Execução de Título Extrajudicial 0115918-95.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2009

Valor da Causa

R$ 254.909,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141096080

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141096080

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115918-95.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANTONIO KILDARE PAULA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente (ID 136002748), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141096080

28/03/2025, 10:31

Extinto o processo por desistência

26/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:11

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078556

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078556

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0115918-95.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANTONIO KILDARE PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO A Portaria nº 1044/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que disciplina as atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau e dos Gabinetes das Varas por ela assistidos, e dá outras providências, diz em seu art. 1º, inciso XII: "São atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo". No presente caso, não se encontram configuradas nenhumas das hipóteses acima mencionadas, devendo o advogado da parte exequente proceder com a emissão das guias. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para cumprir integralmente o disposto no despacho de ID 105881363, no prazo de 5 (cinco) dias, procedendo com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se o ofício à SUSEP, implicando o silêncio em anuência tácita na desistência da diligência. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132078556

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078556

16/01/2025, 11:27

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141096080

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141096080

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115918-95.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANTONIO KILDARE PAULA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente (ID 136002748), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141096080

28/03/2025, 10:31

Extinto o processo por desistência

26/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:11

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:17

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078556

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078556

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0115918-95.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANTONIO KILDARE PAULA DE OLIVEIRA DESPACHO A Portaria nº 1044/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que disciplina as atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau e dos Gabinetes das Varas por ela assistidos, e dá outras providências, diz em seu art. 1º, inciso XII: "São atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo". No presente caso, não se encontram configuradas nenhumas das hipóteses acima mencionadas, devendo o advogado da parte exequente proceder com a emissão das guias. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para cumprir integralmente o disposto no despacho de ID 105881363, no prazo de 5 (cinco) dias, procedendo com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se o ofício à SUSEP, implicando o silêncio em anuência tácita na desistência da diligência. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132078556

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078556

16/01/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:09

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 105881363

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0115918-95.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANTONIO KILDARE PAULA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, a fim que sejam penhorados os valores porventura creditados em favor da executada, pesquisa de bens via SREI e CNIB, expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA e suspensão/apreensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da parte executada. Decido. I - RECEBÍVEIS NO CARTÃO DE CRÉDITO A medida solicitada representa o acesso as movimentações financeiras do devedor, quais sejam, cartões de crédito Visa, Mastercard, Maestro, Elo, Alelo, AmericanExpress, Hipercard e Diners Club International, bem como as próprias intermediadoras de pagamento, tais como Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, Cielo, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. Não se trata, portanto, de uma ferramenta a ser utilizada indiscriminadamente, dado o contraponto da garantia constitucional do sigilo de dados, consagrado no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e objeto de constante preocupação legislativa em decorrência da tutela da vida privada. Certo que a parte devedora não pode se valer de correspondente escudo para obstar de maneira pautada pela má-fé a tutela satisfativa buscada pela parte credora. Igualmente certo que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando excepcional afastamento a luz de justificativa plausível e fundamentada de que a parte faz uso da proteção constitucional para ocultar eventual ilícito, criminal ou civil. Havendo indicativos de ilicitude civil, a exemplo da ocultação de ativos financeiros em prejuízo da parte credora, razoável se mostra repelir o direito a privacidade e intimidade que se busca preservar com o sigilo de dados para viabilizar o atendimento do crédito do exequente. Contudo, na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, só por si, autorizar o pedido de fornecimento de extratos bancários do executado, com quebra do sigilo bancário. Vejamos a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NAO DEMONSTRADA. 1. A quebra do sigilo bancário e considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5o, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do debito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras da executada. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT - Acórdão 1314185, 07445723320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. SITUACOES EXCEPCIONAIS. OCULTACAO DE PATRIMONIO NAO EVIDENCIADA. DECISAO MANTIDA. 1. O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no art. 5o, inc. XII, da Constituição Federal, não e absoluto e comporta excepcional afastamento a luz de justificativa constitucionalmente protegida, não estando limitada a apuração de ilícitos criminais, como ocorre na quebra de sigilo das comunicações telefônicas, entretanto, exige a presença de indícios de ilicitude civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDFT - Acórdão 1278128, 07218703020198070000, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, 7a Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 18/9/2020) Ademais, não verifico utilidade da referida medida para satisfação do crédito perseguido, visto que eventual ordem de bloqueio via SISBAJUD abrange todos os valores existentes nas contas de titularidade do executado, não havendo justificativa para o afastamento do sigilo bancário. Isto posto, indefiro o pedido da parte credora de expedição de Ofício à Visa, Mastercard, Maestro, Elo, Alelo, AmericanExpress, Hipercard e Diners Club International, bem como as próprias intermediadoras de pagamento, tais como Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, Cielo, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. II- SREI e CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB e SREI, pelos termos acima mencionados. III - MEDIDAS ATÍPICAS Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte de todos os executados, até que cumpram suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro os pedidos de suspensão/apreensão da CNH e passaporte dos devedores e bloqueio do cartão de crédito. IV - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BACEN, CETIP e BM&F-Bovespa Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Logo, tornou-se desnecessária expedição de ofício ao BACEN, CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e à BM&F-Bovespa, que cuidam de investimentos em renda fixa e variável como dito, abarcados atualmente pelo SISBAJUD. Isto posto, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao BACEN, CETIP e BM&F-BOVESPA pelos motivos acima mencionados. No que se refere a SUSEP, trata-se de órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse aspecto, o citado Comunicado do Bacen prevê que "...os demais ativos sob administração das instituições recém-integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições". Diante disso, e ante a incerteza sobre a abrangência do SISBAJUD relativamente aos produtos fiscalizados pela SUSEP, é caso de autorizar expedição de ofício apenas a este órgão, com a consequente penhora de eventuais valores encontrados em nome da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeçam-se o ofício à SUSEP. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 105881363

