Procedimento Comum Cível 0201209-77.2023.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:00

Juntada de certidão de arquivamento

12/03/2025, 17:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 27/02/2025

12/03/2025, 17:00

Juntada de Certidão

12/03/2025, 17:00

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133310989

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133310989

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA HELEN SABINO GOMES REU: MIRTES FERREIRA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201209-77.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Vitoria Helen Sabino Gomes em face de Mirtes Ferreira Gomes. Pela decisão de Id n° 128206621 indeferi o pedido de tutela antecipada, com a designação de audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 334 do CPC. Conforme certidão de Id n° 128206942, a parte requerida não foi citada. Por sua vez, a parte autora foi intimada para providenciar a citação da parte requerida nos termos do despacho de Id n° 128206951, todavia, nada apresentou. Este é o relatório. Decido. Consoante art. 239 do CPC, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabe ao interessado adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC). Desse modo, resta claro que a falta de citação autoriza a extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Não há como dar prosseguimento ao feito sem a devida promoção da citação da parte requerida, sendo esta uma incumbência da parte autora, que não atendeu ao que determinou a intimação judicial para tanto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A Citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 2. Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda. Sem a possibilidade de Citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07040991020228070008 1735046, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Saliento que a parte autora foi intimada através do DJE, conforme certidão de Id n° 128321795, via esta que, por si só, já garante a efetividade da intimação da parte autora para tomar conhecimento da necessidade de promoção da citação para prosseguimento do feito. Assim sendo, a contumácia da parte autora dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ausência de condições de prosseguibilidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133310989

04/02/2025, 16:51

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 04:35

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:45

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128321859

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0201209-77.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VITORIA HELEN SABINO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUIMARAES DA SILVA - CE32963-A POLO PASSIVO:MIRTES FERREIRA GOMES Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:10 dias. Segue Descrito: " Intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 42, de modo a viabilizar a citação da ré, sob pena de o feito ser extinto com base no art. 485, IV, do CPC." CAUCAIA, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0201209-77.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VITORIA HELEN SABINO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUIMARAES DA SILVA - CE32963-A POLO PASSIVO:MIRTES FERREIRA GOMES Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:10 dias. Segue Descrito: " Intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidão de fl. 42, de modo a viabilizar a citação da ré, sob pena de o feito ser extinto com base no art. 485, IV, do CPC." CAUCAIA, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128321859

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128321859

05/12/2024, 10:47

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/12/2024, 11:53

Mov. [40] - Mero expediente | Isto posto, defiro os beneficios da gratuidade da justica a promovente. Intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidao de fl. 42, de modo a viabilizar a citacao da re, sob pena de o feito ser extinto com base no art. 485, IV, do CPC.

01/12/2024, 22:51

Mov. [39] - Concluso para Despacho

16/08/2024, 14:14

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01822129-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 14:56

07/06/2024, 15:27

Mov. [37] - Decurso de Prazo

06/05/2024, 16:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 20:42

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 02:37

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica intimada a requerente, para, no prazo e 10 dias, falar sobre a devolucao do mandado de fl.41, devolvido sem finalidade atingida, indicando no mesmo prazo o atual endereco da parte promovida/executada ou requerendo o que achar cabivel.

15/02/2024, 14:44

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

05/02/2024, 09:48

Mov. [32] - Certidão emitida

31/01/2024, 16:07

Mov. [31] - Documento

31/01/2024, 16:06

Mov. [30] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/001436-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2024 Local: Oficial de justica - Jeovani Braga Cardoso

20/01/2024, 21:54

Mov. [29] - Certidão emitida

19/01/2024, 14:54

Mov. [28] - Outras Decisões | Pelo exposto, dispenso provisoriamente a audiencia de conciliacao e mediacao. Cite-se a parte promovida, por oficial de justica, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestacao, sob pena de revelia.

17/12/2023, 22:50

Mov. [27] - Concluso para Despacho

12/12/2023, 09:33

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

01/11/2023, 08:43

Mov. [25] - Expedição de Ata

01/11/2023, 08:37

Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada | Embora presente uma das partes na audiencia, conf. metodologia do CNJ determinada no Oficio Circular 10/2021 do NUPEMEC/TJCE, movimentar esta audiencia no SAJ como nao realizada.

01/11/2023, 08:36

Mov. [23] - Certidão emitida

29/09/2023, 10:38

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2023, 10:37

Mov. [21] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR377534512YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : Mirtes Ferreira Gomes Diligencia : 20/09/2023

29/09/2023, 10:35

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

01/09/2023, 22:27

Mov. [19] - Certidão emitida

01/09/2023, 17:46

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 02:30

Mov. [17] - Expedição de Carta

29/08/2023, 13:40

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 13:18

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 30/10/2023 as 11:45h na sala da Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.

14/08/2023, 11:31

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/10/2023 Hora 11:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada

14/08/2023, 08:35

Mov. [13] - Mero expediente | Designe-se audiencia de conciliacao e mediacao, a ser realizada nos termos do art. 334, do CPC, pelo Cejusc da Comarca de Caucaia. Cite-se a promovida e intime-se a autora para comparecimento, sob as penas legais. Intimem-se.

11/08/2023, 12:47

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135

09/08/2023, 23:33

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 02:29

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/08/2023, 17:57

Mov. [9] - Certidão emitida

07/08/2023, 17:57

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

07/08/2023, 17:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01818350-9 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 22/05/2023 14:59

22/05/2023, 15:26

Mov. [6] - Tutela Provisória | Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipacao de tutela. Designe-se audiencia de conciliacao e mediacao, a ser realizada nos termos do art. 334, do CPC, pelo Cejusc da Comarca de Caucaia. Cite-se a promovida e intime-se a autora para comparecimento, sob as penas legais. Intimem-se.

15/04/2023, 19:03

Mov. [5] - Conclusão

11/04/2023, 20:08

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01812950-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/04/2023 19:59

11/04/2023, 20:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 12:04

Mov. [2] - Conclusão

07/03/2023, 20:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2023, 20:59

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 133310989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133310989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133310989

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

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