Procedimento Comum Cível 0149035-14.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149035-14.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 09:02

Juntada de Certidão

03/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:22

Decorrido prazo de GERSON VENANCIO MOURA FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:39

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128186294

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149035-14.2008.8.06.0001. Autor: GELSON GONCALVES DA ROCHA e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Feito oriundo de Vara Cível diversa por redistribuição Trata-se de Ação Revisional intentada por GELSON GONÇALVES DA ROCHA e ANA ANTONIA MAUES NEGRÃO DA ROCHA em face do HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO, ambos qualificados na exordial. Narra o requerente que celebrou com o réu Contrato de Compra e Venca nº 0052181 para aquisição de imóvel residencial. Aduz que a avença está eivada de nulidades. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, a fim de que sejam afastadas as cláusulas que entenderem ilegais. Requer em tutela antecipada a suspensão do leilão extrajudicial agendado para 05/06/2008. Permanência na guarda do bem. Procedência do pedido revisional. Deu a causa o valor de R$ 332,46. Junta documentos. Foi deferida a tutela provisória de suspensão do leilão extrajudicial e determinada a emenda ao valor dado a causa e pagamento das prestações vencidas até a data do deposito. Os autores atribuíram o valor da causa pelo valor do saldo devedor contrato R$ 21.950,57 e complementam as custas. Requerem prazo para anuir as mensalidades vencidas. Autores juntam valores a menor no total de R$ 3.657,06. Citado, o promovido apresentou contestação e documentos. Aduz,em suma, que não há qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, requerendo, desse modo, a improcedência do pedido autoral. Autor junta novo calculo para que seja incluído amortização ao débito de R$ 6.986,06. Junta depósito de R$ 1.048,52 Foi tentada a conciliação, porém não se logrou exito. Foi determinada a intimação dos autores para completarem a inicial juntando o contrato na integra sendo cumprida a determinação ( id Num. 128123020 - Pág. 185 e ss) O feito ficou parado durante nove anos quanto o autor pugnou por nova conciliação e juntada de substabelecimento. Nova tentativa de conciliação infrutífera. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A sucessor da parte demandada ingressa nos autos. Em seguida reitera a peça de defesa apresentada e junta documentos inclusos planilha de evolução do financiamento. Autor faz novo requerimento por conciliação que restou sem sucesso. Anunciado o julgamento da lide. Determinada a redistribuição. Anunciado o julgamento da lide nesta Vara Especializada. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já há muito tempo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, bastando os argumentos jurídicos e os documentos pelas partes apresentados para a solução dos pontos controvertidos. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8- SP). Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preenche os requisitos legais e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são, em tese, legítimas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Feito em ordem e apto a seu pronto julgamento, pois tramitou em total observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que a relação jurídica retratada nos autos é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90. Por se tratar de contrato de natureza financeira e bancária, tem-se aqui matéria de direito do consumidor, e por isso deve ser aplicado o CDC (art. 3º, § 2º, do CDC). Assim vaticina a súmula 297 do STJ: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O interesse social, normatizado pelo ordenamento jurídico, deve ser zelado pelo Poder Judiciário, o qual tem a obrigação de revisar acordos formais que contenham cláusulas abusivas e ilegais, que tragam vantagem para apenas um dos contratantes. Sendo assim, apesar de vigorar o princípio do pacta sunt servanda Sistema Jurídico Brasileiro, entendo ser plenamente possível a revisão de contratos, a fim de que sejam excluídas cláusulas consideradas abusivas, face aos princípios gerais do direito, de onde sobressaem a boa-fé e a equidade, e a prevalência dos princípios da relatividade e da comutatividade sobre aquele, estando previsto na Lei Consumerista, em seu artigo 6º, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim sendo, de rigor a aplicabilidade das regras previstas no que concerne a boa-fé objetiva e a inversão do ônus da prova. No entanto, o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão regido pelas normas do direito consumerista, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Passo a analisar o mérito da questão. Trata-se de questão que põe em discussão contrato de financiamento, com indicação de cláusulas ilegais e abusivas, requerendo a revisão do contrato e a adoção de medidas protetivas. Analisando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento, apesar de previamente elaborado pelo requerido, foi assinado de livre vontade pelo requerente. Nesse passo, entendo que as condições contratadas que não sejam vedadas pelo ordenamento jurídico devem ser respeitadas e assim persistir. Assim, passo a avaliação do direito aplicável nas cláusulas que entendo terem sido objetivamente identificadas e impugnadas, ressaltando-se que os demais inconformismos autorais, por não demonstrar claramente o ponto controvertido, ficando em divagações subjetivas de ilicitude e abusividade, caracterizam pedido incerto e indeterminado, impedido sua apreciação. Como dito a parte requerente se qualifica como consumidora porque destinatária final do crédito negociado com a requerido, bem como é hipossuficiente, do ponto de vista técnico, por não conhecimento especializado dos institutos financeiros aplicáveis à espécie. Nesse sentido: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. (...) (STJ, REsp nº 1.478.935/RS RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO). Doutra parte, a requerida opera como fornecedora, visto que, ao disponibilizar recursos monetários, caracteriza ser uma instituição financeira prestadora de serviço empresarial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, configurada a relação de consumo, aprecio o caso, sob a égide de aplicação da legislação consumerista. Ora, ao aderir ao contrato a autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, vez que não desnaturada por suposta lesão contratual. