Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0050562-65.2020.8.06.0132 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0050562-65.2020.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050562-65.2020.8.06.0132. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FABIANO ARRAES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo apresentado pelo Banco Bradesco S.A. e Fabiano Arraes (id. 125947912). Os autos vieram conclusos para homologação do acordo. Eis o breve relatório. Decido. As partes transigiram nos seguintes termos abaixo transcritos: "1) O executado encontra-se devidamente citado no feito e declara estar ciente de todos termos da presente transação que tem como campo de abrangência o contrato n° 621/4385105, objeto da presente ação de Busca e Apreensão convertida em ação de Execução, vinculado à conta corrente sob nº 5960-9, na agência 5452-6/Santana do Cariri, do banco exequente. 2) O executado reconhece a inteira procedência do crédito, dos títulos representativos e a regularidade processual da ação de Busca e Apreensão convertida em ação de Execução ajuizada, confessando seu débito junto ao banco autor atualmente no valor de R$ 38.131,44 (trinta e oito mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), e sem condições de resgate integral e de imediato, propõem pagar e o banco credor aceita receber seu crédito pela importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na assinatura do presente instrumento, mediante boleto bancário que lhe é entregue neste ato, com vencimento em 12/11/2024, o que é expressamente autorizado. 3) A transação aqui efetuada abrange todas as ações judiciais que tenham por objeto os contratos descritos no item "1", mesmo que não tenham sido referenciados nesta transação, condicionando o presente à desistência de eventual ação ajuizada contra o exequente pelo executado. 4) Em face ao acordo realizado, as partes requerem a dispensa do pagamento de custas remanescentes, se houver, conforme Art. 90, §3º, do CPC. Não sendo esse entendimento de Vossa Excelência, eventuais custas remanescentes serão pagas exclusivamente pelo executado. 5) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), se devido, ficará a cargo do executado. 6) Os honorários advocatícios devidos ao procurador do Exequente são ajustados para fins do acordo em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será liquidado pelo Executado, mediante PIX no CNPJ nº 01.562.609/0001- 17 do escritório Antinolfi, Möller & Albornoz Advogados Associados, que deverá ser efetuado no dia 12/11/2024. O Executado também responderá pela integralidade dos honorários devidos a seu patrono, se houver. 7) Com o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme mencionado no item "2" o demandante dá total e geral quitação ao contrato mencionado no item "1", para nada mais exigir com relação ao mesmo, comprometendo-se a promover a retirada de inscrições nos órgãos de restrição ao crédito em até 10 (dez) dias úteis a contar do efetivo pagamento, relacionadas ao mencionado contrato. 8) Com o pagamento da importância descrita no item "2", o exequente dá total e geral quitação do contrato 621/4385105, para nada mais exigir com relação ao mesmo, comprometendo-se a promover a liberação do bem financiado, objeto do contrato do acordo, abaixo relacionado, em até 45 (quarenta e cinco dias) dias úteis a contar do efetivo pagamento, relacionada ao mencionado contrato. Veículo - Volkswagen Gol Power G5 1.6 8v Flex 4p; Ano de Fab./Mod.: 2011/2012, cor Branca, Placa EXY 8923; Renavam 409556700, chassi nº 9BWAB45U4CP139437. 9) As partes desistem dos recursos eventualmente interpostos, prazos recursais, bem como renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis nesta ação, razão pela qual, requerem desde já a certificação do trânsito em julgado." Assim, considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 125947912) e o acordo foi celebrado por ambas as partes (a parte autora representada por sua causídica com poderes para transigir - substabelecimento de id. 125947915 e a parte requerida representada por sua procuradora com poderes para transigir - procuração de id. 125947913), não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Determino a exclusão da restrição de circulação do veículo efetuada por meio do sistema RENAJUD, bem como a exclusão do executado do cadastro de inadimplentes, efetuado por meio do sistema SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas recolhidas pela parte autora, conforme comprovantes de pagamento de id. 100318752. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 165866647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 165866647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165866647

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANO ARRAES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)