Procedimento Comum Cível 0050945-87.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050945-87.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03/06/2025, 15:20

Juntada de informação

03/06/2025, 15:17

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:53

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0050945-87.2020.8.06.0182 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANTÔNIA AMARANTE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 46174095. Asseverou em apertada síntese que: 1- Conviveu com o extinto João Araújo de Sousa, falecido no dia 14 de dezembro de 2010, desde 1983; 2- Em 14/11/1996, seu marido, por ser portador de deformidade na perna direita desde o nascimento foi aposentado pelo INSS (NB 104.354.750-6); 3- Após o falecimento do seu marido procurou o INSS para o encaminhamento da pensão por morte, onde foi informada que não teria direito ao benefício pleiteado; 4- Em ação ajuizada perante a 19ª Vara do Juizado de Sobral obteve para si o benefício de aposentadoria por idade rural; 5- Em 24/12/2018 teve o pedido de pensão por morte indeferido, emrazão do extinto haver recebido o o BCP/LOAS, DER = 14/11/1996 e DCB = 14/12/2010, fato que seu marido e ela desconheciam; 6- O extinto segurado quando requereu o benefício detinha a qualidade se segurado especial, mas tal situação não foi observada pelo Servidor do INSS, o qual poderia ter o orientado a pleitear o benefício de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de fls.342/354, alegando que o falecido era titular de BCP/LOAS, benefício personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte, bem como não restou comprovado que o extinto mantinha, na data de seu óbito, a qualidade de segurado especial do RGPS Instado para réplica, a parte autora manifestou-se às fls. 431/435. Em Decisão saneadora de ID nº 46174081, ficou consignado a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, em razão da prova exclusivamente testemunhal não bastar para comprovar atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário, e por não haver documentos referentes à atividade rural anteriores ao óbito do instituidor da pensão por morte. Devidamente intimados para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC), a parte autora apresentou manifestação (vide ID nº 60531336), requerendo a designação de audiência de instrução. É o essencial do relatório. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Inicialmente vale destacar que consoante art. 370 do CPC, "cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da causa. 3. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e a dependência econômica do beneficiário. O óbito do instituidor, João Araújo de Sousa, ocorrido em 14/12/2010, está devidamente comprovado através da certidão de ID nº 46174111. Quanto à dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, Lei nº 8.213/91, essa é presumida para o companheiro, desde que comprovada tal condição. Já quanto à comprovação da qualidade de segurado, deve haver um início de prova material, segundo a Súmula nº 149 do STJ. A teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tal qualidade possui os seguintes requisitos: pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Analisando os autos, verifica-se que a condição de segurado especial não restou comprovada, tendo em vista que o extinto recebia benefício assistencial ao portador de deficiência, com DIB em 14/11/1996 e DCB coincidente com o óbito. Ademais, observa-se que o falecido era portador de deformidade na perna direita desde o nascimento que dificultava a deambulação, conforme informações contidas na exordial. Desse modo, resta claro que não houve equívoco na concessão do benefício assistencial por parte do servido do INSS, visto que a doença/deficiência física que originou o mencionado benefício é de natureza congênita, impossibilitando a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA AO INGRESSO NO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A perícia médica (52/55) realizada em constatou que a parte autora apresenta patologias advindas de enfermidades congênitas adquiridas desde seu nascimento com evolução para cardiopatia congênita e déficit motor. Afirmou o perito que devido a diversas solicitações de concessões de benefícios indeferidos, torna-se difícil fixar uma data precisa de sua incapacidade, sendo a data mais provável, como marco da incapacidade a data da última perícia administrativa, realizada em março de 2015, conforme consta no processo. Incapacidade definitiva e permanente para atividades laborais e de higiene pessoais. 5. Os registros do CNIS, por sua vez, demonstram recolhimentos ao RGPS de novembro/2013 a julho/2014 e de abril/2015 a maio/2015. 6. O art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe que não será devido o auxílio-doença ao segurado que, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já era portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão, o que não se verificou nestes autos. 7. Diante desse cenário, tendo sido atestado pela prova pericial que o autor é portador de doença incapacitante de etiologia congênita, a sua situação de incapacidade é preexistente à sua vinculação ao RGPS, razão por que não lhe é devido o benefício postulado na exordial. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 9. É imperativa a devolução de eventuais valores recebidos por força de decisão judicial precária e que veio a ser posteriormente cassada/reformada, consoante entendimento firmado pela Corte da Legalidade no Tema Repetitivo n. 692. 10. Apelação do INSS provida. (TRF 1ª R.; AC 1005822-89.2022.4.01.9999; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha; DJe 16/10/2024) Assim, o pedido é improcedente. 4. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I (primeiro), do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício previdenciário - pensão por morte à autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará/CE, 03 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128125062