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105881363

05/12/2024, 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 10:43

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:23

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:10

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02253845-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 20:49

12/08/2024, 21:04

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 19:37

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2024 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do debito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

06/08/2024, 11:40

Mov. [175] - Documento Analisado

06/08/2024, 09:44

Mov. [174] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do debito.

29/07/2024, 10:50

Mov. [173] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/05/2024, 08:54

Mov. [172] - Concluso para Despacho

25/04/2024, 13:25

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02013206-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 08:57

24/04/2024, 09:16

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02013148-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 08:25

24/04/2024, 08:49

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288

18/04/2024, 19:33

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 01:38

Mov. [167] - Documento Analisado

16/04/2024, 14:36

Mov. [166] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 16:03

Mov. [165] - Documento

15/04/2024, 16:01

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/03/2024, 14:37

Mov. [163] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

22/03/2024, 14:37

Mov. [162] - deferimento | Defiro o pedido retro, proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localizacao de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponiveis, com o fim de garantir maior efetividade a prestacao jurisdicional.

21/03/2024, 13:01

Mov. [161] - Encerrar análise

18/01/2024, 10:00

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/12/2023, 11:07

Mov. [159] - Concluso para Despacho

15/12/2023, 12:15

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02477821-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 14:22

29/11/2023, 14:26

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

23/11/2023, 18:56

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0452/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de comprovante de AR de fl. 273, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

22/11/2023, 01:41

Mov. [155] - Documento Analisado

21/11/2023, 14:41

Mov. [154] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de comprovante de AR de fl. 273, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito.

15/11/2023, 17:57

Mov. [153] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 09:14

Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/08/2023, 15:54

Mov. [151] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/08/2023, 15:54

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/05/2023, 21:58

Mov. [149] - Aviso de Recebimento (AR)

30/05/2023, 21:58

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

19/05/2023, 13:48

Mov. [147] - Expedição de Carta | CVESP Busca - 50271 - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)

19/05/2023, 12:50

Mov. [146] - Documento Analisado

19/05/2023, 12:23

Mov. [145] - Mero expediente | Tendo em vista a efetivacao de citacao por hora certa as fls. 175/176, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC. Apos, voltem-me.

