Execução de Título Extrajudicial 0145083-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2018

Valor da Causa

R$ 58.727,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200769333

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200769333

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200769333

24/04/2026, 13:00

Extinto o processo por desistência

24/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DAS CHAGAS RAMOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186847118

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186847118

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186847118

17/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:02

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:45

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170310737

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170310737

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170310737

02/09/2025, 08:31

Todas as movimentações(196)

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200769333

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200769333

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200769333

24/04/2026, 13:00

Extinto o processo por desistência

24/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DAS CHAGAS RAMOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:24

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186847118

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186847118

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186847118

17/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:02

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:45

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170310737

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170310737

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170310737

02/09/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 09:48

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:31

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:41

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164813269

29/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164813269

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164813269

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164813269

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164813269

25/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164813269

25/07/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:38

Juntada de ato ordinatório

11/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 10:13

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:15

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157681045

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157681045

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157681045

04/06/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:24

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:14

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137559550

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137559550

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145083-75.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI EXECUTADO: NORTMIX CONCRETAGEM LTDA, FRANCISCO HELIO SARAIVA BRITO FILHO, VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de utilização do sistema SNIPER, diante da alegação de que a empresa executada foi baixada e a sócia Viviane da Silva Nascimento seria apenas uma "laranja". Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 99066355. A documentação apresentada pela parte exequente em petição de ID 131433285, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso). Isto posto, mantenho a decisão de ID 99066355 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido que as alegações mencionadas em petição supra não altera o posicionamento anterior. Ainda, com relação ao pedido de obtenção de informações acerca do acervo patrimonial da parte devedora, entendo, atualmente, que a consulta a sistemas como o INFOJUD só pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, o que não aconteceu no caso concreto, pois a parte credora ainda não realizou pesquisa de bens nos Cartórios, a título de exemplo. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de sistemas de consulta voltados à localização de dados e bens não traduz por si só direito subjetivo do exequente quanto ao seu uso em sede executiva. II. Por importar na quebra do sigilo fiscal, a consulta ao sistema INFOJUD pressupõe a comprovação, pelo exequente, do exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis dos executados. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1261667, 07256740620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137559550

24/03/2025, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 17:43

Conclusos para despacho

13/01/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:08

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 125882428

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145083-75.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI EXECUTADO: NORTMIX CONCRETAGEM LTDA, FRANCISCO HELIO SARAIVA BRITO FILHO, VIVIANE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução em que a parte exequente requer a sucessão processual da empresa executada, a qual se encontra dissolvida e baixada, para seus sócios (ID 99066358). A parte exequente informa que há entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que "a extinção da pessoa jurídica - no caso paradigma, também por meio do distrato - se assemelha à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda. Destarte, o que exequente busca é, por via oblíqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar a execução para os sócios da sociedade empresária executada, sem que seja adotado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão tal como postulada pela parte não é admitida e os precedentes citados não são vinculativos, de modo que não se aplica ao presente caso, pois a sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Eventual dissolução irregular da sociedade limitada não induz à sua extinção legal e, por via de consequência, torna estéril qualquer discussão a respeito da sua sucessão com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária executada, uma vez que o patrimônio dos sócios somente pode ser alcançado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em apreço, a ora agravante busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar o cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária agravada, sem que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07153338120208070000 DF 0715333-81.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente, consistente em promover a sucessão processual e o consequente redirecionamento da execução para incluir no polo passivo os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica, devendo requerer o que for de direito para fins de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios da empresa serão citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis. Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 125882428

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125882428

05/12/2024, 10:55

Indeferido o pedido de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI - CNPJ: 10.260.249/0002-70 (EXEQUENTE)

04/12/2024, 10:43

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:35

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

19/08/2024, 20:40

Mov. [138] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/07/2024, 15:03

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142426-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:30

24/06/2024, 10:54

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

03/06/2024, 19:45

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2024, 01:37

Mov. [134] - Documento Analisado

29/05/2024, 11:39

Mov. [133] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilizacao do sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito.

28/05/2024, 13:40

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/03/2024, 08:30

Mov. [131] - Concluso para Despacho

05/03/2024, 17:34

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01903694-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 10:55

29/02/2024, 10:57

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 18:43

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 01:40

Mov. [127] - Documento Analisado

14/02/2024, 13:36

Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 15:28

Mov. [125] - Documento

09/02/2024, 15:17

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/12/2023, 21:34

Mov. [123] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

18/12/2023, 21:33

Mov. [122] - Decisão Interlocutória de Mérito | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora.