05/12/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 10:43

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 16:35

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 19:28

Despacho

•09/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0050945-87.2020.8.06.0182 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANTÔNIA AMARANTE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 46174095. Asseverou em apertada síntese que: 1- Conviveu com o extinto João Araújo de Sousa, falecido no dia 14 de dezembro de 2010, desde 1983; 2- Em 14/11/1996, seu marido, por ser portador de deformidade na perna direita desde o nascimento foi aposentado pelo INSS (NB 104.354.750-6); 3- Após o falecimento do seu marido procurou o INSS para o encaminhamento da pensão por morte, onde foi informada que não teria direito ao benefício pleiteado; 4- Em ação ajuizada perante a 19ª Vara do Juizado de Sobral obteve para si o benefício de aposentadoria por idade rural; 5- Em 24/12/2018 teve o pedido de pensão por morte indeferido, emrazão do extinto haver recebido o o BCP/LOAS, DER = 14/11/1996 e DCB = 14/12/2010, fato que seu marido e ela desconheciam; 6- O extinto segurado quando requereu o benefício detinha a qualidade se segurado especial, mas tal situação não foi observada pelo Servidor do INSS, o qual poderia ter o orientado a pleitear o benefício de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de fls.342/354, alegando que o falecido era titular de BCP/LOAS, benefício personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte, bem como não restou comprovado que o extinto mantinha, na data de seu óbito, a qualidade de segurado especial do RGPS Instado para réplica, a parte autora manifestou-se às fls. 431/435. Em Decisão saneadora de ID nº 46174081, ficou consignado a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, em razão da prova exclusivamente testemunhal não bastar para comprovar atividade rurícola para efeito de benefício previdenciário, e por não haver documentos referentes à atividade rural anteriores ao óbito do instituidor da pensão por morte. Devidamente intimados para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC), a parte autora apresentou manifestação (vide ID nº 60531336), requerendo a designação de audiência de instrução. É o essencial do relatório. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Inicialmente vale destacar que consoante art. 370 do CPC, "cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da causa. 3. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e a dependência econômica do beneficiário. O óbito do instituidor, João Araújo de Sousa, ocorrido em 14/12/2010, está devidamente comprovado através da certidão de ID nº 46174111. Quanto à dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, Lei nº 8.213/91, essa é presumida para o companheiro, desde que comprovada tal condição. Já quanto à comprovação da qualidade de segurado, deve haver um início de prova material, segundo a Súmula nº 149 do STJ. A teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tal qualidade possui os seguintes requisitos: pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Analisando os autos, verifica-se que a condição de segurado especial não restou comprovada, tendo em vista que o extinto recebia benefício assistencial ao portador de deficiência, com DIB em 14/11/1996 e DCB coincidente com o óbito. Ademais, observa-se que o falecido era portador de deformidade na perna direita desde o nascimento que dificultava a deambulação, conforme informações contidas na exordial. Desse modo, resta claro que não houve equívoco na concessão do benefício assistencial por parte do servido do INSS, visto que a doença/deficiência física que originou o mencionado benefício é de natureza congênita, impossibilitando a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA AO INGRESSO NO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A perícia médica (52/55) realizada em constatou que a parte autora apresenta patologias advindas de enfermidades congênitas adquiridas desde seu nascimento com evolução para cardiopatia congênita e déficit motor. Afirmou o perito que devido a diversas solicitações de concessões de benefícios indeferidos, torna-se difícil fixar uma data precisa de sua incapacidade, sendo a data mais provável, como marco da incapacidade a data da última perícia administrativa, realizada em março de 2015, conforme consta no processo. Incapacidade definitiva e permanente para atividades laborais e de higiene pessoais. 5. Os registros do CNIS, por sua vez, demonstram recolhimentos ao RGPS de novembro/2013 a julho/2014 e de abril/2015 a maio/2015. 6. O art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe que não será devido o auxílio-doença ao segurado que, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já era portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão, o que não se verificou nestes autos. 7. Diante desse cenário, tendo sido atestado pela prova pericial que o autor é portador de doença incapacitante de etiologia congênita, a sua situação de incapacidade é preexistente à sua vinculação ao RGPS, razão por que não lhe é devido o benefício postulado na exordial. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 9. É imperativa a devolução de eventuais valores recebidos por força de decisão judicial precária e que veio a ser posteriormente cassada/reformada, consoante entendimento firmado pela Corte da Legalidade no Tema Repetitivo n. 692. 10. Apelação do INSS provida. (TRF 1ª R.; AC 1005822-89.2022.4.01.9999; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha; DJe 16/10/2024) Assim, o pedido é improcedente. 4. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I (primeiro), do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício previdenciário - pensão por morte à autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará/CE, 03 de dezembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

06/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128125062

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

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