17/05/2023, 21:12

Mov. [144] - Concluso para Despacho

02/02/2023, 13:30

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01838599-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 08:46

30/01/2023, 08:51

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001

23/01/2023, 23:29

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0016/2023 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da parte executada, somente apos, decidirei sobre o pedido de penhora. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

20/01/2023, 11:35

Mov. [140] - Documento Analisado

20/01/2023, 08:57

Mov. [139] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de quinze (15) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da parte executada, somente apos, decidirei sobre o pedido de penhora.

17/01/2023, 15:10

Mov. [138] - Encerrar análise

01/11/2022, 15:13

Mov. [137] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 16:23

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02447547-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 09:05

18/10/2022, 09:24

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0958/2022 Data da Publicacao: 29/09/2022 Numero do Diario: 2937

28/09/2022, 19:40

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 11:33

Mov. [133] - Documento Analisado

27/09/2022, 11:11

Mov. [132] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 09:46

Mov. [131] - Documento

27/09/2022, 09:25

Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/09/2022, 15:18

Mov. [129] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certiao automatica Ag. Analise URGENTE

22/09/2022, 08:38

Mov. [128] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

22/09/2022, 08:37

Mov. [127] - Mero expediente | Cumpra-se decisao de fls. 251/254, com a pesquisa sisbajud.

21/09/2022, 13:47

Mov. [126] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 10:08

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/06/2022, 16:59

Mov. [124] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido retro, com as anotacoes pertinentes, devendo constar no polo ativo na demanda o BANCO BRADESCO S.A, tendo em vista a incorporacao realizada, conforme documentos de fls. 190/217.

29/05/2022, 10:18

Mov. [123] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 15:10

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929561-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 14:23

07/03/2022, 14:52

Mov. [121] - Encerrar análise

22/02/2022, 08:07

Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/02/2022, 21:35

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/02/2022, 13:21

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01856952-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2022 09:05

04/02/2022, 09:35

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2022 Data da Publicacao: 24/01/2022 Numero do Diario: 2768

21/01/2022, 19:55

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0066/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica as fls. 175/176, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

20/01/2022, 14:31

Mov. [115] - Documento Analisado

20/01/2022, 13:36

Mov. [114] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica as fls. 175/176, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

18/01/2022, 13:16

Mov. [113] - Certidão emitida

29/09/2021, 11:37

Mov. [112] - Decurso de Prazo

29/09/2021, 11:34

Mov. [111] - Certidão emitida

09/07/2021, 11:38

Mov. [110] - Documento

09/07/2021, 11:38

Mov. [109] - Documento

09/07/2021, 10:23

Mov. [108] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 08:13

Mov. [107] - Ofício

11/06/2021, 02:28

Mov. [106] - Documento

10/06/2021, 15:11

Mov. [105] - Expedição de Ofício

10/06/2021, 15:05

Mov. [104] - Certidão emitida

10/06/2021, 09:15

Mov. [103] - Documento Analisado

02/06/2021, 12:13

Mov. [102] - Mero expediente | Oficie-se a CEMAN solicitando informacoes sobre o cumprimento do mandado de fls. 166, no prazo de cinco (5) dias.

27/05/2021, 08:44

Mov. [101] - Concluso para Despacho

26/05/2021, 16:22

Mov. [100] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/072992-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/07/2021 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

19/04/2020, 17:17

Mov. [99] - Certidão emitida

14/04/2020, 08:44

Mov. [98] - Mero expediente | Cumpra-se despacho de fl. 154, haja vista que as custas do Oficial de Justica ja foram recolhidas.