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo modo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, uma das partes contratantes somente poderá revisar o contrato quando ocorrerem abruptas mudanças no cenário econômico ou circunstâncias excepcionais, de modo a provocar uma onerosidade excessiva a um dos contratantes. É o que dispõe o artigo 478 do Código Civil: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Vale, também, lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis: "... sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das conseqüências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o "fruto final do Estado de Direito", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que "nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica" ("Direitos do Consumidor", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). De rigor observar que na hipótese dos autos nenhuma circunstância expressiva adveio durante a vigência do negócio, de modo a impor a aplicação da teoria da imprevisão para revisão das cláusulas firmadas por ocasião da formação do contrato. Os autores impugnam a prática abusiva do anatocismo, juros capitalizados, tabela price e a utilização da TR. Sem razão a parte autora. Não há nos autos qualquer peculiaridade contratual que possa levar à conclusão de abusividade, colocando a autora em desvantagem exagerada. Ao contrário, a taxa de juros remuneratórios pactuada está expressa de forma clara no instrumento, dele constando, ainda, fator de incremento de amortização - PRICE. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade neste ponto, não havendo que se falar em falha no dever de informação. No que toca à fórmula de cômputo dos juros fixados no contrato, tenho que a aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva do contrato, sendo assim válida a norma contratual impugnada. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz, em si, capitalização de juros; ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida.Neste sentido é a lição de PAULO SANDRONI: "(...) a Tabela Price consiste em um"Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas,uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar." ("Dicionário de Economia eAdministração", Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). No mais, conforme sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula 422, "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.". Assim, não comporta revisão a taxa de juros. Portanto, conquanto não se ignore posições divergentes, adota-se aqui o entendimento segundo o qual a fórmula da Tabela Price é desenvolvida tão-somente para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo, com amortização de um certo capital no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Essa parcela correspondente aos juros, que é deduzida do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. Na operação seguinte, para o período subsequente, sobre este novo saldo apurado ocorrerá a incidência da mesma taxa de juros inicialmente fixada, apurando-se por esta sistemática os novos juros da prestação, e assim até o final do período de pagamento das prestações. Em momento algum, pela simples aplicação do sistema de amortização da Tabela Price, ocorre a incorporação dos juros ao saldo devedor como base para cálculo de novos juros. Ao revés, em cálculos pelo Sistema Price os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, desta maneira, a incidência de juros sobre juros, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca engloba os juros anteriores. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários. Não decorre daí, todavia, a conclusão automática de todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC, seja ilegal ou abusivo. É necessário que se demonstre a ilegalidade de cada uma das cláusulas impugnadas. 3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. Inocorrência de amortização negativa. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 Ap. 0010105-30.2012.4.03.6100 SP, Relator: Desembargador Federal Nino Toldo, Data de Julgamento 19/02/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA 22/02/2019). Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. "Tarifas bancárias". Irresignação superficial e despida de fundamentação jurídica. Ausência de especificação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1058869-06.2018.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 11/06/2019). Logo, legítima a utilização da tabela Price como método de amortização. No que toca à comissão de permanência, cabe destacar que o contrato não prevê a cobrança de tal encargo para a hipótese de mora, tampouco demonstrou a parte autora que foi ela cobrada ao arrepio do quanto estipulado no instrumento contratual. Nada há nos autos a evidenciar a cobrança, pela ré, de comissão de permanência, não procedendo as alegações contidas na inicial. No que concerne à atualização do saldo devedor, entendo lícita a aplicação do índice aplicável às cadernetas de poupança, denominado TR (taxa referencial), ainda que o contrato seja anterior à Lei n° 8.177/91 o que não é o caso. É o que se vê dos arestos oriundos do STJ, com grifos no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 450/STJ. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada em sede de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). Insta salientar, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 15-12-09, paradigma representativo da controvérsia tratada nestes autos, que: "No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica da remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." Em suma, todas as cláusulas contratuais hão de prevalecer intocadas, pois nelas não se identifica nenhum cerceamento indevido ou abusivo de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade redacional capaz de induzir o consumidor a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento. É se ressaltar, ainda, que descabida a declaração de nulidade ou revisão de cláusulas não expressamente impugnadas, uma vez que não é dado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme a Orientação 5 firmada no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, no qual houve incidente de processo repetitivo, com o consequente julgamento do recurso representativo da controvérsia. Ante o exposto, resolvo o mérito, e com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. P.R.I.C. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128186294

