Plataforma de Consulta Processual

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.991,36

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

RISALVA DE FREITAS FELIPE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARA BRASILEIRO DA COSTA

OAB/CE 54702·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/02/2026, 12:21

Recebidos os autos

10/02/2026, 10:17

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 10:17

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:22

Decisão

•14/01/2026, 17:38

Sentença

•16/12/2025, 16:43

Decisão

•29/10/2025, 19:37

Decisão

•01/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:06

Decisão

•18/11/2024, 17:39