24/03/2020, 10:37

Mov. [97] - Concluso para Despacho

28/01/2020, 09:47

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01029477-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2020 09:26

23/01/2020, 09:45

Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/01/2020 atraves da guia n 001.1120316-17 no valor de 47,14

22/01/2020, 12:07

Mov. [94] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1120316-17 - Custas Intermediarias

20/01/2020, 12:32

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2020 Data da Publicacao: 20/01/2020 Numero do Diario: 2300

20/01/2020, 05:14

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 09:13

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2019, 11:31

Mov. [90] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 09:27

Mov. [89] - Certidão emitida

13/08/2019, 10:30

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/06/2019, 15:37

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01365761-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 26/06/2019 13:09

26/06/2019, 14:34

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2019 Data da Disponibilizacao: 04/06/2019 Data da Publicacao: 05/06/2019 Numero do Diario: 2153 Pagina: 292/294

07/06/2019, 17:14

Mov. [85] - Encerrar análise

03/06/2019, 15:49

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2019, 12:17

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2019, 15:18

Mov. [82] - Concluso para Despacho

17/05/2018, 12:06

Mov. [80] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

10/11/2017, 10:07

Mov. [81] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

10/11/2017, 10:07

Mov. [79] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

19/10/2017, 09:18

Mov. [78] - Certidão emitida

19/10/2017, 09:17

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

19/10/2017, 09:14

Mov. [76] - Ofício | N Protocolo: PROT.15.01014155-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 15/10/2015 09:25

19/10/2017, 09:07

Mov. [75] - Conclusão

31/01/2017, 18:12

Mov. [74] - Certidão emitida

29/06/2016, 13:59

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10280147-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2016 17:41

23/06/2016, 08:10

Mov. [72] - Ofício

30/11/2015, 14:16

Mov. [71] - Documento

23/11/2015, 16:38

Mov. [66] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921241TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : TNL PCS S/A - Operadora Oi Gerencia de Acoes Restritas Diligencia : 10/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [67] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921269TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : Claro S.A Diligencia : 06/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [68] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921309TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : VIVO S/A Diligencia : 06/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [69] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921312TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : CAGECE- Compania de Agua e Esgoto do Ceara Diligencia : 13/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [70] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921357TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : COELCE - Companhia Energetica do Ceara Diligencia : 06/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [64] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921207TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : TIM Celular S.A. Diligencia : 06/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [65] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR390921365TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico (correios) Destinatario : Superintendente do Departamento Estadual de Transito do Ceara - DETRAN/CE Diligencia : 06/08/2015

24/09/2015, 15:31

Mov. [63] - Petição | oficio n- 220/2015 - coelce

21/09/2015, 17:49

Mov. [62] - Petição | oficio n- 217/2015 - claro

21/09/2015, 17:48

Mov. [61] - Petição | OFICIO N 218/15- VIVO

16/09/2015, 10:33

Mov. [60] - Petição | oficio n- 215/2015 - tim

11/09/2015, 10:24

Mov. [59] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80005 - Protocolo: PROT15009991359

31/08/2015, 10:12

Mov. [58] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti 07 oficios de ns 215/2015 a 221/2015 pelo correio na data de 04/08/2015, conforme se ve copias adiante. O referido e verdade. Dou Fe.

04/08/2015, 14:55

Mov. [57] - Expedição de Ofício | do oficio n 221/2015 ( DETRAN )

04/08/2015, 14:52

Mov. [56] - Expedição de Ofício | do oficio n 220/2015 ( COELCE )

04/08/2015, 14:51

Mov. [55] - Expedição de Ofício | do oficio n 219/2015 ( CAGECE )

04/08/2015, 14:50

Mov. [54] - Expedição de Ofício | do oficio n 218/2015 ( VIVO S/A )

04/08/2015, 14:49

Mov. [53] - Expedição de Ofício | do oficio n 217/2015 ( Claro S/A)

04/08/2015, 14:48

Mov. [52] - Expedição de Ofício | do oficio n 216/2015 ( TNL PCS )

04/08/2015, 14:47

Mov. [51] - Expedição de Ofício | do oficio n 215/2015 ( TIM )

04/08/2015, 14:46

Mov. [50] - Concluso para Despacho

28/07/2015, 09:58

Mov. [49] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80004 - Protocolo: PROT15009883440

28/07/2015, 09:56

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2015 Data da Disponibilizacao: 07/07/2015 Data da Publicacao: 08/07/2015 Numero do Diario: 1240 Pagina: 158/160