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128186294

05/12/2024, 11:37

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 21:43

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:30

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

03/12/2024, 16:08

Mov. [121] - Concluso para Sentença

02/08/2024, 17:37

Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/06/2024, 14:48

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2024, 11:37

Sentença

•04/12/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149035-14.2008.8.06.0001. Autor: GELSON GONCALVES DA ROCHA e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Feito oriundo de Vara Cível diversa por redistribuição Trata-se de Ação Revisional intentada por GELSON GONÇALVES DA ROCHA e ANA ANTONIA MAUES NEGRÃO DA ROCHA em face do HSBC BANK S/A BANCO MULTIPLO, ambos qualificados na exordial. Narra o requerente que celebrou com o réu Contrato de Compra e Venca nº 0052181 para aquisição de imóvel residencial. Aduz que a avença está eivada de nulidades. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, a fim de que sejam afastadas as cláusulas que entenderem ilegais. Requer em tutela antecipada a suspensão do leilão extrajudicial agendado para 05/06/2008. Permanência na guarda do bem. Procedência do pedido revisional. Deu a causa o valor de R$ 332,46. Junta documentos. Foi deferida a tutela provisória de suspensão do leilão extrajudicial e determinada a emenda ao valor dado a causa e pagamento das prestações vencidas até a data do deposito. Os autores atribuíram o valor da causa pelo valor do saldo devedor contrato R$ 21.950,57 e complementam as custas. Requerem prazo para anuir as mensalidades vencidas. Autores juntam valores a menor no total de R$ 3.657,06. Citado, o promovido apresentou contestação e documentos. Aduz,em suma, que não há qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, requerendo, desse modo, a improcedência do pedido autoral. Autor junta novo calculo para que seja incluído amortização ao débito de R$ 6.986,06. Junta depósito de R$ 1.048,52 Foi tentada a conciliação, porém não se logrou exito. Foi determinada a intimação dos autores para completarem a inicial juntando o contrato na integra sendo cumprida a determinação ( id Num. 128123020 - Pág. 185 e ss) O feito ficou parado durante nove anos quanto o autor pugnou por nova conciliação e juntada de substabelecimento. Nova tentativa de conciliação infrutífera. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A sucessor da parte demandada ingressa nos autos. Em seguida reitera a peça de defesa apresentada e junta documentos inclusos planilha de evolução do financiamento. Autor faz novo requerimento por conciliação que restou sem sucesso. Anunciado o julgamento da lide. Determinada a redistribuição. Anunciado o julgamento da lide nesta Vara Especializada. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já há muito tempo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, bastando os argumentos jurídicos e os documentos pelas partes apresentados para a solução dos pontos controvertidos. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8- SP). Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preenche os requisitos legais e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são, em tese, legítimas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Feito em ordem e apto a seu pronto julgamento, pois tramitou em total observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Destaco, inicialmente, que a relação jurídica retratada nos autos é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90. Por se tratar de contrato de natureza financeira e bancária, tem-se aqui matéria de direito do consumidor, e por isso deve ser aplicado o CDC (art. 3º, § 2º, do CDC). Assim vaticina a súmula 297 do STJ: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O interesse social, normatizado pelo ordenamento jurídico, deve ser zelado pelo Poder Judiciário, o qual tem a obrigação de revisar acordos formais que contenham cláusulas abusivas e ilegais, que tragam vantagem para apenas um dos contratantes. Sendo assim, apesar de vigorar o princípio do pacta sunt servanda Sistema Jurídico Brasileiro, entendo ser plenamente possível a revisão de contratos, a fim de que sejam excluídas cláusulas consideradas abusivas, face aos princípios gerais do direito, de onde sobressaem a boa-fé e a equidade, e a prevalência dos princípios da relatividade e da comutatividade sobre aquele, estando previsto na Lei Consumerista, em seu artigo 