Embargos à Execução 0215468-43.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0215468-43.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0215468-43.2021.8.06.0001 Apenso n° [0205045-24.2021.8.06.0001] AÇÃO EXECUTIVA Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DOS FLAMINGOS Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por BANCO BARDESCO S.A contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS FLAMINGOS, todos qualificados nos autos, objetivando a improcedência da ação de execução nº 0205045-24.2021.8.06.0001. Informa(m) o(a/s) embargante(s)/executado(a/o)(s) que o objeto da execução é um débitos condominiais e despesas extraordinárias oriundas do apartamento de nº 204, Condomínio Edifício Morada Dos Flamingos, situado na Rua Nova Petrópolis, nº 130, Papicu em Fortaleza - CE, CEP: 60175-405, matriculado sob o nº 5.115, este de propriedade do embargante. Alegou, preliminarmente: a) ausência de condição da ação, tendo em vista exaurimento da via administrativa para resolver a querela; b) ilegitimidade "ad causam", pois não teria a posse direta do imóvel e c) ausência de contraditório, tendo em vista que a ausência dos balancetes mensais para verificar os reais valores cobrados. No mérito, requereu a inexigibilidade do débito e a impugnação da planilha do demonstrativo do débito. Foi atribuído efeito suspensivo, tendo em vista o depósito no valor da execução (ID 93689149). Impugnação do embargado, na petição de ID 93689155, pela improcedência dos embargos, alegando a legitimidade passiva do embargante e a legalidade da planilha de débitos apresentada. Réplica na petição de ID 93689159. Decisão anunciando o julgamento antecipado, bem como foi aberto o prazo às partes para que as mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias, dissessem se tinham provas pertinentes a ser produzidas (ID 93689171). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (IDs 93690576 e 93690577). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE EMBARGANTE 1.1 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO O embargante defende, preliminarmente, a falta de condição da ação, pois não restou comprovada ou ao menos pelo Condomínio exequente/Embargado que a pretensão deduzida foi resistida pelo Banco Embargante, sendo esta condição essencial para formação da lide. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. Assim, o interesse processual deve estar manifestamente configurado na necessidade da parte vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, na utilidade do ponto de vista prático do pleito formulado. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. E, respaldado em aludido princípio constitucional, entendo que não há de se falar na obrigatoriedade do exaurimento da esfera administrativa, como condição do ajuizamento da presente demanda, sobretudo porque inexiste previsão normativa em sentido contrário para as ações dessa natureza. Assim, rejeito a preliminar de ausência de condições da ação. 1.2 - ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' O embargante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois pois não teria a posse direta do imóvel. Sabe-se, entretanto, que as cotas condominiais possuem natureza privada e estão relacionadas com a imposição a todos os condôminos de concorrer com as despesas do condomínio, previstas no Código Civil em seus arts. 1.334 e 1.336. Reveste-se na condição de devedor o condômino, isto é, o proprietário, o compromissário comprador, o promitente cessionário de direito à compra, o usufrutuário e o nu-proprietário, conforme o art. 9º da Lei nº 4.591/64. Assim, necessário salientar que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, estão aderidas à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob a sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra aquele que tenha por acaso assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - DECISÃO MANTIDA. - Por se tratar de obrigação "propter rem", o pagamento da taxa condominial vincula o proprietário que consta no registro imobiliário - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1297239/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, tema 886, firmou entendimento quanto à necessidade de ciência inequívoca do condomínio acerca da posse exercida para que afastada a responsabilidade do proprietário registral, circunstância não evidenciada nos autos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1289836-43.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) No presente caso, após análise do feito executivo nº 0205045-24.2021.8.06.0001, concluo pela legitimidade passiva da parte embargante, já que, tratando-se de obrigação propter rem (também denominada ambulatória, por acompanhar o bem - natureza pessoal que aderem ao direito real), incumbe ao proprietário o cumprimento de referida obrigação, além de que, há naqueles autos e nestes embargos à execução escritura pública, cujo registro no cartório imobiliário, ao que consta, está em nome do embargante, vejamos: Em tempo, o c. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1297239/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, tema 886, firmou entendimento quanto à necessidade de ciência inequívoca do condomínio acerca da posse exercida para que afastada a responsabilidade do proprietário registral. No caso em tela, entretanto, não resta evidenciada a excepcionalidade acima descrita, sendo certo que, a princípio, o proprietário é o responsável pelo custeio das despesas comuns geradas pelo bem, sobretudo porque derivam dos dispêndios efetuados pelo condomínio no interesse de todos os proprietários das unidades que o integram. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3 - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS In casu, a embargada, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0205045-24.2021.8.06.0001), instruiu a peça inicial com a planilha de cálculo da dívida exequenda, documento indispensável para a verificação pelo devedor dos valores apontados como devidos, de molde a conferir liquidez ao título. Logo, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO No mérito, o embargante defende, em suma: inexigibilidade do débito e a impugnação da planilha do demonstrativo do débito. 2. 1 INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tratando-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, é necessário que obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Constatado que o credor/embargado se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, conforme lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor a validez da execução, tendo em vista que a execução está lastreada em título extrajudicial provido de liquidez e exigibilidade. 2. 2 IMPUGNAÇÃO DA PLANILHA DO EXEQUENTE/EMBARGADO Entendo que as alegações de abusividade não podem ser tratadas. Isso, pois, não foram apresentados os valores entendidos como corretos, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, rejeito as preliminares suscitadas e com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. O efeito suspensivo deferido na fase inicial dos embargos executórios somente subsiste até o seu deslinde meritório, de forma que a sentença que julga improcedentes os embargos apresentados pelo devedor começar a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de apelação, pelo fato de se enquadrar nas ressalvas contidas no art. 1.012, § 1º, CPC, caso dos autos, assim, levanto a suspensão outrora deferida. Determino a possibilidade de levantamento pelo exequente/embargado da quantia depositada em juízo pelo embargante (ID 93690586), conforme, art. 1.012, § 1º, INCISO II DO CPC e Súmula nº 317 do STJ, contudo, tal pedido deverá ser feito pelo exequente nos autos da ação executiva. Condeno a parte embargante na integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado. Traslade-se cópia da sentença e do comprovante de pagamento de depósito judicial (ID 93690586) para os autos da execução (nº 0205045-24.2021.8.06.0001), que deve continuar nos seus ulteriores P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 03/12/2025. Documento: 185382394

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185382394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185382394

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DOS FLAMINGOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DOS FLAMINGOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DOS FLAMINGOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DOS FLAMINGOS em 03/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)