Cumprimento de sentença 0050701-13.2021.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050701-13.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VIRNA LIMA E SILVA REU: PERFORM MEDIA BRASIL SERVICOS LTDA. DESPACHO autora: Banco: 237 - Banco Bradesco S.A, Agência: 455, Conta: 793514-5, CPF: 055.726.163-54, MARIA VIRNA LIMA E SILVA. 2) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário do restante do valor executado, no importe de R$ 626,70 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 3) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 4) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 5) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 7) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 8) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 3, 4 e 5] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 9) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050701-13.2021.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 6.072,04. Ocorre que, a parte promovida efetuou o depósito, espontaneamente, no valor de R$ 5.445,34. A parte autora requereu o levantamento do valor incontroverso e intimação da parte promovida para efetuar o pagamento do restante da execução, no importe de R$ 626,70. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial efetuado - ID: 134912144, no valor incontroverso de R$ 5.445,34 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme requereu a autora na petição de ID: 135335943, transferindo-se para conta de titularidade da

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PREPARO RECOLHIDO EM PARTE. LEIS ESTADUAIS 16.131/16 E 16.132/16. RECURSO DESERTO. PRECEDENTES IMPOSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART, 42, §1º. ENUNCIADO 80 FONAJE. RECURSO INADMISSÍVEL. FONAJE 102. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO C/C ENUNCIADO 122/FONAJE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano moral, referente a cobrança continuada após teórico pedido de encerramento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de recurso onde não houve o pedido de gratuidade da justiça, tampouco recolhimento total do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pressupostos recursais objetivos não preenchidos. 4. Preparo que compreende as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau. 5. Recolhimento independente de intimação. 6. Impossibilidade de complementação, jurisprudência sedimentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido. Tese de julgamento: "Inexistindo requerimento de gratuidade da justiça, é deserto o recurso que deixa de recolher as custas processuais totais nas 48 horas seguintes à interposição". Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/95, arts. 42, 54; CPC/15, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ. Reclamação nº 4278/RJ (2010/0094630-3), de 05 de maio de 2011; Enunciado Cíveis Fonaje 80, 102 e 122. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de Recurso Inominado (Id. 13871342) interposto pelo réu intentando reformar sentença (Id. 13871326) que lhe condenou em dano material na presente ação indenizatória. 2. O recurso é inadmissível quando não preenche os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. No caso concreto, não há documentação comprobatória da efetivação do preparo nos termos da legislação em vigor na data da interposição do recurso. 3. O art. 54 da Lei nº 9.099/95 determina em seu parágrafo único que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 4. As custas gerais são compostas pelo valor do FERMOJU, da guia em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e das custas de recurso no Juizado, de acordo com as Leis Estaduais N.º 16.131/16 e 16.132/16. 5. No presente o valor da causa neste processo foi de R$ 44.000,00 e as custas foram recolhidas de parcial valor. Não existe também requerimento de gratuidade da justiça no recurso. 6. O recorrente deveria ter comprovado o pagamento das custas processuais no valor de R$ 3.590,11, entre FERMOJU, Guia de Defensoria e Guia do Ministério Público, e não somente a do recurso inominado. "https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/01/TABELA-DE-CUSTAS-PROCESSUAIS-2024-10012024.pdf" 7. Como se pode comprovar a parte deixou de recolher quase o valor total para interposição do recurso. 8. E, ainda, o art. 42, § 2º, da mesma lei, prevê que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 9. Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão da Reclamação nº4278/RJ (2010/0094630-3), de 05 de maio de 2011, firmou entendimento no sentido de não se aplicar o art. 511, §2º do CPC/73(art. 1.007, §4º CPC/15), então em vigor na data da interposição do recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, especificamente, no caso do preparo dos recursos interpostos perante esses, pois o art. 42 da Lei nº 9.099/95 é regra especial que não pode ser modificada por regra subsidiária (CPC) acerca de tema correlato, mesmo sendo esta posterior àquela. 10. Ainda a jurisprudência dominante. "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva ". 11. Inexistindo os requisitos de admissibilidade, cabe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível por deserção, conforme art. 42, §1º da Lei do JECC, Enunciado 102/Fonaje e art. 932, CPC em aplicação subsidiária. "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 11. Ante exposto NÃO CONHEÇO do presente recurso, por Julgá-lo deserto, com fulcro no art. 42, §1º da Lei do JECC, art. 932 do CPC e Enunciados 102 e 80/Fonaje. 12. Condenação em honorários advocatícios, no patamar de 10%, sobre o proveito, consoante art. 55 da Lei adjacente. "ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES). Intimem. Fortaleza/Ce, data inserta pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191903183

Publicado Sentença em 12/02/2026. Documento: 191903183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191903183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191903183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191903183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191903183

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA VIRNA LIMA E SILVA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025. Documento: 174962840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174962840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174962840

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 09/06/2025 23:59.

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