12/12/2023, 18:42

Mov. [121] - Concluso para Despacho

05/09/2023, 10:25

Mov. [120] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2023, 14:58

Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/08/2023, 09:54

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02247602-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 11:23

09/08/2023, 11:31

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124

25/07/2023, 23:56

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 01:37

Mov. [115] - Documento Analisado

21/07/2023, 13:27

Mov. [114] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do debito. Publique-se.

17/07/2023, 11:21

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02137376-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/06/2023 16:14

21/06/2023, 16:23

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/06/2023, 17:02

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2023, 15:49

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02075131-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/05/2023 11:58

24/05/2023, 12:14

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0161/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

03/05/2023, 20:37

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2023, 01:40

Mov. [107] - Documento Analisado

28/04/2023, 11:39

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 17:45

Mov. [105] - Documento

27/04/2023, 17:34

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/04/2023, 16:34

Mov. [103] - Decisão Interlocutória de Mérito | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora. Apos, decidirei sobre os demais pedidos.

29/03/2023, 11:29

Mov. [102] - Concluso para Despacho

11/01/2023, 16:29

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02586487-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 29/12/2022 10:53

29/12/2022, 11:02

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1064/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978

30/11/2022, 20:08

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 11:34

Mov. [98] - Documento Analisado

29/11/2022, 09:51

Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 10:28

Mov. [96] - Documento

25/11/2022, 10:28

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2022, 07:40

Mov. [94] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

16/09/2022, 07:37

Mov. [93] - Mero expediente | Cumpra-se decisao retro, promovendo a pesquisa RENAJUD.

14/09/2022, 12:10

Mov. [92] - Encerrar análise

27/05/2022, 11:54

Mov. [91] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 12:41

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02108641-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/05/2022 16:58

23/05/2022, 17:21

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0556/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833

29/04/2022, 20:09

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 13:32

Mov. [87] - Documento Analisado

28/04/2022, 13:13

Mov. [86] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 16:30

Mov. [85] - Apensado | Apenso o processo 0237736-91.2021.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Compra e Venda

19/01/2022, 20:09

Mov. [84] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 14:29

Mov. [83] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 15:18

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02392313-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/10/2021 12:18

25/10/2021, 13:31

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02177561-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2021 12:29

13/07/2021, 12:47

Mov. [80] - Concluso para Despacho

07/06/2021, 15:50

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02099944-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2021 15:10

07/06/2021, 15:39

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 19:34

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 19:34

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 19:34

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 19:34

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 19:34

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 01:33

Mov. [72] - Documento Analisado

12/05/2021, 12:59

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 14:17

Mov. [70] - Conclusão

07/12/2020, 14:45

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01601103-1 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 07/12/2020 14:03

07/12/2020, 14:21

Mov. [68] - Certidão emitida

03/12/2020, 15:58

Mov. [67] - Documento

03/12/2020, 15:58

Mov. [66] - Documento

03/12/2020, 15:56

Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/120746-0 Situacao: Parcialmente cumprido em 03/12/2020 Local: Oficial de justica - Jose Juarez de Oliveira Junior

24/06/2020, 18:26

Mov. [64] - Certidão emitida

23/06/2020, 10:25

Mov. [63] - Mero expediente | Cumpra-se despacho de fl. 126, haja vista que as custas do oficial de justica ja foram recolhidas.

03/06/2020, 15:03

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

13/03/2020, 00:48

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

10/03/2020, 18:15

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01021980-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/01/2020 11:44

20/01/2020, 12:04

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

19/12/2019, 02:17

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01745113-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2019 09:10

18/12/2019, 09:38

Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/12/2019 atraves da guia n 001.1111268-94 no valor de 44,74

05/12/2019, 16:06

Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1111268-94 - Custas Intermediarias

02/12/2019, 10:53

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1123/2019 Data da Disponibilizacao: 29/11/2019 Data da Publicacao: 02/12/2019 Numero do Diario: 2277 Pagina: 288/293

02/12/2019, 07:34

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 12:42

Mov. [53] - Concluso para Despacho

04/11/2019, 14:20

Mov. [52] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 15:18

Mov. [51] - Ofício

30/10/2019, 10:41

Mov. [50] - Concluso para Despacho

21/08/2019, 08:21

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01485792-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/08/2019 14:50

20/08/2019, 17:09

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0760/2019 Data da Disponibilizacao: 05/08/2019 Data da Publicacao: 06/08/2019 Numero do Diario: 2196 Pagina: 473/474

06/08/2019, 15:34

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 11:34

Mov. [46] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o retorno do Oficio de flS. 114/118, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

31/07/2019, 16:14

Mov. [45] - Concluso para Despacho

10/07/2019, 11:26

Mov. [44] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00813103-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 03/07/2019 15:36