6º, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim sendo, de rigor a aplicabilidade das regras previstas no que concerne a boa-fé objetiva e a inversão do ônus da prova. No entanto, o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão regido pelas normas do direito consumerista, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Passo a analisar o mérito da questão. Trata-se de questão que põe em discussão contrato de financiamento, com indicação de cláusulas ilegais e abusivas, requerendo a revisão do contrato e a adoção de medidas protetivas. Analisando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento, apesar de previamente elaborado pelo requerido, foi assinado de livre vontade pelo requerente. Nesse passo, entendo que as condições contratadas que não sejam vedadas pelo ordenamento jurídico devem ser respeitadas e assim persistir. Assim, passo a avaliação do direito aplicável nas cláusulas que entendo terem sido objetivamente identificadas e impugnadas, ressaltando-se que os demais inconformismos autorais, por não demonstrar claramente o ponto controvertido, ficando em divagações subjetivas de ilicitude e abusividade, caracterizam pedido incerto e indeterminado, impedido sua apreciação. Como dito a parte requerente se qualifica como consumidora porque destinatária final do crédito negociado com a requerido, bem como é hipossuficiente, do ponto de vista técnico, por não conhecimento especializado dos institutos financeiros aplicáveis à espécie. Nesse sentido: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. (...) (STJ, REsp nº 1.478.935/RS RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO). Doutra parte, a requerida opera como fornecedora, visto que, ao disponibilizar recursos monetários, caracteriza ser uma instituição financeira prestadora de serviço empresarial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, configurada a relação de consumo, aprecio o caso, sob a égide de aplicação da legislação consumerista. Ora, ao aderir ao contrato a autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, vez que não desnaturada por suposta lesão contratual. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo modo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, uma das partes contratantes somente poderá revisar o contrato quando ocorrerem abruptas mudanças no cenário econômico ou circunstâncias excepcionais, de modo a provocar uma onerosidade excessiva a um dos contratantes. É o que dispõe o artigo 478 do Código Civil: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Vale, também, lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis: "... sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das conseqüências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o "fruto final do Estado de Direito", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que "nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica" ("Direitos do Consumidor", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). De rigor observar que na hipótese dos autos nenhuma circunstância expressiva adveio durante a vigência do negócio, de modo a impor a aplicação da teoria da imprevisão para revisão das cláusulas firmadas por ocasião da formação do contrato. Os autores impugnam a prática abusiva do anatocismo, juros capitalizados, tabela price e a utilização da TR. Sem razão a parte autora. Não há nos autos qualquer peculiaridade contratual que possa levar à conclusão de abusividade, colocando a autora em desvantagem exagerada. Ao contrário, a taxa de juros remuneratórios pactuada está expressa de forma clara no instrumento, dele constando, ainda, fator de incremento de amortização - PRICE. Assim sendo, ausente qualquer ilegalidade neste ponto, não havendo que se falar em falha no dever de informação. No que toca à fórmula de cômputo dos juros fixados no contrato, tenho que a aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva do contrato, sendo assim válida a norma contratual impugnada. