Execução de Título Extrajudicial 0045144-07.2014.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0045144-07.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045144-07.2014.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Promovido: REIS E PASSAMANI COMERCIO E AVIACAO AGRICOLA LTDA e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 140672379, que extinguiu o processo sem análise de mérito. Em suas razões, a parte embargante defende que a sentença proferida não se encontra entranhada no processo, sustentando ter ocorrido erro material na extinção do feito. Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Os documentos que vieram aos autos foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC. Veja-se que os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para tratar sobre assuntos que já foram debatidos por ocasião da prolação da sentença, na medida em que o recurso em questão somente se presta a resolver questões atinentes aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não foi objeto da peça recursal. No caso dos autos, não houve erro quando da prolação da sentença, haja vista ter sido proferida após constatado o abandono do feito pela parte autora, a qual foi intimada pessoalmente (vide despacho de ID 138140742) para que viesse a promover o impulso processual pertinente, embora tenha deixado de se manifestar em tempo oportuno. A determinação de intimação pessoal se seguiu à inércia da parte autora após ter sido intimada por seu advogado (vide decisão de ID 134502783). Note-se que a intimação pessoal ocorreu via PJe, e não houve questionamento quanto à irregularidade na intimação pessoal. Segundo dispõe o art. 5o, §º6º, da Lei n. 11.419/06, são consideradas pessoais as intimações realizadas por meio de portal eletrônico. Veja-se o dispositivo: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Veja-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO (ART. 246, § 1º, do CPC E ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006). POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, depreende-se que desde o dia 03/05/2022 (fl. 338) a parte exequente foi intimada ¿ tanto por seu advogado (fls. 343, 344 e 346) como pessoalmente (fls. 338, 348/350) ¿ para retificar o demonstrativo do débito, inclusive com a advertência de que o processo seria extinto por abandono em caso de inércia, o que não o fez, sendo intimada via meio eletrônico para cumprir a determinação, sob pena de extinção (fls. 347), quedando-se inerte. 4. Registre-se, por oportuno, que a intimação realizada por meio do portal eletrônico está prevista no artigo 246, § 1º, do CPC, que estabelece que,"com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Por sua vez, o artigo 5º, § 6, da Lei nº 11.419/2006 determina que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0002354-70.2000.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intime-se somente a parte promovente, pois o promovido não possui advogado habilitado nos autos. Maracanaú/CE, 7 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CARLOS ARLEI MELLO DOS REIS em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 152755354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152755354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152755354

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149664918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149664918

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(40)