05/07/2019, 16:54

Mov. [43] - Certidão emitida

05/07/2019, 16:15

Mov. [41] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768691250BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : CAGECE- Compania de Agua e Esgoto do Ceara

04/07/2019, 12:11

Mov. [42] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768691263BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : Junta Comercial do Estado do Ceara - JUCEC

04/07/2019, 12:11

Mov. [40] - Certidão emitida

04/07/2019, 11:43

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 11:43

Mov. [38] - Certidão emitida

04/07/2019, 09:53

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2019, 09:52

Mov. [36] - Expedição de Ofício

12/06/2019, 18:23

Mov. [35] - Expedição de Ofício

12/06/2019, 18:23

Mov. [34] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 102/105. Proceda-se a consulta na forma requerida, para fins de busca do endereco da parte executada, podendo utilizar-se dos sistemas conveniados ao TJ/CE.

30/05/2019, 16:23

Mov. [33] - Concluso para Despacho

15/05/2019, 13:16

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01257410-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2019 10:28

09/05/2019, 10:45

Mov. [31] - Certidão emitida

18/04/2019, 15:42

Mov. [30] - Documento

18/04/2019, 15:41

Mov. [29] - Encerrar análise

17/04/2019, 09:18

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0276/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 297/299

03/04/2019, 14:34

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/065503-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2019 Local: Oficial de justica - Francisco Erialdo de Albuquerque

26/03/2019, 16:38

Mov. [26] - Certidão emitida

22/03/2019, 09:22

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 09:05

Mov. [24] - Mero expediente | Levando em consideracao a peticao de fls. 84/86, defiro o pedido formulado. Expeca-se mandado de execucao para o endereco informado na peticao mencionada, haja vista que as custas do Oficial de Justica ja foram recolhidas.

20/03/2019, 13:55

Mov. [23] - Concluso para Despacho

14/03/2019, 15:47

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/12/2018 atraves da guia n 001.1040043-55 no valor de 41,28

17/12/2018, 20:07

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1040043-55 - Custas Intermediarias

17/12/2018, 19:15

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0833/2018 Data da Disponibilizacao: 23/11/2018 Data da Publicacao: 26/11/2018 Numero do Diario: 2035 Pagina: 213/218

23/11/2018, 15:33

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2018, 12:20

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1033517-01 - Custas Intermediarias

07/11/2018, 15:05

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2018, 09:02

Mov. [16] - Concluso para Despacho

13/09/2018, 15:16

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10526311-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 12/09/2018 10:42

12/09/2018, 11:18

Mov. [14] - Certidão emitida

01/09/2018, 16:42

Mov. [13] - Documento

01/09/2018, 16:42

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/186127-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2018 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz

16/08/2018, 16:11

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/08/2018 atraves da guia n 001.1018281-01 no valor de 41,28

16/08/2018, 16:09

Mov. [10] - Certidão emitida

16/08/2018, 13:04

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1018281-01 - Custas Intermediarias

13/08/2018, 09:48

Mov. [8] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2018, 14:31

Mov. [7] - Concluso para Despacho

07/08/2018, 09:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10440044-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2018 13:43

06/08/2018, 14:50

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2018, 16:45

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/07/2018 atraves da guia n 001.1012158-78 no valor de 3.519,97

17/07/2018, 22:18

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1012158-78 - Custas Iniciais

10/07/2018, 08:27

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2018, 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2018, 14:31

Documentos

Intimação da Sentença

•24/04/2026, 12:26

Sentença

•24/04/2026, 10:47

Despacho

•12/12/2025, 09:02

Despacho

•01/09/2025, 09:48

Despacho

•22/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:29

Decisão

•01/07/2025, 10:13

Despacho

•03/06/2025, 17:17

Decisão

•18/03/2025, 17:43

Decisão

•04/12/2024, 10:43

Interlocutória

•28/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:28

Interlocutória

•12/12/2023, 18:42

Interlocutória

•17/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 17:45

Todos os documentos(28)

Intimação da Sentença

•24/04/2026, 12:26

Sentença

25/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

•24/04/2026, 10:47

Despacho

•12/12/2025, 09:02

Despacho

•01/09/2025, 09:48

Despacho

•22/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:29

Decisão

•01/07/2025, 10:13

Despacho

•03/06/2025, 17:17

Decisão

•18/03/2025, 17:43

Decisão

•04/12/2024, 10:43

Interlocutória

•28/05/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:28

Interlocutória

•12/12/2023, 18:42

Interlocutória

•17/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 17:45

Interlocutória

•29/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 12:10

Interlocutória

•25/04/2022, 16:30

Interlocutória

•30/04/2021, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2020, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2019, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2019, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2019, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2019, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2018, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2018, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 16:45