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz, em si, capitalização de juros; ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida.Neste sentido é a lição de PAULO SANDRONI: "(...) a Tabela Price consiste em um"Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas,uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar." ("Dicionário de Economia eAdministração", Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). No mais, conforme sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula 422, "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.". Assim, não comporta revisão a taxa de juros. Portanto, conquanto não se ignore posições divergentes, adota-se aqui o entendimento segundo o qual a fórmula da Tabela Price é desenvolvida tão-somente para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo, com amortização de um certo capital no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Essa parcela correspondente aos juros, que é deduzida do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. Na operação seguinte, para o período subsequente, sobre este novo saldo apurado ocorrerá a incidência da mesma taxa de juros inicialmente fixada, apurando-se por esta sistemática os novos juros da prestação, e assim até o final do período de pagamento das prestações. Em momento algum, pela simples aplicação do sistema de amortização da Tabela Price, ocorre a incorporação dos juros ao saldo devedor como base para cálculo de novos juros. Ao revés, em cálculos pelo Sistema Price os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, desta maneira, a incidência de juros sobre juros, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca engloba os juros anteriores. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à instituições financeiras e, portanto, aos contratos bancários. Não decorre daí, todavia, a conclusão automática de todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC, seja ilegal ou abusivo. É necessário que se demonstre a ilegalidade de cada uma das cláusulas impugnadas. 3. O contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas de acordo com o sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. Inocorrência de amortização negativa. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 Ap. 0010105-30.2012.4.03.6100 SP, Relator: Desembargador Federal Nino Toldo, Data de Julgamento 19/02/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA 22/02/2019). Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. "Tarifas bancárias". Irresignação superficial e despida de fundamentação jurídica. Ausência de especificação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1058869-06.2018.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 11/06/2019). Logo, legítima a utilização da tabela Price como método de amortização. No que toca à comissão de permanência, cabe destacar que o contrato não prevê a cobrança de tal encargo para a hipótese de mora, tampouco demonstrou a parte autora que foi ela cobrada ao arrepio do quanto estipulado no instrumento contratual. Nada há nos autos a evidenciar a cobrança, pela ré, de comissão de permanência, não procedendo as alegações contidas na inicial. No que concerne à atualização do saldo devedor, entendo lícita a aplicação do índice aplicável às cadernetas de poupança, denominado TR (taxa referencial), ainda que o contrato seja anterior à Lei n° 8.177/91 o que não é o caso. É o que se vê dos arestos oriundos do STJ, com grifos no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 450/STJ. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada em sede de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). Insta salientar, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 15-12-09, paradigma representativo da controvérsia tratada nestes autos, que: "No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica da remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." Em suma, todas as cláusulas contratuais hão de prevalecer intocadas, pois nelas não se identifica nenhum cerceamento indevido ou abusivo de direitos inerentes ao contrato ou obscuridade redacional capaz de induzir o consumidor a celebrar ajuste leonino, desproporcional às suas reais condições de pagamento. É se ressaltar, ainda, que descabida a declaração de nulidade ou revisão de cláusulas não expressamente impugnadas, uma vez que não é dado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme a Orientação 5 firmada no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, no qual houve incidente de processo repetitivo, com o consequente julgamento do recurso representativo da controvérsia. Ante o exposto, resolvo o mérito, e com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. P.R.I.C. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON VENANCIO MOURA FILHO em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128186294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128186294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128186294

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [121] - Concluso para Sentença

Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(36)