Execução Fiscal 0003193-96.2012.8.06.0054 - TJCE

Execução Fiscal 0003193-96.2012.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202691946

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202691946

13/05/2026, 15:04

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:56

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/04/2025, 17:18

Juntada de documento de comprovação

24/03/2025, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 07:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de RUTH FERREIRA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:22

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 89043668

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0003193-96.2012.8.06.0054 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de Ruth Ferreira da SIlva. Na petição de ID 85764766, o Exequente requereu a extinção em razão da extinção administrativa das CDAS que embasavam a execução em razão da prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios já que a prescrição ocorreu no curso do processo. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa nos sistema processual. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 89043668

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89043668

05/12/2024, 12:30

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:56

Sentença

•03/07/2024, 21:52

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