09/07/2015, 12:16

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2015, 11:39

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2015, 14:42

Mov. [45] - Concluso para Despacho

01/08/2014, 17:48

Mov. [44] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80003 - Protocolo: PROT14013249456

01/08/2014, 15:53

Mov. [42] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 4 Vara Civel de Fortaleza

31/07/2014, 15:42

Mov. [43] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

31/07/2014, 15:42

Mov. [40] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Diego Pinheiro Costa

30/07/2014, 15:47

Mov. [41] - Recebidos os Autos pelo Advogado

30/07/2014, 15:47

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0189/2014 Data da Disponibilizacao: 18/07/2014 Data da Publicacao: 21/07/2014 Numero do Diario: 1005 Pagina: 74/76

18/07/2014, 15:20

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0189/2014 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, sobre a informacao prestada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a fl. 59, requerendo o que for de direito. Exp. Nec. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

17/07/2014, 10:08

Mov. [37] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, sobre a informacao prestada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a fl. 59, requerendo o que for de direito. Exp. Nec.

26/06/2014, 17:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho

11/06/2014, 10:42

Mov. [35] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80002 - Protocolo: PROT14013026282

11/06/2014, 10:13

Mov. [34] - Concluso para Despacho

04/02/2014, 12:00

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR) | do AR do oficio n 160/13 ( Receita Federal ) - Cumprido

23/09/2013, 12:00

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR) | do AR do oficio n 161/13 ( Coelce ) - Cumprido

23/09/2013, 12:00

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR) | do AR do oficio n 162/13 ( Cagece ) - Cumprido

23/09/2013, 12:00

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR) | do AR do oficio n 163/13 ( Telemar ) - Cumprido

23/09/2013, 12:00

Mov. [33] - Conclusão

23/09/2013, 12:00

Mov. [27] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80001 - Protocolo: PROT13006016672

21/08/2013, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

21/08/2013, 12:00

Mov. [25] - Informações | Informacoes COELCE

01/08/2013, 12:00

Mov. [26] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13005944604

01/08/2013, 12:00

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do oficio n 163/2013 ( Telemar ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2013, 10:40

Mov. [23] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do oficio n 162/2013 ( Cagece ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2013, 10:39

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do oficio n 161/2013 ( Coelce ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2013, 10:38

Mov. [21] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO do oficio n 160/2013 ( Del.Receita Federal ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2013, 08:05

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: COMPROVANTE CUSTAS OFICIOS - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2013, 15:48

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2013, 11:16

Mov. [18] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2013 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2013, 11:41

Mov. [17] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2013, 16:45

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Defiro a expedicao de oficios - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2013, 17:28

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2012, 14:25

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2011, 10:22

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2011, 12:03

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DO MANDADO DE CITACAO- PENHORA- NAO CUMPRIDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2011, 09:45

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2010, 12:50

Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2010, 09:47

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2010, 09:12

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2009, 18:01

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2009, 15:14

Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL PETICAO INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2009, 15:13

Mov. [5] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DISTRIBUICAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2009, 15:12

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO EMPRESTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA CONTRATO DE N25040048926 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2009, 15:13

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2009, 15:13

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2009, 15:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 16:09

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:31

Sentença

•26/03/2025, 11:32

Despacho

•09/01/2025, 18:45

Decisão

•04/12/2024, 10:43

Interlocutória

•29/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:03

Interlocutória

•21/03/2024, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2023, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 13:47

Interlocutória

•29/05/2022, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 08:44

Todos os documentos(41)

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:31

Sentença

06/12/2024, 00:00

•26/03/2025, 11:32

Despacho

•09/01/2025, 18:45

Decisão

•04/12/2024, 10:43

Interlocutória

•29/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:03

Interlocutória

•21/03/2024, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2023, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2022, 13:47

Interlocutória

•29/05/2022, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2019, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 15:19

Interlocutória

•17/11/2015, 15:19

Anexo de movimentação

•29/06/2015, 14:42