Execução de Título Extrajudicial 0062107-65.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0062107-65.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0062107-65.2005.8.06.0001. EMBARGANTE: BR PLASTICOS INDUSTRIA LTDA. EMBARGADO: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA DECISÃO AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DE CARVALHO AGRAVANTE: JOAO LUIZ SOBRINHO AGRAVANTE: ROMENICE FERREIRA DA SILVA CARVALHO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE CARVALHO AGRAVANTE: MARIA DE LURDES CORREA CAVALCANTE ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - GO007460 AGRAVADO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR: IVALINA ALVES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO009794EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil" (EDcl no Ag 1.365.203/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 02/08/2012, g.n.). 3. No caso em exame, transcorridos cerca de 6 (seis) anos da avaliação do imóvel penhorado, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem antes de sua alienação judicial, a fim de evitar a configuração de preço vil e indevido prejuízo ao executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Chamo o feito à ordem, tendo em vista o erro material contido na decisão de ID 104752033, determinado que: onde se lê "a parte exequente requer que a avaliação do imóvel" deve-se ler "a parte executada requer que a avaliação do imóvel". Em termo de ID 104751971 foi penhorado o imóvel de matrícula nº 30.664. Em certidão de ID 104752007, ocorreu a avaliação do referido imóvel, pelo oficial de justiça, que atribuiu a esse o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Instada a se manifestar, a parte executada, em petição de ID 104752032, impugnou o auto de avaliação, solicitando a nomeação de perito avaliador. Em decisão ID 104752033 foi indeferido o pedido realizado, sendo determinado a intimação da parte exequente para requerer o que fosse de direito para realização de nova avaliação ante o decurso de aproximadamente 2 (dois) anos da avaliação anterior. Em petição de ID 104752038, no entanto, a parte exequente pugnou pela homologação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça anteriormente. Decido. Analisando os autos, observa-se que a avaliação mencionada ocorreu em novembro de 2022 (ID 104752007), contabilizando um ano e onze meses de lapso temporal, ou seja, essa encontra-se desatualizada. Ademais, conforme o art. 873, II do CPC: "É admitida nova avaliação quando: se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem" Frisa-se que tal entendimento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778395 - GO (2020/0275422-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Brasília, 23 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Isto posto, indefiro o pedido de homologação da avaliação realizada em ID 104752007. Intime-se a parte exequente para proceder com o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça, nos termos da tabela de custas judiciais vigente, cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente após, expeça-se um novo mandado de avaliação do imóvel penhorado em ID 104751971, tendo em vista o tempo decorrido da avaliação (ID 104752007). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195727469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195727469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195727469

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177908838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177908838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177908838

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158157203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158157203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158157203

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