfeita a dívida, diante das dificuldades em localizar patrimônio passível de penhora pertencente ao executado. À luz da jurisprudência dos Tribunais e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execuções fiscais, entendo que o processo foi suspenso automaticamente na data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis, em 06/10/2014, uma vez que intimado em 08/10/14 (ID 87041205), manifestação do exequente em 06/10/2014 (ID 87041206. Decisão da Primeira Turma do STJ sobre o prazo de suspensão da execução fiscal: Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública ar espeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40,§§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o& qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a faltada intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, mesmo que o Magistrado não tenha determinado a suspensão, o prazo inicia-se automaticamente da data da ciência da primeira tentativa de penhora sem êxito. E, decorrido 1 (um) ano sem que haja a manifestação da parte exequente capaz de suspender esse prazo, abre-se espaço para ocorrência do início da contagem do quinquênio para a prescrição intercorrente, já que, conforme o Princípio da Razoável Duração do Processo não pode a marcha processual permanecer suspensa indefinidamente, sob pena de que o processo perdure pela eternidade, em ofensa à Constituição da República e à segurança jurídica. Assim, atingido o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do andamento processual que teve início em 06/10/2014, o prazo quinquenal para a prescrição intercorrente teve seu início em 07/10/2015, tendo decorrido o prazo prescricional em relação a estes autos na data de 06/10/2020, sem que requerimento da parte autora ou ato processual tivesse o condão de suspender a fluição do prazo. Isso posto, julgo por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. do 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e art. 924 inciso V, c/c art. 925, todos do CPC, uma vez que conforme consta nos autos, ocorreu a prescrição intercorrente. Procedam-se a liberação de eventuais bens que estejam sob restrição em virtude da presente execução. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 112685567

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112685567

05/12/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2024, 10:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/10/2024, 21:27

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:27

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 13:16

Mov. [80] - Mero expediente | Vistos. Proceda a Secretaria a migracao do feito para o Sistema PJe. Expedientes necessarios.

05/02/2024, 14:04

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2023, 13:43

Mov. [78] - Concluso para Despacho

18/05/2023, 13:37

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 21:27

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CICERO TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0003892-70.2013.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA, em face de CICERO TEIXIERA DOS SANTOS, conforme qualificação nos autos. Analisado por este Juízo a possível prescrição intercorrente, fora determinada a intimação do exequente, que apresentou manifestação em ID 87041182. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. A presente execução tramita nesta comarca desde 2012, sem que tenha sido satisfeita a dívida, diante das dificuldades em localizar patrimônio passível de penhora pertencente ao executado. À luz da jurisprudência dos Tribunais e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execuções fiscais, entendo que o processo foi suspenso automaticamente na data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar bens penhoráveis, em 06/10/2014, uma vez que intimado em 08/10/14 (ID 87041205), manifestação do exequente em 06/10/2014 (ID 87041206. Decisão da Primeira Turma do STJ sobre o prazo de suspensão da execução fiscal: Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública ar espeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40,§§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o& qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a faltada intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, mesmo que o Magistrado não tenha determinado a suspensão, o prazo inicia-se automaticamente da data da ciência da primeira tentativa de penhora sem êxito. E, decorrido 1 (um) ano sem que haja a manifestação da parte exequente capaz de suspender esse prazo, abre-se espaço para ocorrência do início da contagem do quinquênio para a prescrição intercorrente, já que, conforme o Princípio da Razoável Duração do Processo não pode a marcha processual permanecer suspensa indefinidamente, sob pena de que o processo perdure pela eternidade, em ofensa à Constituição da República e à segurança jurídica. Assim, atingido o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do andamento processual que teve início em 06/10/2014, o prazo quinquenal para a prescrição intercorrente teve seu início em 07/10/2015, tendo decorrido o prazo prescricional em relação a estes autos na data de 06/10/2020, sem que requerimento da parte autora ou ato processual tivesse o condão de suspender a fluição do prazo. Isso posto, julgo por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. do 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e art. 924 inciso V, c/c art. 925, todos do CPC, uma vez que conforme consta nos autos, ocorreu a prescrição intercorrente. Procedam-se a liberação de eventuais bens que estejam sob restrição em virtude da presente execução. Sem custas e honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito